Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. Ou seja, correspondem a direitos assegurados na Constituição. Com base nessas políticas públicas o governo elabora um orçamento tomando por parâmetro receitas e despesas do país, envia para o poder legislativo para aprovação. Exemplos são os gastos com saúde, educação, infraestrutura e transporte, benefícios sociais, previdência social dentre muitos.

As políticas públicas são ações e decisões tomadas pelo governo para solucionar problemas e atender demandas sociais. Buscam a promoção do bem-estar e o desenvolvimento da sociedade.
Nesse sentido, o orçamento público é instrumento fundamental para implementação de políticas públicas. Por meio desse instrumento é possível definir prioridades e alocar recursos públicos de forma planejada e transparente.
A alocação de recursos no orçamento público pode afetar diretamente a eficácia e a eficiência das políticas públicas uma vez que as demandas por essas políticas são ilimitadas enquanto que os recursos são finitos. Assim, o governo deve priorizar a alocação de recursos para investimentos com objetivos de promover infraestrutura e desenvolvimento do país. Contudo, não pode negligenciar a oferta de serviços públicos que ocorre por meio dos órgãos e instituições públicas existentes no país.
Exemplos: ofertas de ações de saúde como vacinação, médico da família, disponibilização de medicamentos para as classes menos favorecidas; investimentos em infraestrutura que possibilitarão o desenvolvimento regional do país; recuperação e revitalização de rodovias etc.

Analogamente, o orçamento público se equivale ao orçamento doméstico em que as receitas da família se somam para pagamento das despesas da casa, as quais podem ser de vários tipos, como aluguel, colaboradores, alimentação, saúde, lazer, etc... Portanto, equipara-se à importância para manutenção do Estado como da própria vida da família, ou seja, é por meio do orçamento público que se executam as políticas públicas. Caso, a alocação de recursos seja feita de modo irresponsável, as causas poderiam ser desastrosas, desequilibrando os serviços de manutenção da máquina estatal, como por exemplo funcionamento de hospitais e universidades.

O orçamento desempenha um papel crucial no planejamento e implementação de políticas públicas, uma vez que ele determina como os recursos financeiros serão alocados para diferentes programas e projetos do governo. A alocação de recursos no orçamento tem um impacto direto na eficácia e eficiência das políticas públicas, pois define quais iniciativas serão priorizadas, financiadas e executadas.
A alocação de recursos no orçamento pode afetar a eficácia das políticas públicas de várias maneiras como, priorização de políticas, cobertura e abrangência, qualidade e acesso, desenvolvimento de infraestrutura, capacitação e treinamento. Como exemplos práticos temos que,
se um país aloca uma parte significativa de seu orçamento para o setor de saúde, isso pode resultar em maior acesso a serviços de saúde, mais médicos e equipamentos disponíveis, o que beneficia a saúde da população. Se um governo prioriza a educação no orçamento, pode investir em infraestrutura escolar, capacitação de professores e materiais didáticos, melhorando assim a qualidade da educação e o acesso à escolaridade. A alocação adequada de recursos para a segurança pública pode permitir a contratação de mais policiais, aquisição de equipamentos modernos e tecnologia para combater o crime de forma mais eficaz. A alocação de recursos em projetos de desenvolvimento regional, como a construção de infraestrutura em áreas rurais, pode impulsionar a economia local e melhorar as condições de vida das populações mais remotas.

O orçamento desempenha um papel crucial no planejamento e na implementação eficaz de políticas públicas, estabelecendo prioridades claras e alocando recursos de maneira transparente. O ciclo orçamentário fortalece a governança ao possibilitar uma definição nítida de prioridades, uma alocação eficiente de recursos e uma prestação de contas responsável. A maneira como os recursos são alocados no orçamento influencia diretamente a eficácia e a eficiência das políticas públicas.
Quando os recursos são estrategicamente alocados, de maneira transparente, alinhando-se com as metas delineadas no planejamento, as políticas públicas têm uma maior probabilidade de alcançar os resultados desejados, beneficiando significativamente a sociedade como um todo.
Para ilustrar essa relação, podemos observar o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) no contexto da educação superior.
É crucial que esse processo de alocação seja baseado em dados concretos das realidades de cada região brasileira. Caso contrário, os recursos do PNAES podem ser direcionados para áreas que não abrangem as necessidades específicas de cada contexto. Além disso, a flexibilidade para ajustes ao longo do exercício é fundamental. Tomemos como exemplo a necessidade de um Auxílio Internet, no âmbito do PNAES, devido à pandemia de COVID-19 nos anos de 2020, 2021 e meados de 2022. Esse auxílio foi necessário devido à urgência de acesso à internet para acompanhar as aulas remotas, uma situação que não estava prevista anteriormente.
Assim, fica evidente que a alocação inteligente e dinâmica de recursos no orçamento não apenas fortalece a eficácia das políticas públicas, mas também permite que elas se adaptem às circunstâncias em constante mudança, garantindo que as necessidades da sociedade sejam atendidas de maneira eficiente e eficaz.

