6 Transparência e accountability no âmbito da governança

6.1 Introdução

A transparência e a accountability têm uma longa história na política e no governo, remontando ao início da democracia e da representação política. A accountability é a obrigação de indivíduos e organizações de prestar contas de suas ações e decisões. A transparência é a divulgação de informações relevantes para permitir que outras partes interessadas possam avaliar e responsabilizar as ações e decisões dos tomadores de decisão.

No contexto da governança, a transparência e a accountability se tornaram cada vez mais importantes na última década, à medida que o público e a sociedade civil exigiram mais acesso à informação e a responsabilização dos governos e organizações. O advento da tecnologia da informação e a ampla disponibilidade de dados tornaram a transparência e a accountability mais factíveis do que nunca.

Um dos marcos históricos da transparência foi a Lei de Liberdade de Informação (FOIA) nos Estados Unidos, promulgada em 1966, que permitia que os cidadãos solicitassem informações do governo federal. A União Europeia também aprovou a Diretiva de Acesso à Informação em 2003, estabelecendo o direito dos cidadãos de acessar informações de todas as instituições europeias.

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi promulgada em 2011, dando ao público o direito de solicitar informações a órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Além disso, o Portal da Transparência foi criado em 2004, fornecendo acesso público a informações financeiras e orçamentárias do governo federal.

Os avanços na tecnologia de informação permitiram que a transparência e a accountability se tornassem ainda mais importantes na governança. As redes sociais e a Internet forneceram uma plataforma para que os cidadãos se engajassem e monitorassem as ações e decisões do governo. Com a crescente demanda por transparência e accountability, as organizações governamentais e não governamentais estão cada vez mais sendo forçadas a adotar práticas mais abertas e responsáveis para manter a confiança do público.

Autores como Hood (2002), Peters (1998) e Bovens (2007) são referências importantes no estudo da accountability e transparência na governança, enquanto autores como Dye (1984) e Osborne e Gaebler (1992) também são relevantes para entender a importância da transparência e accountability no setor público.

6.2 A relação da transparência e accountability no âmbito da governança pública

A transparência é uma questão fundamental para a efetividade da governança. A possibilidade de acesso às informações permite que a sociedade possa acompanhar as ações do governo e das instituições públicas, bem como fiscalizar os recursos públicos. Nesse sentido, a transparência na gestão pública é um elemento chave para garantir a accountability, ou prestação de contas.

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) representa um importante marco na promoção da transparência e accountability. Através dessa lei, é garantido o acesso à informação pública, possibilitando o controle social e a fiscalização das ações do Estado. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A transparência e accountability também são elementos importantes na gestão das empresas públicas e estatais. A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece regras para a gestão dessas empresas, visando a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem um papel importante na fiscalização das empresas estatais, promovendo a accountability na gestão dessas empresas e promovendo a transparência, por meio da divulgação dos relatórios de auditoria e de informações dessas empresas.

No entanto, a transparência e a accountability ainda enfrentam desafios no Brasil. A cultura de sigilo e o baixo índice de participação popular são obstáculos para a efetividade desses princípios. Além disso, a corrupção e o desvio de recursos públicos ainda são problemas graves no país, exigindo medidas de fortalecimento da transparência e da accountability.

Autores como Souza (2012) e Aragão (2013) destacam a importância da transparência e accountability na governança, enfatizando que esses princípios são fundamentais para garantir a efetividade da gestão pública. Já Marques (2018) argumenta que a transparência e accountability são elementos fundamentais para a democracia, permitindo que a sociedade possa fiscalizar e controlar as ações do Estado.

6.3 Portal da Transparência

O Portal da Transparência é uma plataforma eletrônica que disponibiliza informações sobre a gestão pública de forma acessível à população. Foi criado em 2004, durante o governo Lula, como um canal para divulgar dados sobre as despesas do governo federal, como pagamentos de salários, fornecedores e convênios. Desde então, tem se expandido para outras esferas do poder, como estados e municípios, e tem sido aprimorado para oferecer cada vez mais informações.

