Tendências internacionais de mudança da gestão pública

O que é Administração Pública e como trabalhar na área?

TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS DE MUDANÇA DA GESTÃO PÚBLICA

A gestão pública é um tema de grande importância para o funcionamento adequado das instituições estatais e para a satisfação das necessidades da sociedade. Ao longo do tempo, diversas tendências têm influenciado a gestão pública em todo o mundo, e é importante compreender essas mudanças para garantir um funcionamento mais eficiente e eficaz dos serviços públicos. Neste capítulo, serão abordadas as principais tendências internacionais de mudança da gestão pública, com base em referências acadêmicas reconhecidas.

Nos últimos anos, a gestão pública tem passado por uma série de mudanças importantes em todo o mundo. Algumas dessas mudanças foram motivadas por pressões financeiras e a necessidade de reduzir custos, enquanto outras foram impulsionadas por mudanças sociais e políticas mais amplas. Entre as principais tendências internacionais de mudança da gestão pública, destacam-se:

Gestão baseada em resultados: a gestão baseada em resultados é uma abordagem que visa medir o desempenho do setor público em termos de resultados alcançados, em vez de se concentrar apenas nos processos. Essa abordagem implica na definição de metas claras e mensuráveis, bem como na implementação de sistemas de monitoramento e avaliação para medir o progresso em relação a essas metas. A gestão baseada em resultados tem sido amplamente adotada em todo o mundo como uma forma de melhorar a eficiência e a eficácia da gestão pública.

Parcerias público-privadas: as parcerias público-privadas (PPPs) são uma forma de colaboração entre o setor público e o setor privado para fornecer serviços públicos ou infraestrutura. As PPPs envolvem a transferência de riscos e responsabilidades do setor público para o setor privado, com o objetivo de melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. As PPPs têm sido amplamente utilizadas em todo o mundo como uma forma de financiar projetos de infraestrutura e fornecer serviços públicos, como transporte, saúde e educação.

Governo eletrônico: o governo eletrônico envolve a utilização de tecnologias da informação e comunicação para melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos. Essa abordagem inclui a implementação de sistemas de informação e comunicação para facilitar o acesso do público aos serviços públicos e permitir que os cidadãos interajam com o governo. O governo eletrônico também pode melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos, tornando os processos mais rápidos e transparentes.

Participação cidadã: a participação cidadã envolve a participação ativa dos cidadãos no processo de tomada de decisão do governo. Essa abordagem pode incluir consultas públicas, audiências públicas, grupos de discussão e outras formas de envolvimento direto do público no processo de tomada de decisão. A participação cidadã pode ajudar a garantir que os serviços públicos atendam às necessidades da sociedade e que as políticas públicas sejam sensíveis às demandas dos cidadãos.

Governança Pública: Outra tendência importante é a ênfase na prestação de serviços públicos de qualidade, com maior eficiência e eficácia. Isso tem sido impulsionado pela demanda da sociedade por um Estado mais próximo e acessível, capaz de atender às necessidades e expectativas dos cidadãos de forma mais satisfatória. Nesse contexto, surge a ideia de governança pública, que busca uma gestão mais colaborativa, participativa e transparente, com ações conjuntas entre Estado, sociedade civil e setor privado. Para Almeida (2008), a governança pública é "um modelo de gestão pública que busca a maximização dos resultados sociais por meio da parceria entre o Estado e os demais atores sociais relevantes, baseado em princípios como transparência, eficiência, eficácia, ética, responsabilidade e prestação de contas".  Essa perspectiva de governança pública tem sido adotada em diversas partes do mundo, como forma de superar a burocracia estatal e promover a participação cidadã na tomada de decisões. Além disso, busca-se aumentar a eficiência e eficácia da gestão pública, por meio da inovação e do uso de tecnologias avançadas.

Accountability: outra tendência importante é a adoção de medidas de accountability, ou seja, mecanismos de responsabilização e transparência na gestão pública. Isso inclui a prestação de contas pelos governantes, a transparência na execução orçamentária e a participação da sociedade civil no controle social das políticas públicas. Autores como Bresser-Pereira (1996) e Abrucio (2007) destacam a importância da accountability na gestão pública, como forma de garantir a eficiência e eficácia das políticas públicas e de combater a corrupção e a má gestão.

Diante do que foi apresentado, as tendências internacionais de mudança da gestão pública visam a uma gestão mais eficiente, eficaz, transparente e participativa, buscando atender às demandas da sociedade por serviços públicos de qualidade e pela responsabilização dos governantes na gestão dos recursos públicos.

Referências Bibliográficas

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. São Paulo: Editora 34, 1998.

