O orçamento desempenha um papel crucial no planejamento e implementação de políticas públicas ao definir a alocação de recursos financeiros para diferentes áreas e programas. A forma como os recursos são distribuídos pode impactar diretamente a eficácia e a eficiência das políticas públicas.

Por exemplo, na área da saúde, uma alocação insuficiente de recursos pode resultar em falta de medicamentos e equipamentos essenciais, comprometendo a qualidade do atendimento e o acesso da população aos serviços de saúde.

Outro exemplo é na educação, onde a falta de investimentos adequados pode afetar negativamente a infraestrutura das escolas, a formação de professores e o desenvolvimento de programas educacionais, limitando as oportunidades de aprendizagem dos estudantes e prejudicando os resultados educacionais.

Assim, a adequada alocação de recursos no orçamento é fundamental para garantir que as políticas públicas sejam implementadas de maneira eficaz, atendendo às necessidades da população e alcançando os objetivos estabelecidos.

O Orçamento Público é o meio pelo qual todas as decisões referentes à solução de problemas sociais são materializadas com finalidade de serem solucionadas. Sabemos que as políticas públicas são elaboradas com objetivo de proporcionar melhorias ou solucionar problemas. A junção entre orçamento e políticas públicas é o único meio efetivo para garantir gestão eficiente dos recursos para atender as necessidades sociais de forma transparente e participativa. Como exemplo: A greve dos Trabalhadores da Educação Federal em 2024, em falas o Governo Federal diz priorizar a educação, mas no Orçamento não foi previsto direcionamento de recursos suficientes para garantir aos trabalhadores da educação que seus salários fossem ajustados ao menos na proporção da inflação. O que afeta diretamente as Políticas Públicas voltadas à educação federal em nível superior, técnico e tecnológico, causando crise na prestação desse serviço. Essa cultura de não valorização dos profissionais que trabalham com educação leva a uma rotatividade alta no que diz a saída de bons profissionais para outra áreas, enfraquecendo ainda mais a prestação desse serviço.

Com o surgimento do Estado de Direito, a existência do orçamento público se tornou imprescindível no planejamento e implementação das políticas públicas, fazendo parte de um processo dinâmico e não autossuficiente, pois precisa ser renovado a cada ano. O orçamento público é a ferramenta utilizada para a o planejamento e implementação das políticas públicas, mostrando quanto o governo arrecada (receitas) e como ele irá gastar esse dinheiro (despesas) para resolver os problemas e atender as demandas da população. Permite não apenas mostrar o equilíbrio das finanças públicas, mas também, o alcance dos resultados planejados. No Brasil, o orçamento público possui força de lei, recebendo o nome de Lei Orçamentária Anual (LOA). No processo da elaboração orçamentária, os gastos são organizados por assuntos (áreas de governo), que por sua vez, são detalhados por programas e ações governamentais, sendo classificados, ainda, pela sua obrigatoriedade ou não (discricionariedade) de estar relacionado a uma determinada finalidade. Existem receitas que estão vinculadas (“carimbadas”) para determinados fins; outras não, como o caso das receitas não vinculadas (próprias). O orçamento público brasileiro permite que a sociedade participe da sua elaboração por meio de audiências públicas e de sugestões aos deputados e senadores. Esta é uma importante característica do orçamento (participativo), que possibilita uma maior aproximação entre o cidadão e as decisões sobre políticas públicas. A alocação dos recursos deve estar orientada para capacidade de financiamento do governo (arrecadação das receitas) e sua compatibilidade com os dispêndios dos recursos previstos no orçamento, o que contribui para a eficácia e eficiência das políticas públicas. Uma alocação da receita no orçamento feita de forma indevida, como quando ocorre o direcionamento de uma determinada receita vinculada para outras despesas com finalidade estranha à regra daquela vinculação, poderá resultar em uma não prestação do serviço público ao qual a receita estava vinculada, ou na prestação ineficiente deste serviço. Por exemplo, a construção de uma estrada por um determinado ente público pode ser interrompida em função da receita com o CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) não ter sido alocada para o seu órgão nesta finalidade (construção da estrada), quando na verdade deveria ter sido. Isto afetaria negativamente a política pública relacionada com a construção da estrada.

Não existe consenso sobre definição de políticas públicas. Alguns especialistas a definem como as ações de um governo que produzirão efeitos específicos; outros, defendem que decisões em relação à política pública devem responder às questões sobre quem ganha o quê, por que e que diferença ela faz. Este entendimento decorre da definição política pública de Harold Lasswell: "o que o governo escolhe fazer ou não fazer".
Toda política pública como ação governamental requer recursos orçamentários, Neste cenário, o orçamento tem papel indispensável. Assim, o orçamento público pode ser considerado como um importante, talvez o principal, vetor da formulação e desenvolvimento das políticas públicas. Uma alocação inadequada dos recursos no orçamento afeta diretamente a execução da política; afeta a eficiência e eficácia das políticas públicas. Um exemplo de relação positiva é a política pública de complementação de renda, inclusive de forma especial no período de pandemia Covid-19. Um exemplo inverso é o descompasso entre o previsto, até em dispositivos legais, e as ações efetivas nas políticas de educação inclusiva, para as quais não há recursos suficientes para a execução.