A importância do Portal da Transparência está na sua capacidade de permitir o acesso do cidadão à informação e, com isso, promover a transparência e a accountability (prestação de contas) no âmbito da governança. Isso significa que, ao tornar públicas as informações sobre a gestão pública, o Portal da Transparência possibilita que a sociedade possa monitorar e fiscalizar as ações do governo, bem como cobrar por uma gestão mais eficiente e responsável.

Autores como Marcelo Figueiredo e Márcio Balestieri destacam a importância da transparência e accountability na gestão pública e sua relação com a democracia. Para eles, a transparência é um requisito fundamental para a construção de um Estado democrático, pois permite a participação ativa dos cidadãos na fiscalização e controle da gestão pública, e também contribui para a redução da corrupção e do desperdício de recursos públicos.

6.4 Referências Bibliográficas

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Accountability e transparência na administração pública: uma análise à luz do direito administrativo. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2013.

BALESTIERI, Márcio. Transparência e accountability: relações com a democracia. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 42, n. 5, p. 931-947, set./out. 2008.

BOVENS, M. Analysing and assessing accountability: a conceptual framework. European Law Journal, v. 13, n. 4, p. 447-468, 2007.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 29 abr. 2023.

DYE, T. R. Understanding Public Policy. 7th ed. New Jersey: Prentice Hall, 1984.

FIGUEIREDO, Marcelo. Transparência e prestação de contas na administração pública brasileira: conceitos e aplicação. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 46, n. 3, p. 677-697, mai./jun. 2012.

HOOD, C. The Art of the State: Culture, Rhetoric, and Public Management. Oxford: Clarendon Press, 2002.

MARQUES, Fábio André. Accountability e transparência: uma análise dos mecanismos de controle do poder público. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, v. 13, n. 1, p. 41-62, jan./abr. 2018.

OSBORNE, D.; GAEBLER, T. Reinventing Government: How the Entrepreneurial Spirit is Transforming the Public Sector. Reading: Addison-Wesley, 1992.

PETERS, G. Bureaucracy. In: GOODIN, R. E.; PETTIT, P. (Eds.). A Companion to Contemporary

SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45, jan./jun. 2006.

UNITED STATES OF AMERICA. Freedom of Information Act, 5 U.S.C. § 552 (1966). Disponível em: https://www.govinfo.gov/content/pkg/USCODE-2011-title5/pdf/USCODE-2011-title5-partI-chap5-subchapII-sec552.pdf. Acesso em: 29 abr. 2023.

UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações em matéria de ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho. Jornal Oficial da União Europeia, Luxemburgo, 11 fev. 2003. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32003L0004. Acesso em: 29 abr. 2023.

 

Fórum de Discussão

Car@ cursista,

Informamos que a avaliação desta disciplina será realizada através da participação ativa no fórum de discussão. Para isso, é importante que vocês respondam à pergunta proposta e também comentem as respostas dos colegas.

Lembrem-se de que a participação é fundamental para o processo de aprendizagem e para enriquecermos nossas reflexões e debates sobre o assunto abordado na disciplina. Portanto, encorajo todos vocês a participarem ativamente do fórum, trazendo suas perspectivas e opiniões sobre o tema.

Além disso, salientamos que a participação no fórum também pode contribuir para a nota de participação, que é uma das formas de avaliação utilizadas nesta disciplina. Dessa forma, é importante que todos se empenhem em participar e contribuir para a construção do conhecimento coletivo.

Lembramos também que o fórum é um espaço de diálogo e respeito mútuo, por isso, é fundamental que todos se expressem com civilidade e cordialidade, evitando qualquer tipo de ofensa ou desrespeito aos colegas.

Por fim, reforçamos o convite para que todos participem ativamente do fórum de discussão, pois isso contribuirá para uma aprendizagem mais rica e efetiva.

Atenciosamente,

Equipe CEGESP

Pergunta de Partida:

Qual é o papel da transparência e da accountability na promoção da governança efetiva e como podemos garantir a implementação desses princípios nos setores público e privado?

