6 Transparência e accountability no âmbito da governança
6.1 Introdução
A transparência e a accountability têm uma longa história na política e no governo, remontando ao início da democracia e da representação política. A accountability é a obrigação de indivíduos e organizações de prestar contas de suas ações e decisões. A transparência é a divulgação de informações relevantes para permitir que outras partes interessadas possam avaliar e responsabilizar as ações e decisões dos tomadores de decisão.
No contexto da governança, a transparência e a accountability se tornaram cada vez mais importantes na última década, à medida que o público e a sociedade civil exigiram mais acesso à informação e a responsabilização dos governos e organizações. O advento da tecnologia da informação e a ampla disponibilidade de dados tornaram a transparência e a accountability mais factíveis do que nunca.
Um dos marcos históricos da transparência foi a Lei de Liberdade de Informação (FOIA) nos Estados Unidos, promulgada em 1966, que permitia que os cidadãos solicitassem informações do governo federal. A União Europeia também aprovou a Diretiva de Acesso à Informação em 2003, estabelecendo o direito dos cidadãos de acessar informações de todas as instituições europeias.
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi promulgada em 2011, dando ao público o direito de solicitar informações a órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Além disso, o Portal da Transparência foi criado em 2004, fornecendo acesso público a informações financeiras e orçamentárias do governo federal.
Os avanços na tecnologia de informação permitiram que a transparência e a accountability se tornassem ainda mais importantes na governança. As redes sociais e a Internet forneceram uma plataforma para que os cidadãos se engajassem e monitorassem as ações e decisões do governo. Com a crescente demanda por transparência e accountability, as organizações governamentais e não governamentais estão cada vez mais sendo forçadas a adotar práticas mais abertas e responsáveis para manter a confiança do público.
Autores como Hood (2002), Peters (1998) e Bovens (2007) são referências importantes no estudo da accountability e transparência na governança, enquanto autores como Dye (1984) e Osborne e Gaebler (1992) também são relevantes para entender a importância da transparência e accountability no setor público.
6.2 A relação da transparência e accountability no âmbito da governança pública
A transparência é uma questão fundamental para a efetividade da governança. A possibilidade de acesso às informações permite que a sociedade possa acompanhar as ações do governo e das instituições públicas, bem como fiscalizar os recursos públicos. Nesse sentido, a transparência na gestão pública é um elemento chave para garantir a accountability, ou prestação de contas.
No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) representa um importante marco na promoção da transparência e accountability. Através dessa lei, é garantido o acesso à informação pública, possibilitando o controle social e a fiscalização das ações do Estado. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A transparência e accountability também são elementos importantes na gestão das empresas públicas e estatais. A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece regras para a gestão dessas empresas, visando a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem um papel importante na fiscalização das empresas estatais, promovendo a accountability na gestão dessas empresas e promovendo a transparência, por meio da divulgação dos relatórios de auditoria e de informações dessas empresas.
No entanto, a transparência e a accountability ainda enfrentam desafios no Brasil. A cultura de sigilo e o baixo índice de participação popular são obstáculos para a efetividade desses princípios. Além disso, a corrupção e o desvio de recursos públicos ainda são problemas graves no país, exigindo medidas de fortalecimento da transparência e da accountability.
Autores como Souza (2012) e Aragão (2013) destacam a importância da transparência e accountability na governança, enfatizando que esses princípios são fundamentais para garantir a efetividade da gestão pública. Já Marques (2018) argumenta que a transparência e accountability são elementos fundamentais para a democracia, permitindo que a sociedade possa fiscalizar e controlar as ações do Estado.
6.3 Portal da Transparência
O Portal da Transparência é uma plataforma eletrônica que disponibiliza informações sobre a gestão pública de forma acessível à população. Foi criado em 2004, durante o governo Lula, como um canal para divulgar dados sobre as despesas do governo federal, como pagamentos de salários, fornecedores e convênios. Desde então, tem se expandido para outras esferas do poder, como estados e municípios, e tem sido aprimorado para oferecer cada vez mais informações.
A importância do Portal da Transparência está na sua capacidade de permitir o acesso do cidadão à informação e, com isso, promover a transparência e a accountability (prestação de contas) no âmbito da governança. Isso significa que, ao tornar públicas as informações sobre a gestão pública, o Portal da Transparência possibilita que a sociedade possa monitorar e fiscalizar as ações do governo, bem como cobrar por uma gestão mais eficiente e responsável.
Autores como Marcelo Figueiredo e Márcio Balestieri destacam a importância da transparência e accountability na gestão pública e sua relação com a democracia. Para eles, a transparência é um requisito fundamental para a construção de um Estado democrático, pois permite a participação ativa dos cidadãos na fiscalização e controle da gestão pública, e também contribui para a redução da corrupção e do desperdício de recursos públicos.
6.4 Referências Bibliográficas
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