O orçamento tem papel primordial na implementação de políticas públicas. Ele possibilita a definição correta das prioridades de investimento nas reais necessidades da população, a alocação de recursos de forma planejada e transparente. Ele permite que a sociedade participe de forma ativa e fiscalize os resultados obtidos no emprego do dinheiro público. Com isso o orçamento permite uma maior eficiência, eficácia e transparência no uso do dinheiro público. Um exemplo de possibilidade de fiscalização e transparência é o portal da transparência. As prioridades do governo são: saúde, educação e segurança, se ele não destina o montante correto ou se o dinheiro não é bem empregado, logo a população, principalmente a menos favorecida sofre muito com a falta de recursos. Nos hospital faltam médico, medicamentos, equipamentos, vacinas e etc, Na educação os professores mal remunerados, a falta de materiais e a má qualidade de infraestrutura nas escolas afetam a todos, principalmente as crianças. É necessário que o governo tenha uma elevada capacidade para aplicar o dinheiro público e atender as necessidades da população.

O orçamento desempenha um papel crucial no planejamento e implementação de políticas públicas, refletindo as prioridades financeiras e direcionando recursos para ações governamentais específicas. A alocação adequada de recursos pode maximizar a eficácia e eficiência das políticas, enquanto uma alocação insuficiente ou inadequada pode comprometer seus resultados. Assim, um planejamento orçamentário cuidadoso e alinhado com as necessidades da população é fundamental para o sucesso das políticas públicas.
Um exemplo prático na área de Segurança Pública com uma alocação adequada: Um orçamento robusto para segurança pode permitir a contratação de mais policiais, a aquisição de equipamentos modernos e a implementação de programas de prevenção à violência, contribuindo para a redução dos índices de criminalidade e o aumento da sensação de segurança na comunidade.
Já com uma alocação insuficiente: Recursos limitados podem resultar em falta de pessoal e equipamentos, comprometendo a capacidade de resposta das forças de segurança e aumentando a vulnerabilidade da população à criminalidade.

O orçamento é peça central para implementação de políticas públicas. Na elaboração do orçamento estão definidas as prioridades para o investimento em políticas públicas, além das definidas obrigatoriamente pela Constituição. As demandas das sociedades, encaminhadas pelos diversos canais tais como consultas públicas, audiências, participação nos conselhos consultivos, permitem o planejamento de quais políticas públicas serão prioritárias de atendimento. Desse modo, um orçamento corretamente planejado permite uma maior eficácia e eficiência na sua execução. Os resultados são constantemente monitorados e avaliados e dessa forma verifica-se a necessidade de correção e ajustes. Como exemplo concreto da relação entre orçamento e políticas públicas podemos citar o caso da Bolsa Família, política pública de transferência de renda, com o objetivo de atender pessoas em situações de vulnerabilidade social. Tanto a execução quanto o monitoramento são realizados de forma descentralizada.

O papel do orçamento no planejamento e implementação de políticas públicas é definir as prioridades e alocação dos recursos de forma planejada e transparente. A alocação de recursos no orçamento pode afetar a eficácia e a eficiência das políticas pública na medida que se indicam de maneira planejada a definição de estratégias de execução orçamentária e a consequente tomada de resultados. Dessa forma, pode-se aferir a concretização das ações administrativas e avaliar resultados, buscando aprendizado e otimização de recursos. Como exemplo dessa relação, podemos indicar a definição de verbas específicas para eventos sazonais, como alocação de recursos para minimizar efeitos de desastres naturais recorrentes, como estiagem e seca no Nordeste e enchestes no Sudeste. Dessa forma, a previsão e alocação de recursos para esses eventos permitirão ações resolutivas, eficazes e eficientes.

O papel do orçamento no planejamento é que representa o mais importante instrumento de gestão dos recursos públicos.
A alocação de recursos no orçamento afeta a eficácia e eficiência quando se pode criar incentivos para desenvolver certos setores em relação a outros de forma equivocada, vindo a causar prejuízo a gestão pública. Como por exemplo, nos casos de alocação de recursos deficitários para ações de saúde, educação, que geram danos irreparáveis aos usuários destes serviços.

O orçamento é o ponto prático no planejamento e implementação de políticas públicas uma vez que são os recursos que tornam viável e efetivação das ações.
Logo, a alocação de recursos no orçamento afeta a eficácia e eficiência das políticas públicas por estabelecer as reais prioridades do governo.
Tem-se como exemplo a implementação de creches públicas, prevista em lei como direito da criança, contudo, a destinação orçamentária é sempre aquém da necessidade real a permitir cobertura de atendimento, ficando inúmeras crianças e suas famílias desassistidas. É uma política públicas que se torna ineficaz por deficiência na alocação orçamentária. Esta política dentre outras foi afetada com o teto de gasto, visto que a necessidade de investimento aumentou mais do que a correção da verga destinada.