PROBLEMA PÚBLICO, ATORES, DIMENSÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
As políticas públicas são decisões tomadas pelos governos para solucionar problemas públicos. Esses problemas podem ser variados, desde questões sociais, econômicas, ambientais, até temas relacionados à saúde, educação, segurança pública, entre outros. Para a efetividade dessas políticas, é necessário compreender as dimensões e classificações que as envolvem, bem como a participação dos diferentes atores envolvidos.
A seguir, veremos que as dimensões das políticas públicas são compostas por três elementos: a dimensão processual (politics), a dimensão material (policy) e a dimensão institucional (polity), propostas por Bruno Frey. Cada dimensão possui sua particularidade e interdependência entre si. Além disso, falaremos que a classificação das políticas públicas, proposta por Theodor Lowi, divide-se em três categorias: políticas regulatórias, políticas distributivas e políticas redistributivas. Cada categoria possui características próprias e são direcionadas a solucionar problemas específicos.
É importante ressaltar que as políticas públicas são resultantes de um processo complexo, que envolve condicionantes políticas, sociais, econômicas, culturais, entre outras. Dessa forma, é necessário considerar todos os atores envolvidos, desde os governamentais até os não governamentais, e a participação da sociedade na construção e avaliação dessas políticas públicas.
PROBLEMA PÚBLICO
A noção de problema público é central para a análise de políticas públicas. Segundo Sabatier (1999), um problema público é "uma condição que é considerada inaceitável por um ou mais indivíduos ou grupos, que invoca o apoio do governo para solucioná-la". Essa definição indica que os problemas públicos são definidos por diferentes atores sociais que pressionam o governo a agir. De acordo com Peters (2015), as políticas públicas são criadas para solucionar esses problemas.
Na abordagem estatista, o Estado é o ator central na criação e implementação de políticas públicas. Segundo Thoenig (2001), o Estado detém o monopólio para fazer políticas públicas, embora atores não governamentais possam participar do processo. Nessa perspectiva, o caráter público de uma política é definido pela personalidade jurídica de seus atores, que podem ser de direito público ou privado.
Por outro lado, a abordagem multicêntrica pressupõe que diferentes atores, como organizações privadas, organizações não governamentais e outros grupos da sociedade civil, podem ser protagonistas na implantação e implementação de políticas públicas (Fischer, 2003). Nessa perspectiva, existem variados tomadores de decisão e a criação de políticas públicas é um processo mais descentralizado.
Independentemente da abordagem, as políticas públicas são criadas para solucionar um problema público. Segundo Stone (1989), as políticas públicas são um conjunto de ações tomadas pelo Estado para atingir objetivos que são considerados necessários e desejáveis para o bem-estar da sociedade.
Autores como Robert Reich e David Osborne, em seu livro "O Setor Público em Tempos de Mudança", apontam para a importância da participação de organizações privadas e sem fins lucrativos na implementação de políticas públicas, argumentando que essas entidades possuem recursos e conhecimentos que podem ser aproveitados para alcançar resultados mais efetivos.
Essa abordagem também valoriza a participação da sociedade civil no processo de formulação e implementação das políticas públicas, buscando uma maior transparência e accountability por parte do Estado.
Independentemente da abordagem adotada, é importante destacar que o problema público é o ponto de partida para a formulação de políticas públicas. É a partir dele que são definidos os objetivos e metas a serem alcançados, bem como as estratégias e recursos necessários para a implementação dessas políticas.
ATORES
Atores são considerados peças fundamentais no processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Segundo o autor Sabatier (1999), atores são "pessoas, grupos ou organizações que têm interesse, capacidade e/ou autoridade para influenciar, criar ou implementar políticas". Ou seja, os atores podem ser tanto governamentais quanto não governamentais, sendo essenciais para o sucesso de uma política pública.
Os atores não governamentais são compostos por organizações da sociedade civil, grupos de pressão, organizações não governamentais (ONGs), organizações empresariais, dentre outros. Esses atores possuem uma importante função de representação e defesa de interesses específicos da sociedade, que muitas vezes não são levados em consideração pelo Estado. De acordo com Bresser-Pereira (1998), esses atores podem ser vistos como uma contrapartida ao poder do Estado, exercendo uma função de controle social.
Por outro lado, os atores governamentais são aqueles que têm responsabilidade institucional dentro do Estado, podendo ser políticos, gestores públicos, servidores públicos, dentre outros. Esses atores são responsáveis por desenvolver, implementar e avaliar políticas públicas. Segundo Thoenig (1995), esses atores possuem um importante papel na tomada de decisão, na medida em que têm a capacidade de conduzir processos políticos e administrativos.
