Para garantir a integridade no setor público, existem diversos marcos legais que estabelecem normas, diretrizes e procedimentos para prevenir e combater a corrupção, garantir a transparência, a accountability e a ética na administração pública. Esses marcos legais são importantes ferramentas para garantir a transparência e o controle social das ações do Estado, bem como para prevenir e punir práticas ilícitas e antiéticas.

Os principais são:
A Constituição Federal de 1988 é considerada a Lei Maior do Brasil e estabelece princípios e diretrizes que norteiam a administração pública. A Constituição Federal brasileira prevê a integridade como um princípio fundamental da administração pública, que deve ser pautada pela moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece normas para a punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade, como corrupção, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. A lei também prevê sanções para empresas que participem de atos lesivos à administração pública.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece as regras para o acesso à informação pública no Brasil. A lei visa garantir o direito de acesso à informação e a transparência na gestão pública, o que contribui para a prevenção da corrupção e para a promoção da integridade.
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos à administração pública, como corrupção e fraude em licitações. A lei prevê a aplicação de sanções, como multas e proibição de contratar com o poder público.
A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) tem como objetivo prevenir situações em que agentes públicos possam se beneficiar indevidamente em razão de suas funções. Ela estabelece regras para a atuação de agentes públicos em situações que envolvam conflito de interesses, incluindo a proibição de participação em processos decisórios que possam beneficiar pessoas ou empresas com as quais o agente tenha relação de parentesco ou interesse pessoal.
Os marcos legais relacionados à integridade no setor público são essenciais para garantir uma atuação ética e transparente dos agentes públicos. A Constituição Federal, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Anticorrupção e a Lei de Conflito de Interesses estabelecem normas e regras que visam prevenir a corrupção e a improbidade no setor público, bem como garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A compreensão desses marcos legais e a sua aplicação adequada são fundamentais para a promoção da integridade no setor público brasileiro.

No Brasil, diversos marcos legais buscam promover a integridade no setor público, incluindo a Lei Anticorrupção, a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Conflito de Interesses, a Lei do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, e a Lei de Lavagem de Dinheiro. Essas leis impactam as práticas de governança e o combate à corrupção ao estabelecerem normas éticas, responsabilidades e transparência. A implementação de programas de integridade, em conformidade com essas leis, torna-se crucial para empresas e órgãos públicos, promovendo a prevenção de práticas ilícitas e contribuindo para uma cultura organizacional mais íntegra e transparente no âmbito governamental.

Abaixo são listados os principais marcos legais existentes no Brasil que têm o objetivo de promover a integridade no setor público:
I. Lei nº 8.429/92 – Improbidade Administrativa;
II. Decreto nº 9.203/17 – Política de Governança Pública;
III. Lei nº 12.813/13 – Conflito de Interesses;
IV. Decreto nº 1.171/94 – Código de Ética do Servidor Púbico;
V. Decreto nº 10.756/21 - Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF)

Os princípios da governança pública listados no Art. 3º, do Decreto nº 9.203, de 2017, são:
• Capacidade de Resposta;
• Transparência;
• Integridade;
• Prestação de Contas e Responsabilidade;
• Confiabilidade;
• Melhoria Regulatória.

As práticas de governança e combate à corrupção no ambiente governamental podem ser encontradas no Art. 17, do Decreto nº 9.203, de 2017 que estabelece que a alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:
I - implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada;
II - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização;
III - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, consequências e impactos; e
IV - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco.

No Brasil há diversos Marcos legais que tratam da tematica da integridade pública, o principal marco é estabelecido pela própria Constituição Federal do Brasil 1988, onde traz o artigo 37 da administração pública e estipula que administração pública devem seguir os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficência entre outros. Além desses macos legais na CF88 há outros marcos infralegais, como a lei n° 8.429/1992 de Improbidade administrativa, a lei n° de 12.527/11 de acesso a informação, a lei Anticorrupçao n° 12.846/2013 e a lei de conflito de interesses n° 12.813/2013.
Os impactos com a regulamentação dessas normas na administração pública são sentidos por toda a administração e pela sociedade, principalmente por trazerem em seu corpo orientação que promevem a transparência, efeitividade e efeciencia das políticas públicas, mas também descreve condutas lesivas a administração pública e ao erário e a sociedade, bem como estabelecem sanções e punições, tanto para os agentes públicos como as pessoas fisicas e juridicas que eventualmente pratiquem ou queria praticar ações antiéticas e anti-morais no serviço público.

