10 AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
10.1 INTRODUÇÃO
A avaliação das políticas públicas é fundamental para aumentar sua efetividade e impacto na sociedade. Autores acadêmicos, como Chen (2005), destacam que a avaliação envolve a coleta, análise e interpretação de informações quantitativas e qualitativas sobre programas governamentais. Além disso, a avaliação está intrinsecamente ligada às atividades de medição, monitoramento e correção.
No contexto das políticas públicas, a avaliação engloba julgamentos para verificar a validade das propostas e ações governamentais, bem como identificar sucessos e falhas nos projetos implementados. Conforme ressaltado por Secchi (2007), a avaliação é uma fase do ciclo de políticas públicas na qual o processo de implementação e desempenho da política são analisados para melhor compreender o estado da política e sua capacidade de reduzir o problema que motivou sua criação.
Para garantir um processo de controle efetivo, Chen (2005) sugere etapas como o estabelecimento de padrões, avaliação do desempenho, comparação entre os padrões estabelecidos e o desempenho real, e ação corretiva com base nos resultados da avaliação. Dessa forma, a avaliação possibilita a retroalimentação em relação às fases anteriores, contribuindo para um processo contínuo de aprimoramento das políticas públicas.
É importante ressaltar que a avaliação inclui o monitoramento, que permite verificar os resultados alcançados pelas políticas públicas, tanto em termos de realizações concretas como na redução dos problemas públicos identificados. Assim, a avaliação desempenha um papel crucial ao avaliar o desempenho das políticas públicas e auxiliar na tomada de decisões com base em evidências.
A avaliação das políticas públicas desempenha um papel fundamental ao fornecer informações essenciais para embasar a tomada de decisão. Além de sua abordagem quantitativa, que permite a mensuração dos custos dos programas e ações, destaca-se sua ênfase na busca pelo uso eficiente dos recursos públicos. Uma avaliação bem realizada contribui para melhorias em benefício da sociedade como um todo, desempenhando um papel crucial como instrumento de controle social para verificar se o que foi planejado e idealizado está de fato sendo efetivado. Quanto ao monitoramento, é importante destacar que ele deve ser um processo contínuo e iterativo, uma vez que o sistema de desenvolvimento de políticas públicas é complexo e sujeito a grandes variações.
10.2 TIPOS DE AVALIAÇÃO
A avaliação das políticas públicas pode ser categorizada em três tipos, de acordo com a perspectiva temporal:
10.2.1 AVALIAÇÃO EX ANTE (AVALIAÇÃO PREVENTIVA/DIAGNÓSTICA)
De acordo com Rossi, Freeman e Lipsey (2004), esta avaliação ocorre antes da implementação da política pública e tem como objetivo identificar a viabilidade do programa, ação ou política pública que será implementada.
Tem caráter preventivo, buscando evitar erros e falhas na implementação das políticas públicas.
10.2.2 AVALIAÇÃO CONCOMITANTE/FORMATIVA/SIMULTÂNEA/PARI PASSU
Para Weiss (1998), esta avaliação é realizada durante a implementação da política pública, sendo uma forma de supervisão direta para acompanhar o andamento da mesma. Permite reconhecer a necessidade de mudança de estratégia e a possibilidade de encerrar a política pública, mesmo que os resultados desejados não tenham sido alcançados. Visa identificar e corrigir desvios que ocorrem durante a execução das ações ou programas.
10.2.3 AVALIAÇÃO POSTERIOR/EX POST/SOMATIVA
Segundo Scriven (1991), é uma avaliação realizada após a implementação da política pública, com o objetivo de avaliar os resultados dos programas e identificar sua eficácia, ou seja, se os objetivos e metas foram alcançados.
10.2.4 AVALIAÇÃO QUANTO À FUNÇÃO OU QUANTO À NATUREZA
De acordo com House e Howe (2000), nesse tipo de classificação, a avaliação é dividida em dois tipos:
Avaliação Somativa (avaliação de conteúdo): A avaliação somativa é semelhante ao controle preventivo. É um modelo de avaliação que embasa a decisão sobre a viabilidade de continuar com as ações já desenvolvidas, expandi-las ou até mesmo interrompê-las. Seu foco está nos resultados alcançados.
Avaliação Formativa: A avaliação formativa é semelhante ao controle concomitante. Tem o propósito de monitorar a implementação e execução da política pública, identificando o andamento do programa. Permite melhorar o que está sendo implementado, promovendo mudanças na estratégia adotada. Seu foco está no processo e na forma como o trabalho é realizado. Tem um caráter pedagógico e possibilita verificar como a política pública funciona, analisando o próprio processo.
