INTRODUÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - CONCEITOS INICIAIS
Aqueles que ingressam no setor público devem reconhecer que seu papel é atender às necessidades do público. As instituições moldam a sociedade. Em termos de política pública, a essência do termo “público” refere-se ao povo e está relacionado com a ideia de que a responsabilidade do Estado é atender às necessidades da comunidade. Isso inclui desde a escolha do atendimento até a execução, monitoramento e controle das políticas públicas. Alguns autores reconhecem que as políticas públicas devem necessariamente incluir o Estado e, portanto, ter um elemento governamental. Outros, por outro lado, acreditam que as políticas públicas podem ser compreendidas pelos olhos das entidades privadas.
POLÍTICAS PÚBLICAS
Não existe uma ideia geral e unânime de política pública, mas os inúmeros conceitos estão indissociavelmente ligados. As políticas públicas visam apoiar o papel do Estado no atendimento das demandas da sociedade em diversos setores como parte integrante da Administração Pública. São os meios pelos quais a demanda de um público específico é atendida. O objetivo das políticas governamentais é atender às necessidades comunitárias e não individuais.
As políticas públicas partem da noção de que é necessário atender às demandas coletivas da sociedade. Algumas políticas públicas são desenhadas para atender às necessidades de um grupo específico de pessoas. Como resultado, eles beneficiam pelo menos um grupo de pessoas.
FUNÇÕES DO ESTADO
Existem as chamadas funções do Estado na natureza dos níveis de conhecimento, como economia, administração pública e orçamento público. O Estado assumiu compromissos com a sociedade, portanto, existem pelo menos três tipos de funções que visam atender às demandas da sociedade: alocativa, distributiva e estabilizadora.
Função Alocativa: se refere à capacidade do Estado em alocar recursos para atender às demandas da sociedade em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras. Exemplos dessa função incluem a construção de escolas e hospitais públicos, investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia, melhoria da infraestrutura de transporte, etc.
Função Distributiva: visa distribuir os recursos e benefícios de forma justa e equitativa entre os cidadãos, garantindo a igualdade de oportunidades e reduzindo as desigualdades sociais. Exemplos dessa função incluem programas sociais que visam reduzir a pobreza e a exclusão social, políticas de redistribuição de renda e riqueza, etc.
Função Estabilizadora: busca manter a estabilidade macroeconômica do país, evitando crises econômicas e garantindo o equilíbrio fiscal e monetário. Exemplos dessa função incluem políticas de controle da inflação, ajustes fiscais, políticas de crédito e juros, etc.
É importante destacar que essas funções muitas vezes se sobrepõem e estão interligadas, e que o Estado deve buscar o equilíbrio entre elas para atender de forma eficiente às demandas da sociedade.
As políticas públicas são ações inerentes ao papel de alocação do Estado e do orçamento público e podem ocorrer por meio de atividades e projetos de abastecimento da sociedade com bens e serviços para consumo comunitário.
Obs. : os atos de governo que efetivam uma política pública planejada podem ser classificados como atividade quando estão em andamento; e os projetos, que são finitos, devem cumprir um prazo.
CONCEITUAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Luiz Carlos Bresser-Pereira: Bresser-Pereira entende políticas públicas como "ações do Estado que visam à resolução ou atenuação de problemas públicos". Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões implementadas pelos governos estaduais, municipais, distrital e federal com a participação de entidades públicas da administração direta ou indireta e privadas, para garantir os direitos garantidos pela Constituição Federal e por outras normas.
Deve-se notar que inúmeros programas de governo ajudam a atender às necessidades da população em todos os domínios do governo. Esses programas são baseados em uma norma, que pode ser a Constituição Federal ou um estatuto, bem como portarias, atos normativos e decretos. Políticas são ações e escolhas feitas pelo governo.
As políticas públicas são ferramentas para promover mudanças socioeconômicas, preservar o estado democrático de direito, com respeito ao ordenamento jurídico, e promover a justiça social utilizando-se políticas públicas redistributivas.
Bucci define políticas públicas como "ações coletivas que buscam solucionar problemas e equacionar demandas da sociedade". Dias e Matos definem políticas públicas como “ações tomadas ou não pelos governos para estabelecer condições de equidade na vida social, com o objetivo de proporcionar condições para que todos alcancem uma melhoria na qualidade de vida compatível com a dignidade humana”.
Para Lasswell, políticas públicas são "decisões tomadas pelo governo (seja no âmbito federal, estadual ou municipal) que afetam a vida dos cidadãos". Política pode se referir a várias coisas: um campo de atividade governamental (política de saúde, política educacional, política comercial), um objetivo geral a ser alcançado (política de emprego estável para jovens), uma situação social desejada (política de restauração de centros históricos , antitabagismo, segurança), uma proposta de ação específica (política de reflorestamento, parques nacionais, alfabetização de adultos), uma norma ou normas existentes para um determinado assunto (política ecológica, energética, urbana), uma coleção de objetivos governamentais e planos de ação em um campo específico (estratégia de produtividade agrícola, política de exportação, redução da pobreza).