Iniciamos informando que o principal marco legal relacionado à integridade no setor público é a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 37 são estabelecidos os princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Outro marco importante é a Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece normas para punir agentes públicos que pratiquem atos como corrupção, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Existem outras leis mais recentes como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso à informação e a transparência na gestão pública contribuindo para prevenção da corrupção e a promoção da integridade. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) que estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, como corrupção e fraude em licitações que prevê aplicação de sanções através de multas e proibição de contratar com o poder público.
Por fim temos a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), que busca prevenir situações em que agentes públicos possam se beneficiar indevidamente em razão de suas funções. Essa lei proíbe a participação em processos decisórios que possam beneficiar empresas ou pessoas que o agente tenha relação de parentesco ou interesse pessoal.
Assim todas essas leis aplicadas de forma correta, garantem a integridade no setor público brasileiro.

No ordenamento jurídico brasileiro existe extenso arcabouço legislativo que trata de integridade no serviço público. A Constituição prevê em seu artigo 37 princípios que devem nortear a atuação da administração pública. Na legislação infraconstitucional, destaca-se a Lei de Improbidade Administrativa, a qual prevê condutas que podem ensejar punições cíveis a agentes públicos. Mais recentemente, foi promulgada a Lei Anticorrupção, que busca evitar condutas ilegais de empresas que contratem com a Administração.

O Brasil dispõe de um arcabouço legal bem elaborado para garantir a promoção da integridade no setor público. O maior marco legal é a Constituição de 1988 (CF/1988) que deve nortear toda a atuação pública. Em seu art. 37, a CF/1988 estabelece que são princípios da administração a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em resposta aos fatos relacionados à corrupção ocorridos no final da década de 1980 e início da década de 1990, foi editada a lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) que passou por mudanças profundas em 2021 (Lei 14.230/2021). Essa lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa em atendimento ao disposto no § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Em 2011, foi editada a Lei 12.527 que deve ser observada em âmbito nacional (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Essa lei, entre outras providências, regula o acesso a informações conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da CF/1988. A lei visa garantir o direito de acesso à informação e à transparência na gestão pública, o que serve de instrumento de prevenção da corrupção e de promoção da integridade.
Em 2013, entrou em vigor a Lei 12.846 que estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por práticas de atos lesivos à administração pública. Nesse mesmo ano, foi editada a Lei 12.813 que trata de conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal.
Assim, o arcabouço legal ligado à integridade no setor público é essencial para garantir uma atuação ética e transparente dos agentes públicos. A aplicação correta da legislação assegura a promoção de integridade no setor público brasileiro.

A integridade é um valor fundamental para a gestão pública eficiente e eficaz. Para garantir a integridade no setor público, existem diversos marcos legais que estabelecem normas, diretrizes e procedimentos para prevenir e combater a corrupção, garantir a transparência, a accountability e a ética na administração pública. Esses marcos legais são importantes ferramentas para garantir a transparência e o controle social das ações do Estado, bem como para prevenir e punir práticas ilícitas e antiéticas. Nesse sentido, é fundamental compreender as principais legislações vigentes que regem a integridade no setor público brasileiro e sua importância para uma gestão pública mais eficiente e responsável.

1.1 Constituição Federal brasileira de 1988
A Constituição Federal de 1988 é considerada a Lei Maior do Brasil e estabelece princípios e diretrizes que norteiam a administração pública. A Constituição Federal brasileira prevê a integridade como um princípio fundamental da administração pública, que deve ser pautada pela moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência. Dessa forma, a integridade é considerada um valor essencial para a promoção da transparência, da ética e da responsabilidade no setor público.
1.2 Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece normas para a punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade, como corrupção, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. A lei também prevê sanções para empresas que participem de atos lesivos à administração pública.

A Lei nº 8.429/92 é um importante instrumento de combate à corrupção e à improbidade no setor público. Diversos autores abordam essa temática, destacando sua relevância na defesa da probidade e da moralidade na administração pública.

Segundo Fagundes (2018), a Lei de Improbidade Administrativa apresenta-se como um importante mecanismo de prevenção e combate à corrupção no Brasil, uma vez que estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos de improbidade. O autor ressalta que a lei é fundamental para garantir a integridade e a transparência na gestão pública, e deve ser aplicada de forma eficaz e justa.