MOTTA, Paulo Roberto. Gestão Contemporânea: a ciência e a arte de ser dirigente. 14ª ed. Rio de Janeiro: Record, 2012.

 

Quais são as principais tendências internacionais de mudança na gestão pública e como elas estão impactando as práticas e políticas adotadas pelos governos? Quais são os desafios e oportunidades associados a essas tendências e como os países podem se adaptar e aproveitar essas mudanças para melhorar a eficiência, transparência e prestação de serviços públicos?

 

Tópico: Tendências internacionais de mudança da gestão pública

Tendências internacionais de mudança da gestão pública

A gestão pública passou por vários paradigmas ao longo do tempo. Desde o modelo patrimonialista, passando pelo burocrático, até chegar ao gerencial. As mudanças na gestão pública vão ocorrendo pela necessidade de se atender as crescentes demandas da sociedade. As mudanças baseiam-se, também, em práticas internacionais. Atualmente, são tendências internacionais a gestão baseada em resultados, a participação cidadã, o accountability, o governo eletrônico.
Algumas tendências internacionais surgem na governança corporativa, dentro de modelos que buscam melhores resultados na iniciativa privada. Entretanto, essas tendências também podem ser aplicadas à gestão pública para se ganhar eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos. Portanto, um modelo de administração pública que se adapta a essas tendências, seja por meio de legislação que dê base a aplicação ou por mudança cultura dentro da administração pública, consegue atingir melhores resultados na prestação de serviços públicos.

Tendências Internacionais de mudança da gestão pública

Conforme o material disponibilizado neste módulo, as principais tendências internacionais de mudança da gestão pública são:
Gestão Baseada em Resultados: direciona os esforços do governo para obter resultados concretos e mensuráveis.
Parcerias Público-Privadas: aqui existe a parceria entre o setor público e o privado para desenvolver, financiar e operar projetos de infraestrutura e serviços públicos.
Governo Eletrônico: a utilização de tecnologias digitais para fornecer serviços públicos, compartilhar informações e interagir com os cidadãos, facilitando transparência e eficiência na prestação de serviços.
Participação Cidadã: aqui contém a participação dos cidadãos (a parte mais afetada) no processo de tomada de decisões governamentais através mecanismos de consultas como de audiências públicas.
Governança Pública: essa tendência influencia as políticas ao demonstrar a transparência, a prestação de contas e a eficácia na gestão pública.
Accountability: envolve a obrigação da prestação de contas por suas ações e decisões. Isso impacta as políticas ao reforçar a necessidade de transparência, prestação de contas e medidas evitando a corrupção.
Para aproveitar os benefícios dessas novas tendências, os países devem investir em capacitação de seus servidores públicos, promovendo a transparência e a comunicação eficaz, estabelecendo regulamentações claras e nítidas além de modernizar a infraestrutura tecnológica. É importante a participação dos cidadãos e a sociedade civil no processo de formulação, implementação e monitoramento de políticas, garantindo que as mudanças sejam efetivamente orientadas para atender às necessidades da população, promovendo o bem comum.

TENDÊNCIAS INTERNCIONAIS DE MUDANÇA DA GESTÃO PÚBLICA

Algumas das principais tendências internacionais são: as tendências internacionais de mudança da gestão pública visam a uma gestão mais eficiente, eficaz, transparente e participativa, buscando atender às demandas da sociedade por serviços públicos de qualidade e pela responsabilização dos governantes na gestão dos recursos públicos.
As tendências internacionais de mudança da gestão pública visam a uma gestão mais eficiente, eficaz, transparente e participativa, buscando atender às demandas da sociedade por serviços públicos de qualidade e pela responsabilização dos governantes na gestão dos recursos públicos.

Tendências internacionais de mudança da gestão pública

As tendências internacionais de mudança na gestão pública conforme citadas no texto são:
Gestão baseada em resultados, Parcerias público-privadas, Governo eletrônico, Participação cidadã, Governança Pública e Accountability.
* Desafios e Oportunidades:
- Desafios de Privacidade e Segurança: A digitalização e o uso de dados enfrentam desafios relacionados à privacidade e segurança das informações pessoais.
- Desigualdade Digital: A transformação digital pode aprofundar a divisão digital entre aqueles que têm acesso à tecnologia e aqueles que não têm.
- Participação Equitativa: Garantir que a participação cidadã seja inclusiva e representativa de todas as vozes da sociedade.
- Gestão de Parcerias: Criar mecanismos eficazes para coordenar e gerenciar parcerias mult-atores.
- Mudanças Culturais: Implementar mudanças culturais e capacitar os funcionários públicos para se adaptarem às novas abordagens.
- Gerenciamento de Dados: Garantir a qualidade dos dados e usar análises apropriadas para tomada de decisões.
* Adaptação e Aproveitamento:
- Investir em Capacidades Digitais: Desenvolver habilidades digitais nos funcionários públicos para maximizar os benefícios da transformação digital.
- Promoção da Transparência: Adotar políticas de divulgação de informações para aumentar a transparência e a confiança.
- Incentivo à Inovação: Criar ambientes que incentivem a inovação e permitam que os funcionários testem novas abordagens.
- Criação de Plataformas Participativas: Oferecer oportunidades para a participação dos cidadãos em processos de tomada de decisões.
- Fortalecimento da Liderança: Desenvolver lideranças capazes de guiar organizações públicas na adoção de novas práticas.
Em suma, as tendências internacionais de mudança na gestão pública refletem a necessidade de governos se adaptarem a um mundo em constante evolução. Ao abraçar a digitalização, a colaboração e a participação cidadã, os governos podem melhorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços públicos, enfrentando desafios complexos de maneira mais eficaz.

