O orçamento público é crucial no planejamento e na implementações de políticas públicas, porque é pelos projetos de orçamento que se pode garantir que determinadas, ações programas e políticas seram executadas. pois se não forem discriminadas em projeto orçamentário as receitas e as despesas as refeidas ações, programas e políticas públicas não poderão ser implementadas.
Exemplos: Se não houve no projetos orçamentarios a previsão de receitas para aquisção de caminhões pipas para atender a comunidades do Nordeste, na loa não trará receitas para atender essa demanda.

As regras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) definem o planejamento e a prioridade de gastos públicos no médio e curto prazo, assim como preveem as receitas a serem arrecadadas no período, as quais financiarão as referidas despesas.

Políticas públicas podem ser definidas como um conjunto de ações e decisões tomadas pelo governo para solucionar problemas e atender demandas sociais. Estas ações e decisões resultam, necessariamente, em dispêndios e/ou investimentos para o governo acolher o anseio da sociedade.

Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem a respectiva previsão nas supracitadas regras orçamentárias. O sucesso da implementação de políticas públicas, portanto, está diretamente ligado ao bom planejamento de gastos e investimentos feito no PPA, na LDO e na LOA para cada área de atuação governamental.

Tomemos como exemplo uma política pública de aumento de oferta de escolas públicas de tempo integral na Região Nordeste do Brasil em 2025. Esse projeto só poderá ser executado se o Ministério da Educação incluir em sua previsão orçamentária anual elaborada em 2024 a definição dos Municípios a serem afetados pela ação, a previsão de gastos para construção das escolas e a respectiva fonte de financiamento das obras. Caso contrário, não haverá autorização legislativa para utilização de recursos públicos no atendimento dessa demanda social tão importante.

O orçamento publico tem um papel fundamental para a implementação de políticas públicas, pois é através do PPA, que é o planejamento estratégico dos planos do governo, são definidas as ações e políticas que receberão recursos e investimentos por parte do governo. Através da LDO é definida as metas e prioridades destas ações e a LOA definirá as despesas e estimará as receitas para que essas ações sejam executadas e as demandas da sociedade sejam atendidas.

O orçamento é um instrumento de gestão que permite ao governo planejar e controlar seus gastos, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a realização dos objetivos do Estado. O orçamento tem um papel importante no planejamento e implementação de políticas públicas, pois permite:

Alinhar o orçamento com a estratégia nacional de desenvolvimento, refletindo as prioridades e os resultados esperados pelo governo e pela sociedade.
Garantir a participação e o controle social na elaboração, execução e avaliação do orçamento, fortalecendo os mecanismos de democracia participativa e representativa.
Aumentar a transparência e a accountability na gestão dos recursos públicos, facilitando o acesso à informação, à prestação de contas e à fiscalização.
Melhorar a eficiência e a eficácia na alocação e na gestão dos recursos públicos, buscando maior qualidade e menor custo nos serviços prestados aos cidadãos.
A alocação de recursos no orçamento pode afetar a eficácia e a eficiência das políticas públicas de várias formas, dependendo do contexto e da natureza de cada política. Em geral, a alocação de recursos pode:

Influenciar o desempenho e os impactos das políticas públicas, determinando a sua viabilidade, sustentabilidade e abrangência.
Refletir o grau de comprometimento e de coerência do governo com as políticas públicas, indicando a sua relevância, prioridade e continuidade.
Gerar incentivos ou desincentivos para os agentes envolvidos nas políticas públicas, afetando a sua motivação, capacidade e responsabilidade.
Alguns exemplos práticos de como a alocação de recursos no orçamento pode afetar as políticas públicas são:

A política de saúde pública depende da alocação de recursos no orçamento para garantir o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde, bem como para promover a prevenção e o controle de doenças. A alocação insuficiente ou ineficiente de recursos pode comprometer a qualidade, a efetividade e a sustentabilidade da política de saúde pública.
A política de educação pública depende da alocação de recursos no orçamento para garantir o direito à educação básica gratuita e de qualidade para todos, bem como para estimular a educação superior, profissional e continuada. A alocação adequada e eficiente de recursos pode contribuir para melhorar os indicadores educacionais, como o acesso, a permanência, a aprendizagem e a equidade.

O papel do orçamento público é instrumento fundamental para implementar as políticas públicas, pois permite a definição das prioridades de forma cuidadosa para o uso dos recursos públicos disponíveis para solucionar problemas e atender a sociedade de forma eficiente e eficaz.
É importante o incentivo da participação da sociedade através de consultas e audiências públicas para definir prioridades na definição da alocação dos recursos disponíveis pois as necessidades são infinitas, já os recursos são limitados.

É de grande importância pois estabelecem as diretrizes, metas e prioridades que irão orientar a alocação dos recursos públicos durante o período orçamentário. O orçamento envolve a análise cuidadosa dos recursos disponíveis, as demandas da sociedade e as políticas públicas a serem implementadas.
É o mais importante instrumento de gestão dos recursos públicos portanto deve ser elaborado com muito cuidado para que atinja o objetivo pretendido e seja eficiente e eficaz e que haja equilíbrio entre as receitas e despesas previstas.
Como exemplo podemos citar as políticas públicas voltadas para saúde, deve ser previsto e planejada de forma continua e dinâmica, caso não saia como o planejado pode refletir de forma negativa e não atender as necessidades e serviços para a sociedade, causando caos social.

O orçamento público desempenha um papel importantíssimo na gestão pública, pois a alocação de recursos para atender os diferentes programas e projetos se baseia em dados compilados de demandas das três esferas governamentais e transforma-se num planejamento de prioridades, sempre com embasamento na receita e nas despesas propostas, para implementação das políticas públicas prioritárias para aquele ano financeiro.
A integração entre orçamento e políticas públicas é essencial para garantir uma gestão eficiente e eficaz, podendo atender de forma parcial ou total as demandas da sociedade de forma transparente e participativa. Isso por que o orçamento brasileiro é autorizativo, quer dizer que nem sempre uma despesa autorizada será realizada, pois às vezes pode não ser realizada ou realizada de forma parcial, considerando que fatores políticos influenciam muito nessa execução. Mas cada vez mais a participação e o controle por parte da sociedade, e também a responsabilização dos gestores, tem diminuído essa distância entre o planejado e o executado.

O orçamento é fundamental para a execução das políticas públicas. Para planejamento e adequado desenvolvimento de políticas públicas, é necessário que existam recursos suficientes separados no orçamento para investimento em novas políticas públicas e para a manutenção das políticas já existentes. Dessa forma, considerando que os recursos são escassos, deve haver priorização na elaboração do orçamento e essa priorização deve atender políticas públicas fundamentais para a sociedade.
Caso não haja essa priorização, a eficácia das políticas ficará prejudicada, pois não há como atingir resultados adequados sem os recursos suficientes.
Exemplo disso são as descontinuidades de políticas públicas úteis para a sociedade com a alternância de governantes e a mudança de prioridades. A sociedade acaba sendo penalizada.

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. Ou seja, correspondem a direitos assegurados na Constituição. Com base nessas políticas públicas o governo elabora um orçamento tomando por parâmetro receitas e despesas do país, envia para o poder legislativo para aprovação. Exemplos são os gastos com saúde, educação, infraestrutura e transporte, benefícios sociais, previdência social dentre muitos.