Desde a redemocratização, o Brasil tem buscado melhorias na gestão pública. A Constituição de 1988 trouxe uma série de inovações que nortearam o país nos anos seguintes, como o fim da ditadura, a abertura para o mercado internacional e a criação do Estado Democrático de Direito.
A partir daí, foram criados vários referenciais de governança que buscam garantir a eficiência e a transparência na administração pública. Neste conteúdo, você vai conhecer os principais referenciais de governança pública no Brasil e entender como eles funcionam.
A governança pública é um tema complexo e, no Brasil, ainda está em construção. São vários os referenciais que norteiam as ações do poder público e, por isso, é importante que o cidadão esteja informado para acompanhar o dia a dia da administração pública.
Neste conteúdo, você vai conhecer os principais referenciais de governança pública no Brasil e entender como eles norteiam as ações do poder público.
Desde a época colonial, o Brasil sempre teve um modelo de governança voltado para o controle dos recursos naturais e da mão-de-obra. Com a Independência, em 1822, o país passou a ter um sistema político mais complexo, que envolveu o surgimento de diversos partidos e o aumento da participação popular nas decisões políticas.
A Constituição de 1988 trouxe uma série de inovações para a governança pública brasileira. Dentre elas, destacam-se o fortalecimento dos poderes Legislativo e Judiciário, a criação do Ministério Público e do Sistema Nacional de Metas. Além disso, foram instituídos mecanismos para garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e o controle social da atuação do Estado.
Nos últimos anos, tem-se assistido a um avanço significativo na governança pública brasileira. Isso se deve, em parte, às iniciativas do Governo Federal visando à melhoria da gestão dos recursos públicos. Entre elas, destacam-se as Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal, que garantem maior transparência na administração pública.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (M), também conhecido como Lei de Iniciativa Popular (LIP), é a principal referência de governança para as ONGs no Brasil. A lei regula o funcionamento, a fiscalização e o controle social das organizações da sociedade civil, além de estabelecer normas para a captação e o uso de recursos públicos.
A LIP foi criada em 2011 com o objetivo de melhorar a transparência e a prestação de contas das ONGs, além de promover o fortalecimento do setor. Desde então, ela vem sendo amplamente utilizada pelas organizações da sociedade civil brasileiras como um importante referencial de governança.
O MROSC é um modelo de governança que busca integrar as melhores práticas de gestão pública e privada, a fim de promover o crescimento sustentável do país. Ele é composto por três pilares fundamentais: a transparência, a eficiência e a responsabilidade. A transparência refere-se à divulgação das informações relativas às atividades do governo, de modo que todos os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar o seu desempenho. Já a eficiência diz respeito à utilização adequada dos recursos disponíveis, visando maximizar os resultados alcançados. Por fim, a responsabilidade social é um compromisso ético do Estado com o bem-estar da população, garantindo o direito de todos à vida digna.
O Movimento de Reforma do Sistema de Controle (MROSC) é uma iniciativa da sociedade civil que busca aperfeiçoar o sistema de controle da atividade pública no Brasil. O MROSC surge em um momento em que o país enfrenta diversos escândalos de corrupção e desvio de recursos públicos, o que tornou a governança pública um tema central na agenda nacional.
O MROSC defende a criação de um sistema de controle mais eficiente, transparente e independente, que possa garantir o cumprimento dos princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Para isso, o movimento propõe a reforma do controle externo da atividade pública, que atualmente é realizado pelos Tribunais de Contas.
Os tribunais de contas têm papel fundamental na fiscalização da atividade pública, mas enfrentam diversos problemas, como falta de autonomia e recursos limitados. Além disso, os tribunais são compostos por membros nomeados pelo Poder Executivo, o que prejudica a sua independência. A reforma do controle externo proposta pelo MROSC visa superar esses problemas para garantir um controle mais eficiente e independente da atividade pública.
A reforma do sistema de controle é essencial para assegurar a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos públicos. Ela também contribui para melhorar a qualidade da administração pública e reforça o papel dos tribunais de contas como órgãos fundamentais para o combate à corrupção.
Na sequência do artigo "Principais referenciais de governança pública no Brasil: o que você precisa saber", apresentamos outros importantes referenciais de governança pública utilizados no nosso país.
O Marco Regulatório da Governança Corporativa (MRC) é um conjunto de princípios e diretrizes que regulam a relação entre acionistas, administradores e terceiros, visando a melhoria do desempenho das companhias abertas. O MRC é composto pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa (CBGC), elaborado pelo Comitê de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), e pela Instrução CVM 480, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Outro importante referencial é o Guia Prático para Implementação do Plano Diretor, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Urbano (IBPU) em 2010. Este guia traz orientações para a elaboração e implementação dos planos diretores municipais, considerando as especificidades de cada cidade.