10.2.5 AVALIAÇÃO QUANTO AO AGENTE AVALIADOR
Nessa classificação, conforme Alkin (2004) e Cousins e Leithwood (1986), a avaliação pode ser de quatro tipos:
Avaliação Interna: A avaliação interna é realizada por indivíduos que possuem envolvimento direto ou indireto com o programa ou política pública, ou seja, são "de dentro" da instituição responsável. Como aspecto positivo, destaca-se a maior proximidade do avaliador com o objeto avaliado, o que proporciona um maior acesso aos dados e elimina a resistência que o indivíduo pode ter com avaliadores externos. No entanto, como aspecto negativo, pode-se citar a perda de imparcialidade na avaliação.
Avaliação Externa: A avaliação externa é realizada por indivíduos independentes da instituição responsável pelo programa/política pública. Isso proporciona maior imparcialidade e objetividade ao avaliador. No entanto, pode haver desafios relacionados ao acesso limitado aos dados e possíveis resistências por parte dos avaliados. É esperado que essa avaliação seja conduzida por especialistas com experiência e conhecimento em metodologias de avaliação.
Avaliação Mista: A avaliação mista combina elementos da avaliação interna e externa. É conduzida tanto por indivíduos internos quanto externos à instituição responsável pelo programa/política pública. O objetivo é aproveitar as vantagens de ambos os tipos de avaliação. O avaliador externo traz imparcialidade, enquanto o avaliador interno proporciona proximidade e acesso aos dados, reduzindo possíveis resistências por parte dos avaliados.
Avaliação Participativa: A avaliação participativa envolve a participação dos usuários (beneficiários dos programas/políticas públicas) e dos gestores no processo avaliativo. Isso visa promover a integração dos diferentes stakeholders e garantir que suas perspectivas sejam consideradas durante a avaliação.
10.2.6 AVALIAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO
Nessa classificação, a avaliação pode ser de três tipos.
Avaliação Conceitual (Concepção/Design): Permite avaliar as políticas públicas em relação à coerência, lógica e consistência, observando sua filosofia.
Avaliação do Processo de Gestão e Implementação do Programa: Permite avaliar a forma como a política pública é gerida e executada, identificando o potencial institucional para implementação e avaliação das políticas públicas.
Avaliação de Resultados/Impactos: Mede o nível de atingimento da política pública em relação aos objetivos, metas e custos.
Avaliação quanto à metodologia: Quanto à metodologia, a avaliação pode ser de três tipos.
Avaliação de Metas: Avalia o alcance das metas e objetivos propostos, medindo o sucesso da política pública em relação ao atingimento.
Avaliação de Impacto: Busca identificar os impactos gerados sobre os beneficiários da política pública, lembrando a efetividade.
Avaliação de Processos: Analisa a abrangência de uma política pública em termos de quantidade de beneficiados pelas ações/políticas públicas.
Avaliação jurídica: Avalia o grau de conformidade das ações realizadas com a lei, verificando a legalidade dos atos na condução da política pública.
10.3 CRITÉRIOS, INDICADORES E PADRÕES
São ferramentas utilizadas para tomar decisões e referências para avaliações e julgamentos em políticas públicas. Permitem verificar se a política pública atingiu seus resultados.
Alguns critérios destacados pelo autor Secchi (2014) são:
Economicidade: Redução de custos sem perder a qualidade, analisando a utilização de recursos.
Produtividade: Medida de eficiência, fazer mais com menos tempo.
Eficiência econômica: Relação entre os recursos empregados e os resultados atingidos.
Eficiência administrativa: Relação entre os métodos empregados e os padrões pré-estabelecidos.
Eficácia: Nível de atingimento dos resultados, alcançando objetivos e metas.
Equidade: Análise da igualdade em relação aos benefícios ou punições dos destinatários das políticas públicas.
Efetividade: Medição do impacto, satisfação e efeitos reais das políticas públicas, indo além dos resultados para analisar o grau máximo de sucesso da ação.
10.4 DESFECHO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA
O desfecho de uma política pública, decorrente da avaliação, pode resultar em diferentes caminhos a serem seguidos:
Continuação da política pública: Caso a avaliação demonstre que a política pública está alcançando os objetivos esperados e apresentando resultados positivos, pode-se optar por manter a continuidade das ações implementadas.
Mudança de estratégia/reestruturação: Se a avaliação identificar a necessidade de ajustes ou melhorias na política pública, pode-se optar por realizar mudanças na estratégia, reestruturar o programa ou realizar ajustes nos processos de implementação, visando obter melhores resultados.