Tendências internacionais e Gestão Pública

Resumidamente, podemos destacar seis tendências internacionais que estão em voga. São elas: 1. gestão baseada em resultados. 2. parcerias pp. 3. governo eletrônico. 4. participação cidadã. 5. governança pública. 6. accountability. Todos esse modelos objetivam uma gestão mais eficiente, eficaz, transparente e socio-participativa na tentativa de melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos.
A gestão baseada em resultados exige o monitoramento contínuo dos processos até o atingimento das metas, que devem ser claras e mensuráveis. As PPPs tem o intuito de transferir responsabilidades para o setor privado e objetiva melhor a qualidade dos serviços, incluindo projetos de infraestrutura. O governo eletrônico tem a importante tarefa de viabilizar o acesso às informações e promover uma maior interação com os órgãos do governo. Participação cidadã melhora a vínculo entre o demandante que é o cidadão e o Estado. A Governança pública é uma sistematização de todos esses princípios e por fim, o accountability é responsável pela prestação de contas o que promove a transparência da utilização dos recursos públicos, garantindo maior confiabilidade em quem faz a gestão dos mesmos.

Tendências internacionais de mudança da gestão pública

As principais tendências internacionais de mudança na gestão pública são: 1) gestão baseada em resultados (visa medir o desempenho do setor público em termos de resultados alcançados, implica na definição de metas claras e mensuráveis, bem como na implementação de sistemas de monitoramento e avaliação para medir o alcance das metas); 2) parcerias público-privada (que são formas de colaboração entre o setor público e o setor privado para fornecimento de serviços e/ou infraestrutura; 3) governo eletrônico (utilização de tecnologias da informação e comunicação para melhorar a eficiência e eficácia dos serviços públicos); 4) participação cidadã (participação ativa dos cidadãos no processo de tomada de decisão do governo); 5) governança pública (busca por uma gestão mais colaborativa, participativa e transparente, com ações conjuntas entre Estado, sociedade civil e setor privado, baseando-se em princípios como transparência, eficiência, eficácia, ética, responsabilidade e prestação de contas); 6) accountability (mecanismos de responsabilização e transparência na gestão pública).
Essas tendências internacionais geram impactos nas práticas e políticas governamentais, uma vez que geram a necessidade de uma gestão mais eficiente, eficaz, transparente e participativa, que busca atender às demandas da sociedade por serviços públicos de qualidade e com devida responsabilização dos gestores públicos.
Entre os desafios e oportunidades apresentados por essas tendências, tem-se a capacidade de adaptação a essas mudanças; melhoria contínua dos serviços prestados; implementação de instrumentos de controles e avaliação dos resultados; possibilidade do uso da tecnologia para alcançar as metas de eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados; maior participação de setores da sociedade civil na prestação dos serviços públicos; e garantia de transparência e responsabilização dos agentes públicos.

Tendências Internacionais de Mudança da Gestão Pública

De acordo com o material apresentado neste módulo, as principais tendências internacionais de mudança da gestão pública são:
• Gestão Baseada em Resultados: direciona os esforços governamentais para a obtenção de resultados tangíveis e mensuráveis, em vez de se concentrar apenas em atividades e processos internos. Isso influencia as políticas ao enfatizar a definição clara de metas, monitoramento constante e avaliação de impacto.
• Parcerias Público-Privadas (PPPs): envolvem a colaboração entre o setor público e o setor privado para desenvolver, financiar e operar projetos de infraestrutura e serviços públicos. Essa tendência influencia as políticas ao permitir que os governos aproveitem o conhecimento do setor privado para fornecer serviços de melhor qualidade e em maior escala.
• Governo Eletrônico: envolve o uso de tecnologias digitais para fornecer serviços públicos, compartilhar informações e interagir com os cidadãos. Isso impacta as políticas ao priorizar a acessibilidade, transparência e eficiência na prestação de serviços.
• Participação Cidadã: envolve os cidadãos no processo de tomada de decisões governamentais, permitindo que influenciem as políticas que afetam suas vidas. Isso impacta as políticas ao exigir mecanismos de consulta, diálogo e envolvimento direto dos cidadãos.
• Governança Pública: refere-se à maneira como o governo exerce sua autoridade e administra os recursos públicos. Essa tendência influencia as políticas ao enfatizar a transparência, a prestação de contas e a eficácia na gestão pública.
• Accountability: envolve a obrigação de os governos prestarem contas por suas ações e decisões. Isso impacta as políticas ao reforçar a necessidade de transparência, prestação de contas e medidas para evitar a corrupção.