De Paula e Draibe defendem que as políticas públicas são "programas e ações governamentais que visam à solução de problemas e à promoção do bem-estar social". Ou a política como fim e produto de certas ações de governo, comportamento atual do governo (política habitacional construída “n” número de casas, política de emprego criada, “n” número de empregos), os efeitos do comportamento atual do governo (diminuição da criminalidade urbana, aumento da conclusão do ciclo de estudos básicos, queda dos preços ao consumidor, diminuição inflação), modelo teórico ou tecnologia aplicável em que se baseia uma política governamental (política pública) energia, política regressiva de renda, ajuste e estabilização.
CARACTERÍSTICAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
a) Característica Institucional: De acordo com Peters (2015), a característica institucional das políticas públicas é fundamental para o processo de desenvolvimento e decisão das políticas, pois pressupõe que deve haver uma autoridade oficialmente estabelecida e legitimada para lidar com as questões públicas. Por exemplo, no Brasil, temos diversas instituições públicas com poder de decisão e execução de políticas públicas, como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
b) Característica Decisória: Como destacado por Sabatier (1999), as políticas públicas envolvem um processo decisório complexo e dinâmico, no qual são avaliadas as possibilidades de resolução de problemas ou atendimento de demandas. Essa característica se relaciona com a necessidade de análise de alternativas e de escolha de uma opção dentre várias possibilidades. Por exemplo, no desenvolvimento de uma política pública de saúde, é necessário avaliar diferentes opções para alocar recursos e definir ações prioritárias.
c) Característica de Ação/Inação: Como destaca Fischer (2003), a decisão por si só não é suficiente para implementar uma política pública, é preciso agir ou decidir não agir. Nesse sentido, a característica de ação/inatividade das políticas públicas é importante, pois a falta de ação pode ter consequências tão significativas quanto a própria ação. Por exemplo, decidir não investir em políticas de prevenção de desastres naturais pode resultar em perdas significativas em vidas e bens.
d) Característica Causal: De acordo com Stone (1989), a característica causal das políticas públicas é fundamental para entendermos que toda ação no setor público tem uma consequência política e/ou social. Ou seja, a ação de um órgão público pode afetar a vida de muitas pessoas ou grupos de forma positiva ou negativa. Por exemplo, a decisão de fechar uma escola em uma determinada região pode afetar negativamente a vida de muitas crianças e suas famílias.
Thoenig (1995) identifica cinco características essenciais das políticas públicas. Primeiramente, estas políticas são compostas por um conjunto de medidas concretas que visam atender a uma demanda específica da sociedade. Em segundo lugar, são tomadas decisões ou definidos métodos de alocação de recursos para atender a essas demandas.
Além disso, a política pública está inserida em um "quadro geral de ação", ou seja, é influenciada e influencia outros aspectos da sociedade, como a economia, a cultura e a política. Outra característica importante é que as políticas públicas possuem um público-alvo, ou seja, são direcionadas a um grupo específico de indivíduos ou instituições que serão afetados pelas decisões tomadas (THOENIG, 1995).
Por fim, a política pública apresenta um conjunto obrigatório de metas ou objetivos a serem alcançados, definidos de acordo com normas e valores. Estas metas são estabelecidas com o intuito de atender às demandas da sociedade e promover o bem-estar geral.Em resumo, as políticas públicas contém: 1. medidas concretas; 2. decisões ou métodos de alocação de recursos; 3. está contido dentro de uma estrutura; 4. tem um público-alvo; e 5. contém objetivos e metas baseados em normas e valores(THOENIG, 1995).
Segundo Laswell, as decisões e análises de políticas públicas envolvem responder às seguintes perguntas: quem ganha o quê? Por que? O que isso faz diferença? A premissa é que as decisões de políticas públicas devem ser feitas selecionando entre alternativas e possibilidades.
Referências Bibliográficas
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Política pública, Estado e desenvolvimento no Brasil. São Paulo: Editora 34, 1998.
BUCCI, Eugênio R. Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.
FISCHER, F. Reframing Public Policy: Discursive Politics and Deliberative Practices. New York: Oxford University Press, 2003.
LASSWELL, Harold D. Politics: Who gets what, when, how. New York: Whittlesey House, 1936.
PAULA, Anderson V. de; DRAIBE, Sônia M. Estado e políticas sociais no Brasil: natureza e desenvolvimento. São Paulo: Editora Unesp, 2003.
PETERS, B. G. The Politics of Bureaucracy: An Introduction to Comparative Public Administration. 7th ed. New York: Routledge, 2015.
SABATIER, P. A. Theories of the Policy Process. Boulder, CO: Westview Press, 1999.
STONE, D. Policy Paradox: The Art of Political Decision Making. New York: W. W. Norton & Company, 1989.
THOENIG, J. C. Les Politiques Publiques. Presses Universitaires de France, 1995.
