O Orçamento e Políticas Públicas.
30/04/2024
Osmar Siena
Não existe consenso sobre definição de políticas públicas. Alguns especialistas a definem como as ações de um governo que produzirão efeitos específicos; outros, defendem que decisões em relação à política pública devem responder às questões sobre quem ganha o quê, por que e que diferença ela faz. Este entendimento decorre da definição política pública de Harold Lasswell: "o que o governo escolhe fazer ou não fazer".
Toda política pública como ação governamental requer recursos orçamentários, Neste cenário, o orçamento tem papel indispensável. Assim, o orçamento público pode ser considerado como um importante, talvez o principal, vetor da formulação e desenvolvimento das políticas públicas. Uma alocação inadequada dos recursos no orçamento afeta diretamente a execução da política; afeta a eficiência e eficácia das políticas públicas. Um exemplo de relação positiva é a política pública de complementação de renda, inclusive de forma especial no período de pandemia Covid-19. Um exemplo inverso é o descompasso entre o previsto, até em dispositivos legais, e as ações efetivas nas políticas de educação inclusiva, para as quais não há recursos suficientes para a execução.
O orçamento tem papel primordial na implementação de políticas públicas. Ele possibilita a definição correta das prioridades de investimento nas reais necessidades da população, a alocação de recursos de forma planejada e transparente. Ele permite que a sociedade participe de forma ativa e fiscalize os resultados obtidos no emprego do dinheiro público. Com isso o orçamento permite uma maior eficiência, eficácia e transparência no uso do dinheiro público. Um exemplo de possibilidade de fiscalização e transparência é o portal da transparência. As prioridades do governo são: saúde, educação e segurança, se ele não destina o montante correto ou se o dinheiro não é bem empregado, logo a população, principalmente a menos favorecida sofre muito com a falta de recursos. Nos hospital faltam médico, medicamentos, equipamentos, vacinas e etc, Na educação os professores mal remunerados, a falta de materiais e a má qualidade de infraestrutura nas escolas afetam a todos, principalmente as crianças. É necessário que o governo tenha uma elevada capacidade para aplicar o dinheiro público e atender as necessidades da população.
O orçamento desempenha um papel crucial no planejamento e implementação de políticas públicas, refletindo as prioridades financeiras e direcionando recursos para ações governamentais específicas. A alocação adequada de recursos pode maximizar a eficácia e eficiência das políticas, enquanto uma alocação insuficiente ou inadequada pode comprometer seus resultados. Assim, um planejamento orçamentário cuidadoso e alinhado com as necessidades da população é fundamental para o sucesso das políticas públicas.
Um exemplo prático na área de Segurança Pública com uma alocação adequada: Um orçamento robusto para segurança pode permitir a contratação de mais policiais, a aquisição de equipamentos modernos e a implementação de programas de prevenção à violência, contribuindo para a redução dos índices de criminalidade e o aumento da sensação de segurança na comunidade.
Já com uma alocação insuficiente: Recursos limitados podem resultar em falta de pessoal e equipamentos, comprometendo a capacidade de resposta das forças de segurança e aumentando a vulnerabilidade da população à criminalidade.
O orçamento é peça central para implementação de políticas públicas. Na elaboração do orçamento estão definidas as prioridades para o investimento em políticas públicas, além das definidas obrigatoriamente pela Constituição. As demandas das sociedades, encaminhadas pelos diversos canais tais como consultas públicas, audiências, participação nos conselhos consultivos, permitem o planejamento de quais políticas públicas serão prioritárias de atendimento. Desse modo, um orçamento corretamente planejado permite uma maior eficácia e eficiência na sua execução. Os resultados são constantemente monitorados e avaliados e dessa forma verifica-se a necessidade de correção e ajustes. Como exemplo concreto da relação entre orçamento e políticas públicas podemos citar o caso da Bolsa Família, política pública de transferência de renda, com o objetivo de atender pessoas em situações de vulnerabilidade social. Tanto a execução quanto o monitoramento são realizados de forma descentralizada.
O papel do orçamento no planejamento e implementação de políticas públicas é definir as prioridades e alocação dos recursos de forma planejada e transparente. A alocação de recursos no orçamento pode afetar a eficácia e a eficiência das políticas pública na medida que se indicam de maneira planejada a definição de estratégias de execução orçamentária e a consequente tomada de resultados. Dessa forma, pode-se aferir a concretização das ações administrativas e avaliar resultados, buscando aprendizado e otimização de recursos. Como exemplo dessa relação, podemos indicar a definição de verbas específicas para eventos sazonais, como alocação de recursos para minimizar efeitos de desastres naturais recorrentes, como estiagem e seca no Nordeste e enchestes no Sudeste. Dessa forma, a previsão e alocação de recursos para esses eventos permitirão ações resolutivas, eficazes e eficientes.
O papel do orçamento no planejamento é que representa o mais importante instrumento de gestão dos recursos públicos.
A alocação de recursos no orçamento afeta a eficácia e eficiência quando se pode criar incentivos para desenvolver certos setores em relação a outros de forma equivocada, vindo a causar prejuízo a gestão pública. Como por exemplo, nos casos de alocação de recursos deficitários para ações de saúde, educação, que geram danos irreparáveis aos usuários destes serviços.
O orçamento é o ponto prático no planejamento e implementação de políticas públicas uma vez que são os recursos que tornam viável e efetivação das ações.
Logo, a alocação de recursos no orçamento afeta a eficácia e eficiência das políticas públicas por estabelecer as reais prioridades do governo.
Tem-se como exemplo a implementação de creches públicas, prevista em lei como direito da criança, contudo, a destinação orçamentária é sempre aquém da necessidade real a permitir cobertura de atendimento, ficando inúmeras crianças e suas famílias desassistidas. É uma política públicas que se torna ineficaz por deficiência na alocação orçamentária. Esta política dentre outras foi afetada com o teto de gasto, visto que a necessidade de investimento aumentou mais do que a correção da verga destinada.
O orçamento desempenha um papel crucial no planejamento e implementação de políticas públicas, pois reflete as prioridades e objetivos do governo e aloca recursos para sua execução. A maneira como os recursos são distribuídos no orçamento pode afetar diretamente a eficácia e a eficiência das políticas públicas. Por exemplo, se uma política de combate à pobreza receber financiamento insuficiente, sua capacidade de alcançar seus objetivos será comprometida.
O orçamento publico tem um papel fundamental para a implementação de políticas públicas, pois é através do PPA, que é o planejamento estratégico dos planos do governo, são definidas as ações e políticas que receberão recursos e investimentos por parte do governo. Através da LDO é definida as metas e prioridades destas ações e a LOA definirá as despesas e estimará as receitas para que essas ações sejam executadas e as demandas da sociedade sejam atendidas.
O orçamento desempenha um papel fundamental na efetividade das ações de governo, pois estabelece as bases para a alocação de recursos e a implementação de políticas públicas voltadas para o bem-estar da sociedade. A alocação de recursos no orçamento pode afetar a eficácia e a eficiência das políticas públicas, já que se for devidamente planejada pode contribuir para melhorar os indicadores das políticas públicas que serão implementadas, utilizando-se o adequado provisionamento de meios para atender as necessidades e prioridades indicadas pelo cidadão. Por exemplo, se há uma alocação insuficiente para um programa de educação, isso pode comprometer a capacidade de atendimento à população, prejudicando os resultados da política pública, pois podem faltar recursos viabilizem creches, escolas e universidades.