O PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AS CONDICIONANTES INTERNAS E EXTERNAS.
O processo de políticas públicas é uma série de etapas interdependentes que visam solucionar um problema público, criando ou alterando políticas que possam ser implementadas pelo governo ou por outros atores envolvidos. Essas etapas incluem a agenda setting, formulação de políticas, adoção de políticas, implementação de políticas e avaliação de políticas.
O processo de políticas públicas é um conjunto de fases que visam a criação, implementação e avaliação de ações governamentais para solucionar problemas públicos. Essas fases são compostas por diversas etapas que envolvem desde a identificação do problema até a avaliação dos resultados obtidos.
De acordo com Bardach (2011), o processo de políticas públicas pode ser dividido em oito etapas: identificação do problema, definição dos objetivos, identificação das alternativas de ação, avaliação das alternativas, seleção da alternativa mais adequada, implementação da política, avaliação da política e feedback.
Já para Rocha e Teixeira (2010), o processo de políticas públicas possui cinco fases: agenda setting, formulação, implementação, monitoramento e avaliação. A primeira fase, agenda setting, é responsável por colocar um tema em pauta e despertar a atenção do poder público. A formulação é a fase em que se define os objetivos da política pública e as alternativas de ação. A implementação é a fase em que se executam as ações previstas na formulação. O monitoramento é a fase em que se acompanha o desenvolvimento da política pública. E, por fim, a avaliação é a fase em que se avalia os resultados da política pública.
Para Souza (2015), o processo de políticas públicas é influenciado por diversos atores, tais como: governantes, burocratas, grupos de interesse, cidadãos, mídia, entre outros. Além disso, o autor destaca a importância de se levar em consideração os condicionantes institucionais e sociais que influenciam o processo de políticas públicas, tais como: contexto histórico, estrutura política e administrativa, cultura política, interesses e valores dos atores envolvidos, entre outros.
CONDICIONANTES EM POLÍTICAS PÚBLICAS
Sendo assim, é possível perceber que o processo de políticas públicas é complexo e envolve diversas etapas, atores e condicionantes. É necessário que o poder público esteja atento a todos esses fatores para que as políticas públicas possam ser efetivas na solução dos problemas públicos. No entanto, o processo de políticas públicas não ocorre de forma linear e previsível. Existem várias condicionantes que podem afetar o processo, tornando-o mais complexo e incerto. Alguns desses condicionantes incluem:
Contexto político: As políticas públicas são afetadas pelo contexto político em que estão inseridas. Mudanças no poder político, alinhamentos partidários e pressão de grupos de interesse podem influenciar o processo de políticas públicas.
Capacidade do Estado: A capacidade do Estado para implementar políticas públicas é um fator importante. Problemas de falta de recursos financeiros, humanos e tecnológicos podem afetar a eficácia das políticas públicas.
Pressão pública: As políticas públicas são frequentemente influenciadas pela opinião pública e por grupos de interesse. A pressão pública pode afetar a inclusão de temas na agenda governamental e pode afetar a forma como as políticas são formuladas e implementadas.
Interações entre atores: O processo de políticas públicas envolve a interação entre diferentes atores, incluindo governos, organizações da sociedade civil, grupos de interesse e indivíduos. As interações entre esses atores podem afetar a forma como as políticas públicas são formuladas, implementadas e avaliadas.
Níveis de governança: O processo de políticas públicas pode ocorrer em diferentes níveis de governança, desde o local até o nacional e o internacional. A interação entre esses níveis pode afetar a eficácia das políticas públicas.
Âmbito econômico: no âmbito econômico, as políticas públicas podem ser influenciadas pela situação macroeconômica, como a taxa de juros, inflação, desemprego, entre outros fatores que podem impactar o orçamento público e a disponibilidade de recursos.
Esfera social: Na esfera social, as políticas públicas são influenciadas por questões demográficas, como o envelhecimento da população, a diversidade cultural, a violência e a criminalidade, a saúde e a educação. Já na esfera política, as políticas públicas são influenciadas pelo sistema político e pelas relações entre os diferentes atores, como partidos políticos, grupos de interesse, organizações da sociedade civil, entre outros.
Fatores culturais: Além disso, as políticas públicas são influenciadas por fatores culturais, como os valores e as tradições da sociedade, e por questões ambientais, como as mudanças climáticas e a preservação do meio ambiente.
Para entender como esses fatores influenciam as políticas públicas, é importante recorrer a autores e teorias que estudam o processo de políticas públicas. Dentre eles, podemos citar Sabatier e Jenkins-Smith (1993), que propõem a Teoria da Advocacy Coalition Framework (ACF), que destaca a importância dos atores e das coalizões no processo de políticas públicas, bem como as suas crenças e valores em relação ao problema público em questão.
Outra teoria relevante é a Teoria da Escolha Racional, desenvolvida por Anthony Downs (1957), que parte do pressuposto de que os atores envolvidos no processo de políticas públicas agem de forma racional, buscando maximizar seus próprios interesses. Essa teoria destaca a importância da análise de custo-benefício e da avaliação dos impactos das políticas públicas.
É importante levar em consideração essas condicionantes no processo de políticas públicas, a fim de criar políticas mais eficazes e responsivas às necessidades da sociedade.
CONDICIONANTES EXTERNAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS
As políticas públicas são afetadas por diversos fatores que estão além do controle do governo e dos atores envolvidos no processo de formulação e implementação das políticas. Esses fatores são conhecidos como condicionantes externas e incluem fatores globais, regionais e até mesmo culturais e históricos. A relevância desses condicionantes é cada vez maior, dada a abertura crescente das sociedades e economias, e a complexidade das políticas que é incompatível com qualquer visão autárcica.