 

Tópico: Transparência e accountability

Qual é o papel da transparência e da accountability na promoção da governança efetiva e como podemos garantir a implementação desses princípios nos setores público e privado?

25/10/2024 Marcos Almeida da Costa

Penso que a transparência e a accountability são pilares da governança, sem os quais o controle social seria quase impossível e a implementação plena desses princípios no setor público deve ser buscada incessantemente por toda a sociedade. Entretanto, percebo que existe pouco empenho na sociedade brasileira, especialmente em muitos formadores de opinião, em estimular uma consciência cidadã nas pessoas. Mesmo movimentos ditos progressistas estão muito centrados em grupos elitizados, seja por sua formação acadêmica ou por sua classe social e, se o diálogo sobre cidadania não alcançar as classes mais carentes da sociedade, estaremos sempre a mercê de retrocessos provocados por grupos políticos que estiverem no poder.

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Transparência e accountability e sua relação com a governança.

26/07/2024 Helena Cristina Rodrigues Alves


Primeiro, é importante esclarecer que transparência e accountability são pilares que sustentam a Governança, não é possível Governança efetiva sem transparência. E a transparência possibilita a efetiva prestação de contas (Accountability), visto que o recurso gerido é o público, toda a prestação de contas pública para alcançar o objetivo deve chegar de forma transparente aos donos do recurso. Para garantir a implementação desses princípios nos setores públicos e privados é necessário investimentos intencionais na promoção da transparência, isso inclui a educação e “alfabetização” do povo, para que possam ter interesse e conhecimento suficiente para participar deste processo, que inclui denúncias pelos descumprimento dos normativos em que a Governança está fundamentada. Haverá pouca efetividade da Lei e normativos que estamos estudando, se os maiores interessados desconhecerem seu conteúdo e não tiverem apetite para cobrar dos gestores públicos o seu cumprimento.

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Transparência e Accountability no âmbito da Governança

24/07/2024 Luise Lyra de Serpa pinto

A transparência e a accountability são princípios da governança na intenção de assegurar a efetividade da gestão pública. A transparência na gestão pública é um elemento chave para garantir a accountability, ou prestação de contas, pois significa a possibilidade da sociedade ter acesso às informações públicas para que possa acompanhar as ações do governo e das instituições públicas, bem como, fiscalizar os recursos públicos. A accountability é a obrigação de indivíduos e organizações prestarem contas de suas ações e decisões. A transparência e a accountability se tornaram ainda mais importantes na governança com os avanços na tecnologia de informação, por meio das redes sociais e da Internet. Para garantir a implementação desses princípios, o governo pode criar dispositivos legais que institucionalize, regularize e oriente as regras de tranparência e accountability. No caso do setor público, foi criada da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), que garante o acesso à informação pública, possibilitando o controle social e a fiscalização das ações do Estado. Outra iniciativa direcionada ao setor público, mais antiga que a LAI, foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No caso da iniciativa privada, existe a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que estabelece regras para a gestão dessas empresas, visando a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos; contando ainda com a fiscalização das empresas estatais realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que promove a accountability na gestão dessas empresas e a transparência, por meio da divulgação dos relatórios de auditoria e de informações dessas empresas.

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Transparência e accountability no âmbito da Governança

15/07/2024 Andreia de Sousa Arruda

A transparência permite a disponibilização de informações e o acesso a elas pela sociedade. Isso fomenta a participação social, uma vez que as pessoas podem acompanhar as ações do governo e das instituições públicas, bem como fiscalizar a gestão dos recursos públicos. A accountability consiste no dever de os gestores públicos prestarem contas. Nesse sentido, a transparência na gestão pública é um elemento chave para garantir a accountability ou prestação de contas.