Portanto, compreender os diferentes atores envolvidos em uma política pública é fundamental para entender as complexidades e desafios presentes nesse processo. Além disso, é importante destacar que a participação e engajamento dos atores não governamentais podem contribuir para a efetividade das políticas públicas, garantindo uma maior legitimidade e representatividade.
AS TRÊS DIMENSÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
O autor Bruno Frey, em sua obra "Not Just for the Money: An Economic Theory of Personal Motivation", apresenta uma abordagem interessante para analisar a política: a partir de três dimensões interligadas - Politics, Policy e Polity. Essas dimensões se relacionam e se influenciam, e é a partir dessa relação que é possível entender a política de forma mais completa.
A primeira dimensão, Politics, é a dimensão processual da política. Ela se refere aos processos de tomada de decisão política e a maneira como essas decisões são feitas. Nessa dimensão, estão incluídos os atores políticos, suas estratégias e táticas, a opinião pública, o sistema eleitoral e as regras que governam a forma como a política é feita. Essa dimensão é importante porque influencia diretamente as políticas que são implementadas, já que as decisões tomadas nesse processo afetam diretamente a dimensão material da política.
A dimensão material da política é a Policy. Ela se refere às políticas em si e às suas consequências materiais. É nessa dimensão que são definidas as prioridades políticas, as metas e objetivos a serem alcançados, bem como as estratégias para alcançá-las. As políticas públicas, programas de governo e projetos de lei são exemplos do que se encaixa nessa dimensão. É importante notar que a dimensão material da política não se limita apenas aos resultados materiais, como o orçamento público ou a criação de leis, mas também abrange os efeitos sociais e culturais das políticas implementadas.
A terceira dimensão da política, Polity, se refere às instituições políticas que sustentam o processo político e a implementação das políticas públicas. Ela inclui as leis, regras e normas que definem as estruturas políticas, os poderes e responsabilidades dos governantes, as relações entre governo e sociedade, entre outras coisas. A dimensão institucional é importante porque influencia tanto a dimensão processual quanto a dimensão material da política, uma vez que as instituições estabelecem as regras do jogo e o contexto em que as políticas são implementadas.
As três dimensões estão interligadas e se influenciam mutuamente. Por exemplo, mudanças na dimensão processual podem afetar a dimensão material, como a escolha de um novo presidente ou partido político pode levar a mudanças nas políticas públicas implementadas. Da mesma forma, mudanças na dimensão material podem afetar a dimensão institucional, como a criação de uma nova política pública que requer a criação de novas instituições para implementá-la.
Em resumo, a abordagem de Bruno Frey para analisar a política a partir das dimensões Politics, Policy e Polity oferece uma maneira mais completa de entender como as políticas são criadas, implementadas e afetam a sociedade. Ao levar em consideração tanto a dimensão processual quanto a material e institucional, é possível ter uma visão mais holística da política e avaliar os impactos das políticas públicas de forma mais abrangente.
CLASSIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE THEODORE LOWI
Theodore Lowi propôs uma classificação das políticas públicas baseada em seus impactos na sociedade. Essa classificação é composta por quatro tipos de políticas: regulatórias, distributivas, redistributivas e constitutivas.
As políticas regulatórias são aquelas que buscam regular e controlar determinadas atividades ou comportamentos na sociedade. Essas políticas geralmente são aplicadas em áreas como saúde, meio ambiente, segurança pública, entre outras. O objetivo dessas políticas é proteger o bem-estar da sociedade e garantir o cumprimento de leis e normas estabelecidas.
Alguns exemplos de políticas regulatórias são:
Regulamentação do mercado financeiro: criação de normas e regras para o funcionamento do sistema financeiro, com o objetivo de garantir a segurança e a transparência das operações financeiras.
Regulamentação da indústria farmacêutica: estabelecimento de regras para a produção, distribuição e comercialização de medicamentos, a fim de garantir a qualidade e a segurança dos produtos.
Regulamentação ambiental: estabelecimento de normas e regras para o uso e a exploração dos recursos naturais, visando à preservação do meio ambiente e à prevenção de danos ambientais.
Regulamentação da telecomunicação: estabelecimento de regras para o funcionamento dos serviços de comunicação, com o objetivo de garantir a qualidade e a segurança dos serviços oferecidos aos usuários.
Regulamentação da segurança alimentar: criação de normas e regras para a produção, distribuição e comercialização de alimentos, com o objetivo de garantir a segurança e a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores.
As políticas distributivas, por sua vez, são aquelas que visam distribuir benefícios ou recursos para determinados grupos ou indivíduos da sociedade. Essas políticas podem ser aplicadas em diversas áreas, como educação, cultura, esporte, entre outras. O objetivo dessas políticas é promover a igualdade de oportunidades e melhorar a qualidade de vida de determinados segmentos da população.