A Globalização
A globalização e a crescente interdependência entre países trazem uma complexidade maior para as políticas, tornando necessário considerar o contexto global ao formular e implementar políticas públicas.
Um exemplo da complexidade trazida pela globalização é a necessidade de políticas públicas que abordem questões relacionadas à economia global, como comércio internacional, fluxos de capital e regulação de multinacionais. Por exemplo, um país pode querer implementar políticas para proteger sua indústria local, mas pode enfrentar pressões externas de outros países ou organizações internacionais para abrir seu mercado e permitir a entrada de empresas estrangeiras.
Outro exemplo é a necessidade de políticas públicas que abordem questões globais, como mudanças climáticas, segurança alimentar e pandemias. Essas questões não são restritas a um único país e exigem uma abordagem colaborativa entre vários países e organizações internacionais.
Em outras palavras, a complexidade trazida pela globalização e interdependência entre países exige que as políticas públicas considerem o contexto global e busquem soluções colaborativas para problemas que transcendem fronteiras nacionais.
Integração regional na União Europeia
Além disso, a integração regional, como é o caso da União Europeia, também tem um impacto significativo nas políticas públicas dos países membros. É importante considerar os efeitos dessas integrações em políticas que abrangem questões como economia, comércio e meio ambiente.
Com a União Europeia, muitas políticas públicas passaram a ser definidas em conjunto, como é o caso das políticas de comércio, agricultura e meio ambiente. Além disso, as políticas nacionais dos países membros devem estar em conformidade com as políticas e regulamentações da UE, o que pode limitar a autonomia dos governos nacionais na formulação de políticas públicas. Por exemplo, em relação à política ambiental, a União Europeia define metas e regulamentações para todos os países membros, o que influencia diretamente as políticas nacionais de cada país na área ambiental.
Organizações internacionais
As organizações internacionais, como a ONU, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), são atores importantes no cenário das políticas públicas globais. Essas organizações têm o poder de influenciar as políticas públicas dos países membros através de suas recomendações e acordos.
Uma das principais condicionantes externas das políticas públicas promovidas por organizações internacionais é a necessidade de cumprir acordos e compromissos internacionais. Por exemplo, um país pode se comprometer a implementar políticas públicas para reduzir a pobreza e melhorar o acesso à educação em troca de assistência financeira de organizações internacionais. Isso pode levar a uma maior adoção de políticas públicas relacionadas a essas áreas.
Além disso, as organizações internacionais muitas vezes têm uma agenda própria e uma visão particular do que constitui boas políticas públicas. Isso pode levar a pressões para que os países membros adotem políticas públicas que são vistas como favoráveis às organizações internacionais, mesmo que possam não ser adequadas para as necessidades e realidades dos países em questão.
Por fim, as organizações internacionais também podem ter um papel importante na criação de normas globais e padrões para políticas públicas. Por exemplo, a ONU desenvolveu os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como uma referência para os países membros em relação ao desenvolvimento sustentável. Isso pode levar a uma maior convergência nas políticas públicas adotadas pelos países, na medida em que as políticas são influenciadas por uma norma global comum.
Exigências de financiadores externos
As políticas públicas também podem ser condicionadas por exigências de financiadores externos, como organizações internacionais e países doadores. Em muitos casos, essas entidades financeiras impõem condições para conceder empréstimos ou auxílios financeiros aos governos, como a adoção de reformas políticas, econômicas ou sociais.
Essas exigências podem ter impactos significativos nas políticas públicas adotadas pelos governos, já que muitas vezes as condições são baseadas em modelos e práticas adotadas em outros países ou regiões, sem levar em conta as especificidades locais. Além disso, essas imposições podem levar a uma maior abertura ao mercado e à privatização de serviços públicos, o que pode afetar a capacidade do Estado de fornecer serviços essenciais à população.
Um exemplo de exigências de financiadores externos é a adoção de políticas de austeridade fiscal em países que recebem empréstimos do Fundo Monetário Internacional (FMI). Essas políticas geralmente implicam cortes nos gastos públicos, o que pode afetar negativamente áreas como saúde, educação e assistência social. Outro exemplo é a adoção de políticas de livre comércio em troca de acordos comerciais com outros países ou blocos econômicos, o que pode afetar a indústria local e a geração de empregos.
É importante ressaltar que, embora os financiadores externos possam fornecer recursos importantes para o desenvolvimento de políticas públicas, é necessário garantir que as condições impostas sejam compatíveis com as necessidades e características do país receptor e que os interesses da população sejam priorizados em relação aos interesses financeiros externos.
Diante do exposto, os condicionantes externos afetam não apenas a intervenção do Estado, mas também a ação dos atores políticos e sociais em geral. Esses atores são sujeitos e permeáveis ao contexto externo e global, o que influencia sua percepção dos problemas a serem enfrentados e as ideias aspiracionais que fazem parte das dinâmicas do processo político interno.
Portanto, é importante que os tomadores de decisão e atores políticos estejam atentos a esses condicionantes externos e os considerem ao formular e implementar políticas públicas. A compreensão desses fatores é fundamental para a construção de políticas mais efetivas e adaptáveis às mudanças do contexto global e regional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARDACH, E. A Practical Guide for Policy Analysis: The Eightfold Path to More Effective Problem Solving. 4. ed. Thousand Oaks: Sage, 2011.
DOWNS, Anthony. An economic theory of democracy. New York: Harper and Row, 1957.
DYE, Thomas R. Understanding Public Policy. 14th ed. Pearson, 2013.
ROCHA, S.; TEIXEIRA, R. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
SABATIER, Paul A.; JENKINS-SMITH, Hank. The advocacy coalition framework: an assessment. In: SABATIER, Paul A. Theories of the policy process. Boulder, CO: Westview Press, 1999. p. 117-166.
SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 16, n. 36, p. 20-45, 2015.