Ambos institutos contribuem para a promoção da governança efetiva. De modo a garantir sua implementação nos setores público e privado, faz-se necessário criar mecanismos de transparência e fortalecer o cumprimento do dever de prestar contas. O Portal da Transparência, por exemplo, criado em 2004 durante o Governo Lula é uma plataforma eletrônica que disponibiliza informações sobre a gestão pública de forma acessível à população. Ao acessar tais informações, o cidadão contribui para a transparência e a accountability no âmbito da governança.




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Transparência e accountability no âmbito da Governança

09/05/2024 Osmar Siena

Transparência e accountability são dois princípios que se entrelaçam na perspetiva da governança. O primeiro diz respeito à divulgação das informações Pas partes interessadas (no caso do setor público a divulgação ao cidade e mercado e no caso das empresas às partes interessadas) de forma clara, compreensível e de acesso fácil. Com isso o cidade ou a parte interessada tem condições de acompanhar e fiscalizar as ações e a prestação de contas, bem como exigindo responsabilização dos gestores quando necessário. Esse dever de prestar contas do gestor e de ser respónsabilizado por suas decisções e ações é o que se denomina de accountability.
No setor público, a efetivação desses princípios poderá ocorrer mediante a adoção de instrumento eficientes de monitoramento, avaliação e resposnabilização das ações, incentivo à participação efetiva da socidade nas decições sobre políticas públicas, aprimoramento contpinuo do portal da tansparência para acesso cada ez mais qualificado do cidadão aos dados, implantação efetiva da transparência ativa. No setor empresarial, a divulgação tempestivas das informações neessários ao acompanhamento do desempenho das companhias, a gestão de risco e as auditorias independentes. Nos dois casos, o combate efetivo à currupção.

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Transparência e accountability no âmbito da governança

19/04/2024 liana lidiane pacheco dani

A governança efetiva se percebe quando a Administração, pública ou particular, considera a rede de interessados e sua participação ativa no planejamento e monitoramento de ações, logo para resguardar a efetiva participação é de se atender a transparência e accountability nos processo de destinação orçamentária e tomada de decisão.

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Transparência e accountability

15/02/2024 Aline Rodrigues Tavares de Freitas

A transparência é um princípio fundamental da governança, que envolve a abertura e a clareza na gestão de uma organização ou instituição. A transparência é importante porque permite a prestação de contas e o controle social sobre as atividades da organização, aumentando a confiança e a legitimidade da instituição perante a sociedade. A transparência pode ser alcançada por meio da divulgação de informações relevantes e acessíveis sobre a organização, incluindo seus objetivos, estratégias, resultados e desempenho.
Por sua vez, a accountability implica a responsabilidade dos agentes públicos diante da sociedade, garantindo que suas ações e decisões sejam avaliadas e fiscalizadas, tornando-se instrumento de combate à corrupção. Dessa forma, a accountability aumenta a transparência e responsabilidade nas atividades do poder público.

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transparencia e accountability

10/11/2023 Juliana Bitencourtt Oliveira

Com o aumento da participação da sociedade na elaboração das políticas publicas é necessário que haja maior transparências de seus atos para que possamos cobrar a responsabilização dos agentes por má conduta.

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Re:transparencia e accountability

15/07/2024 Andreia de Sousa Arruda

Acrescenta-se que a transparência fomenta a participação social, uma vez que as pessoas podem acompanhar as ações do governo, bem como fiscalizar a gestão dos recursos públicos. A transparência na gestão pública é um elemento fundamental para garantir a accountability (prestação de contas).

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Transparência e accountability no âmbito da governança

04/10/2023 Aloisio Alves de Mattos

Dois importantes atos para o aprimoramento da transparência e accountability foram: a) A Lei de Acesso à Informação (LAI), que deu direito ao cidadão de solicitar informações a órgãos públicos federais, estaduais e municipais.; b) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Além disso, o Portal da Transparência vem fornecendo acesso público a informações financeiras e orçamentárias do governo federal, o que aprimora o controle e monitoramento dos gastos públicos pela sociedade.
Nada disso terá utilidade caso a população não se envolva e não cobre dos gestores municipais, estaduais e federais.

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