1.3 Lei de Acesso a Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece as regras para o acesso à informação pública no Brasil. A lei visa garantir o direito de acesso à informação e a transparência na gestão pública, o que contribui para a prevenção da corrupção e para a promoção da integridade.

Gomes e Machado (2013) destacam que a Lei de Acesso à Informação representa um marco importante na consolidação da democracia brasileira, uma vez que permite que a população exerça seu direito de fiscalizar as atividades do Estado. Os autores afirmam que a transparência é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Santos (2013) argumenta que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento importante para a promoção da cidadania e para o combate à corrupção no setor público. O autor destaca que a transparência é um elemento essencial para a construção de uma cultura política democrática e para a garantia da accountability no governo.

1.4 Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos à administração pública, como corrupção e fraude em licitações. A lei prevê a aplicação de sanções, como multas e proibição de contratar com o poder público.

A Lei Anticorrupção pode ser vista como um avanço significativo na luta contra a corrupção, já que ela estabelece punições mais severas para empresas envolvidas em atos de corrupção e incentiva a adoção de medidas preventivas por parte das empresas (SANTOS, 2016).

Para Aragão (2014), a Lei Anticorrupção representa uma mudança de paradigma na relação entre o Estado e as empresas, já que ela transfere para as empresas parte da responsabilidade pelo combate à corrupção. Pereira (2016) defende que a Lei Anticorrupção tem impactos significativos no ambiente de negócios, uma vez que as empresas precisam adotar medidas de compliance para evitar penalidades e perda de reputação.

1.5 Lei de conflito de interesses
A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) tem como objetivo prevenir situações em que agentes públicos possam se beneficiar indevidamente em razão de suas funções. Ela estabelece regras para a atuação de agentes públicos em situações que envolvam conflito de interesses, incluindo a proibição de participação em processos decisórios que possam beneficiar pessoas ou empresas com as quais o agente tenha relação de parentesco ou interesse pessoal.

Marcos legais se entendem de leis, decretos, medidas provisórias, decretos..., seja ela social, política, econômica, cultural, educacional, que servem para regular e nortear a vida pública ou privada no território brasileiro.
Podemos citar alguns como a Constituição Federal de 1988, a nossa carta magna, que é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento do país, determina os direitos e deveres a serem cumpridos pelos cidadãos brasileiros, independente de raça, crença ou classe social;
Lei 8112/1990-que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
Lei 12527/2011-Lei de Acesso à Informação, tem como principal objetivo fazer com que o acesso à informação pública seja a regra, e o sigilo é somente a exceção, dessa forma, o seu objetivo é trazer total transparência na divulgação das informações, seja do seu interesse particular ou público;
Lei 8429/1992-Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, e indireta; temos ainda da educação, da saúde, dentre outras mais.
Todas elas servem para dar mais segurança, responsabilidade, transparência e de instrumentos legais para a execução das Políticas Públicas de Assistência Social em todo o país. Dão indicação de caminhos que devem seguir, dando segurança jurídica e deveres e direitos sociais. Aumentam a sensação de segurança para a sociedade e sinaliza aos gestores públicos caminhos de direitos e deveres para todos.

Os principais marcos legais existentes no Brasil que têm o objetivo de promover a integridade no setor público são:
 O Decreto nº 10.756/2021 instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF) e constitui a base legal para a consolidação das políticas de integridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
 O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) define regras deontológicas, deveres e proibições para os servidores públicos civis do Poder Executivo federal.
 A Lei nº 8.112/1990 regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A lei inclui uma lista de deveres e proibições. Em caso de infração, eles estarão sujeitos a um procedimento disciplinar definido na própria lei.
 A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, especifica as obrigações legais civis e administrativas para atos ilícitos cometidos por servidores públicos em benefício próprio, contra a administração pública nacional ou estrangeira.
 A Lei nº 12.813/2013 define o arcabouço normativo em relação a conflitos de interesses no Executivo federal.

A integridade é um valor fundamental para a gestão pública eficiente e eficaz. Para garantir a integridade no setor público, existem diversos marcos legais que estabelecem normas, diretrizes e procedimentos para prevenir e combater a corrupção, garantir a transparência, a accountability e a ética na administração pública. Esses marcos legais são importantes ferramentas para garantir a transparência e o controle social das ações do Estado, bem como para prevenir e punir práticas ilícitas e antiéticas.