Alguns exemplos de políticas distributivas incluem:
Bolsa Família: programa de transferência de renda direcionado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, visando garantir a elas um mínimo de condições de vida digna.
Crédito educativo: políticas que oferecem empréstimos com juros mais baixos para estudantes universitários, visando tornar o acesso à educação superior mais acessível para pessoas de baixa renda.
Subsídios agrícolas: políticas que fornecem subsídios financeiros ou outros incentivos para agricultores, visando apoiar a produção agrícola e garantir a segurança alimentar da população.
Isenções fiscais: políticas que oferecem isenções ou reduções de impostos para determinados setores ou empresas, visando estimular o crescimento econômico ou proteger setores específicos.
Políticas de habitação social: programas que oferecem moradia subsidiada ou de baixo custo para famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, visando garantir o acesso a uma moradia digna.
As políticas redistributivas são aquelas que têm como objetivo redistribuir recursos ou renda na sociedade, visando a redução das desigualdades sociais e econômicas. Essas políticas geralmente são aplicadas em áreas como assistência social, saúde pública, educação, entre outras. O objetivo dessas políticas é promover a justiça social e a inclusão de grupos historicamente marginalizados na sociedade.
As políticas redistributivas buscam redistribuir recursos de uma parcela da sociedade para outra, geralmente com o objetivo de reduzir desigualdades econômicas ou sociais. Alguns exemplos de políticas redistributivas incluem:
Impostos progressivos: impostos que aumentam de acordo com a renda ou a riqueza do contribuinte, de forma que aqueles com mais recursos financeiros contribuam com uma porcentagem maior da arrecadação de impostos.
Programas de assistência social: programas que fornecem benefícios ou serviços para pessoas de baixa renda, como Bolsa Família, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e programas de alimentação.
Políticas de redistribuição de terras: políticas que buscam redistribuir a posse da terra para grupos historicamente excluídos, como reforma agrária.
Políticas de cotas: políticas que estabelecem quotas para grupos historicamente excluídos de determinadas áreas, como quotas raciais em universidades ou no mercado de trabalho.
Políticas de salário mínimo: políticas que estabelecem um salário mínimo que deve ser pago pelos empregadores, de forma a garantir um patamar mínimo de remuneração para os trabalhadores.
Políticas de redistribuição de renda: políticas que buscam redistribuir a renda entre a população, geralmente por meio de transferências diretas de recursos financeiros, como programas de renda mínima.
As políticas constitutivas, também conhecidas como políticas estruturadoras, são aquelas que buscam moldar a sociedade de forma mais ampla, por meio da criação de instituições, normas e regras que orientam as relações entre os diferentes atores sociais. Essas políticas são caracterizadas pela sua abrangência e pelo seu caráter mais duradouro, uma vez que visam alterar as bases institucionais da sociedade. Elas têm como objetivo principal criar condições para o desenvolvimento de outras políticas e para o funcionamento adequado das instituições sociais.
Entre os exemplos de políticas constitutivas estão a criação de constituições, a implementação de reformas políticas e a criação de novas instituições públicas. Essas políticas também podem estar relacionadas à construção de infraestrutura, como estradas, pontes e sistemas de comunicação e transporte, que são fundamentais para o desenvolvimento social e econômico de uma região ou país.
É importante destacar que essas categorias não são mutuamente exclusivas e as políticas públicas podem apresentar características de mais de uma dessas categorias. Além disso, a classificação de Lowi é uma das diversas propostas existentes para categorizar as políticas públicas e outras abordagens podem ser utilizadas para analisar a atuação do Estado na sociedade.
Referências Bibliográficas
FREY, Bruno S. Not Just for the Money: An Economic Theory of Personal Motivation. Cheltenham, UK: Edward Elgar Publishing, 1997.
FREY, Bruno S. Happiness: A Revolution in Economics. Cambridge, MA: MIT Press, 2008.
FREY, Bruno S. Inspiring Economics: Human Motivation in Political Economy. Northampton, MA: Edward Elgar Publishing, 2001.
LOWI, Theodore J. American business, public policy, case studies, and political theory. World Politics, v. 16, n. 4, p. 677-715, 1964. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/2009553. Acesso em: 26 abr. 2023.
LOWI, Theodore J.; GINSBERG, Benjamin. American government: freedom and power. New York: W. W. Norton & Company, 2006.
REICH, R.; OSBORNE, D. O Setor Público em Tempos de Mudança. São Paulo: Nobel, 1998.
SOUZA, C. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45, jan./jun. 2006.