É fundamental o orçamento no planejamento e implementação de políticas públicas, pois através dele são definidas prioridades e alocação de recursos de forma planejada e transparente. A elaboração do orçamento envolve a análise cuidadosa dos recursos disponíveis para que sejam alocados de forma adequada e de acordo com as prioridades estabelecidas previamente.

O ciclo orçamentário pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físicos e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.
Considerando que o orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano, ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
Desta forma, é fundamental uma gestão que integre orçamento e políticas públicas. Do mesmo modo, aperfeiçoar o controle de gastos proporciona uma gestão mais transparente e efetiva.

A integração entre orçamento e políticas públicas é essencial para garantir uma gestão eficiente e eficaz, tentando atender parcial ou total demandas da sociedade de forma transparente e participativa. Apesar disso, e como o orçamento é autorizativo, quer dizer que nem sempre uma despesa autorizada será realizada, pois às vezes pode não ser realizada ou realizada de forma parcial. Mas cada vez mais a participação e o controle por parte da sociedade, e também a responsabilização dos gestores, tem diminuído essa distância entre o planejado e o executado.

A sociedade cada vez mais dinâmica e complexa demanda uma gestão voltada ao atendimento aos reais interesses dos cidadãos. Para atender as reivindicações da população o governo elabora as políticas públicas, que são ações e decisões com o objetivo de solucionar essas mazelas, promover o bem-estar e o desenvolvimento da população.

Para o governo colocar em prática o que propôs nas políticas públicas precisa de recursos financeiros. Assim, o orçamento é instrumento fundamental para planejar e implementar as políticas públicas. Ele permite a definição de prioridades e a alocação de recursos para as diferentes áreas e programas, de forma planejada e transparente, por isso a participação da sociedade na definição dessas prioridades é tão importante.

A alocação de recursos afeta a eficácia e eficiência das políticas públicas porque a destinação dos recursos precisa ser adequada para evitar desperdício de dinheiro e entrega de serviços que não são prioridades para a população. Por isso é essencial entender o papel do Estado diante das necessidades e anseios da população.

É através da elaboração do orçamento mediante o ciclo orçamentário, que o governo possui subsídios para entregar políticas públicas efetivas, pois o ciclo possui fases definidas que requerem atenção de alguns fatores como accountability democrática e a participação da sociedade. Assim, a execução do orçamento decorre de um processo eficaz de planejamento e se transforma em um instrumento de políticas públicas.

Alguns desafios aparecem como a limitação de recursos financeiros, necessidade de alinhar o orçamento com as demandas e prioridades da sociedade, garantia da eficiência e eficácia na execução das políticas públicas. Assim, é extremamente necessário o monitoramento e avaliação dos controles interno, externo e social, além do acompanhamento dos resultados e impacto das políticas públicas, utilização de indicadores e avaliação de desempenho, para subsidiar a tomada de decisões, realimentação do ciclo orçamentário com base nos resultados obtidos, e a criação de mecanismos de transparência para engajar os cidadãos, além de espaços adequados para facilitar a interlocução das partes interessadas como forma de enriquecer as evidências e a análise de alternativas.

Em um ambiente de recursos escassos e com objetivo de maximizar o bem-estar social podemos citar como exemplo da relação entre a alocação de recursos no orçamento com a eficácia e a eficiência das políticas públicas a destinação de recurso para a construção de um hospital na periferia da cidade X, obra prioritária para o atendimento dos moradores que precisavam se deslocar a uma distância muito grande até o único hospital da cidade. Esta demanda foi pleiteada pelos moradores junto ao município, este não tendo recursos solicitou ao governo federal, o qual foi inserido como demanda, assim, atendendo a um real interesse do cidadão, com a destinação correta do recurso, a política pública na saúde demonstra ser eficaz e eficiente. Outra situação é a realização de uma passarela onde não havia fluxo de pessoas. Essa obra é um caso de desperdício de dinheiro, é um gasto ineficiente, em nada agregando de valor a entrega de políticas públicas.

O orçamento desempenha um papel crucial no planejamento e implementação de políticas públicas. Ele representa a transformação dos objetivos e prioridades políticas em termos financeiros e define a alocação de recursos para as diferentes áreas e programas governamentais. Um exemplo prático que ilustra que os recursos são alocados no orçamento pode ter um impacto significativo na eficácia e eficiência das políticas públicas, é a Priorização de políticas públicas, pois quando uma política pública recebe uma alocação significativa de recursos, isso indica um compromisso do governo com essa área. Por exemplo, se um governo decide priorizar a educação, destinará uma parcela significativa do orçamento para financiar programas educacionais, como construção de escolas, formação de professores, aquisição de materiais didáticos, entre outros.