Extinção da política pública: Se a avaliação constatar que a política pública não está alcançando os objetivos propostos, apresentando resultados insatisfatórios ou não sendo mais relevante para a sociedade, pode-se optar pela sua extinção, encerrando as ações e redirecionando os recursos para outras áreas ou programas mais efetivos.
É importante ressaltar que a decisão sobre o desfecho de uma política pública deve ser baseada em evidências sólidas e considerar o contexto político, social e econômico em que ela está inserida, visando o melhor interesse da população e a maximização do impacto positivo das ações governamentais.
10.5 ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS APÓS A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Ao concluir a avaliação das políticas públicas, algumas considerações podem ser destacadas:
Efetividade da política pública: A avaliação permite verificar a efetividade da política pública, ou seja, sua capacidade de alcançar os objetivos propostos e gerar impactos positivos na sociedade. Os resultados obtidos indicam se a política está cumprindo sua finalidade e promovendo as mudanças desejadas.
Necessidade de ajustes e melhorias: A avaliação pode revelar áreas que necessitam de ajustes e melhorias na implementação da política pública. Identificar essas lacunas é fundamental para garantir a eficiência e eficácia das ações, possibilitando aprimoramentos nos processos, estratégias e alocação de recursos.
Aprendizado e aprendizagem organizacional: A avaliação das políticas públicas proporciona aprendizado tanto para os gestores responsáveis pela implementação quanto para os atores envolvidos. É uma oportunidade de refletir sobre os resultados, compartilhar experiências, promover mudanças positivas e fortalecer a capacidade de adaptação e aprendizagem contínua.
Transparência e prestação de contas: A avaliação contribui para a transparência das ações governamentais, permitindo que os resultados sejam comunicados à sociedade e aos stakeholders envolvidos. Isso fortalece a prestação de contas e promove a responsabilidade dos gestores públicos perante a população.
Tomada de decisão embasada em evidências: A avaliação das políticas públicas fornece subsídios para a tomada de decisões informadas. Os dados e análises obtidos na avaliação oferecem informações valiosas que podem orientar a formulação de novas políticas, o redirecionamento de recursos e a adoção de medidas corretivas, com base em evidências sólidas.
Monitoramento contínuo e revisão periódica: A avaliação das políticas públicas não deve ser um evento isolado, mas sim um processo contínuo. É importante estabelecer mecanismos de monitoramento regular e revisões periódicas para acompanhar o desempenho das políticas, garantindo sua relevância e efetividade ao longo do tempo.
Em suma, a avaliação das políticas públicas desempenha um papel fundamental na melhoria do desempenho do setor público, promovendo a eficiência, eficácia e transparência das ações governamentais. Através dela, é possível identificar sucessos e desafios, promover ajustes necessários e orientar a tomada de decisão com base em evidências, visando o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade como um todo.
10.6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em conclusão, a avaliação de políticas públicas desempenha um papel crucial na busca pela efetividade e eficácia das ações governamentais. Por meio desse processo sistemático, é possível analisar e medir o impacto das políticas implementadas, verificando se elas estão alcançando seus objetivos e beneficiando a sociedade de forma positiva.
A avaliação de políticas públicas oferece uma oportunidade de aprendizado e melhoria contínua. Ao identificar áreas de sucesso e aquelas que necessitam de ajustes, os gestores e formuladores de políticas podem promover mudanças estratégicas e aprimorar a alocação de recursos, visando maximizar os resultados e otimizar os benefícios para a população.
Além disso, a avaliação contribui para a transparência e prestação de contas, ao fornecer informações claras e objetivas sobre o desempenho das políticas públicas. Isso fortalece a confiança da sociedade nas ações do governo e permite que os cidadãos participem ativamente do processo de tomada de decisão.
É importante ressaltar que a avaliação de políticas públicas não deve ser encarada como um evento isolado, mas como um processo contínuo e iterativo. A realização de monitoramento constante e revisões periódicas é essencial para garantir que as políticas estejam alinhadas com as necessidades e demandas da sociedade, promovendo a adaptação e aprimoramento ao longo do tempo.
Em suma, a avaliação de políticas públicas desempenha um papel fundamental na busca pela eficiência, eficácia e responsabilidade governamental. Ao avaliar e ajustar as políticas existentes, bem como orientar a criação de novas políticas com base em evidências sólidas, é possível promover um impacto positivo e sustentável na vida dos cidadãos, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar da sociedade como um todo.
Referências Bibliográficas
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SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2ª ed. São Paulo: Cengage Learning, 2014.
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