Para se adaptar e aproveitar os benefícios dessas novas tendências, os países devem investir em capacitação e treinamento para os servidores públicos, promover a transparência e a comunicação eficaz, estabelecer regulamentações claras e modernizar a infraestrutura tecnológica. Além disso, é fundamental envolver os cidadãos e a sociedade civil no processo de formulação, implementação e monitoramento de políticas, garantindo que as mudanças sejam efetivamente orientadas para atender às necessidades da população e promover o bem comum.

Tendências internacionais de mudança da gestão pública

A aula nos trouxe como principais tendências internacionais no serviço público: Gestão baseada em resultados; Parcerias público-privadas; Governo eletrônico; Participação cidadã; Governança Pública, e Accountability. Essas tendências revelam um cenário onde o serviço público se tornará mais enxuto e célere, acarretando em mais eficiência, além de mais equitativo em decorrência da maior participação popular, desta forma os países poderão gerir melhor seus recursos.
Contudo a sua implementação apresenta muitos desafios, dentre os quais estão a implementação de uma infraestrutura digital robusta e um esforço de mudança das culturas institucionais retrógradas de diversos órgãos públicos.

Tendências Internacionais de mudança da Gestão Pública

De acordo com o explicitado na nossa aula, as principais tendências são:
Gestão baseada em resultados, Parcerias público-privadas, Governo eletrônico, Participação cidadã, Governança Pública e Accountability. Essas características nos deixam entender que ao longo dos tempos a administração pública em todo o mundo se desenvolveu, se preocupou e se adaptou para buscar melhorias para a sociedade. Essas adaptações buscaram resultados satisfatórios dentro da gestão, fazendo melhorar a entrega de serviços públicos de qualidade para seu povo; nas parcerias público-privadas, viu-se uma maneira bem inteligente de usar uma parte dos recursos da iniciativa privada para o retorno dos serviços e benfeitorias para ela mesma; seguindo as tendências de modernidade e facilidade, implantou o Governo eletrônico deixando o atendimento bem mais rápido e de mais fácil controle contábil; com a Participação cidadã, deu-se responsabilidade e acompanhamento do público em geral, delegando decisões aos cidadãos, tornando-os co partícipes das decisões entre o poder público e a sociedade; com isso a Governança Pública tornou-se menos onerosa, compartilhada, dividida, transparente..., imbutindo na mente das pessoas que cada um tem sua parcela de decisões que o poder público toma no dia a dia; enfim com a Accountability os governos mostram para toda a sociedade e aos órgãos de controle que os recursos públicos estão sendo bem usados, mostrando através de prestação de contas, dando mais credibilidade e confiança nas suas decisões.

Tendências Internacionais de mudança da Gestão Pública

As principais tendências internacionais de mudança da Gestão Pública são:
- Gestão baseada em resultados: visa medir o desempenho do setor público em termos de resultados alcançados, em vez de se concentrar nos processos apenas.
- Parcerias público-privadas: são uma forma de colaboração entre o setor público e o setor privado para fornecer serviços públicos ou infraestrutura, envolvem a transferência de riscos e responsabilidades para o setor privado, visando melhorar a eficiência e qualidade dos serviços prestados;
- Governo eletrônico: envolve a utilização de tecnologias da informação e comunicação para melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos;
-Participação cidadã: envolve a participação ativa dos cidadãos no processo de tomada de decisão do governo. Essa abordagem pode incluir consultas públicas, audiências públicas, grupos de discussão e outras formas de envolvimento direto do público no processo de tomada de decisão;
- Governança Pública: ênfase na prestação de serviços públicos de qualidade, com maior eficiência e eficácia.
- Accountability: mecanismos de responsabilização e transparência na gestão pública.

Todas essas tendências associadas visam a uma gestão mais eficiente, transparente e participativa, proporcionando assim atender às demandas da sociedade por serviços públicos de qualidade e pela responsabilização dos governantes na gestão dos recursos públicos e melhoria das políticas públicas.





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