Por fim, vale destacar o Modelo Canvas, uma ferramenta criada pelo empreendedor e consultor americano Alexander Osterwalder. O Modelo Canvas é uma espécie de mapa estratégico que auxilia na definição dos elementos-chave para o sucesso do negócio, como proposta de valor, clientes, parceiros-chave etc. O Modelo Canvas tem sido utilizado com sucesso por inúmeras organizações públicas e privadas no mundo todo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por fiscalizar a administração pública federal e, assim, garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Além disso, o TCU é o órgão que orienta e auxilia o Poder Legislativo na formulação das leis orçamentárias e fiscaliza sua execução.
No âmbito da fiscalização, o TCU apura irregularidades cometidas pelos gestores públicos e, se for o caso, aplica as medidas cabíveis para saná-las. Essas medidas podem incluir advertências, multas, suspensões e até destituições de agentes públicos.
No que diz respeito à orientação e auxílio ao Poder Legislativo, o TCU tem como principal função emitir pareceres sobre as propostas de lei orçamentária anual. Esses pareceres são fundamentais para que o Congresso Nacional possa tomar decisões mais conscientes em relação à utilização dos recursos públicos.
Além disso, o TCU também julga os conflitos de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo. Em casos concretos, por exemplo, quando há diferença de opiniões entre o Presidente da República e o Congresso Nacional sobre determinada questão orçamentária.
O Referencial de Governança da Casa Civil da Presidência da República foi criado a partir da experiência de trabalho de diversos especialistas em governança pública, com o objetivo de orientar o desenvolvimento das atividades de governança nos órgãos e entidades federais. O referencial é baseado nos princípios fundamentais da governança, tais como: transparência, responsabilidade, controle interno e prestação de contas. Além disso, o referencial apresenta as melhores práticas para a implementação das atividades de governança nos órgãos e entidades federais.
A governança pública é o conjunto de princípios, normas, diretrizes e procedimentos adotados pelo Poder Público para a administração dos recursos públicos. No Brasil, a governança pública está regulamentada pelo Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração, implementação e avaliação dos planos, programas e projetos de governança.
O Decreto 9.203/2017 estabelece os seguintes princípios da governança pública:
- Participação: a participação da população na gestão dos recursos públicos deve ser facilitada;
- Transparência: a administração pública deve ser transparente e facilitar o acesso às informações;
- Responsabilidade: o Poder Público deve ser responsável perante a sociedade;
- Eficiência: a administração pública deve ser eficiente na utilização dos recursos públicos;
- Ética: a administração pública deve ser ética na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, a governança pública é uma área de estudo relativamente nova, mas que já ganhou bastante destaque nos últimos anos. No Brasil, a governança pública tem sido objeto de diversos debates e iniciativas, tendo como principais referenciais o Modelo de Gestão Pública (MGP) e o Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROS).
O MGP é um modelo de gestão que tem como objetivo a melhoria da eficiência e da efetividade da administração pública. Já o MROS é um conjunto de regras que regulam as relações entre o poder público e as organizações sociais que atuam na área da saúde, educação, assistência social, entre outras.
Ambos os referenciais são importantes para a melhoria da gestão pública no Brasil. No entanto, é importante destacar que a implementação desses modelos não é tarefa fácil e requer muito esforço por parte do poder público.
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Como os principais referenciais de governança pública adotados no Brasil podem contribuir para uma gestão mais eficiente e transparente no setor público?
Como bem colocou a colega Alice, as ferramentas de controle social e de controle internos são complementares no desempenho de seus papéis na efetivação da governança na administração pública brasileira.
Os referenciais de governança pública adotados no Brasil desempenham um papel crucial na promoção de uma gestão mais eficiente e transparente no setor público. Podemos citar como alguns dos referenciais mais importantes para esses objetivos, Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), Plano Plurianual (PPA), Orçamento Participativo, Sistema de Controle Interno e Externo, Governança Corporativa em Empresas Estatais, Políticas de Integridade e Compliance.
Em resumo, esses referenciais de governança pública no Brasil têm o potencial de melhorar significativamente a eficiência e a transparência na gestão do setor público. Eles estabelecem regras, princípios e mecanismos que garantem o uso responsável dos recursos públicos e o atendimento às necessidades da sociedade, além de permitirem o monitoramento constante das ações governamentais pelos cidadãos.
Os referenciais utilizaods no pais, como transparência, eficácia e responsabilidade, bem como o marco regulatório das organizaçõas da sociedade civil, permitiu que não apenas a população tivesse mais acesso a informação, como também pudesse participar de iniciativas para aprimorar o que através da informação, fosse definido como ineficiência. Desta forma, melhorando a organização da sociedade civil no desejo de resolver, ou minorar pontos francos da administração pública, aumenta a eficácia e a responsabilidade, pois obriga o poder administrativo(no caso o estado) a tomar decisões e iniciativas, que visem garantir a eficiência e o bom uso dos recursos através da regulação e fiscalização, garantindo uma busca por um estado de maior bem - estar social para a população.
No contexto brasileiro, os referenciais de governança pública, como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e o Marco Regulatório da Governança Corporativa (MRC), desempenham um papel fundamental na promoção de uma gestão mais eficiente e transparente no setor público. O MROSC, também conhecido como Lei de Iniciativa Popular (LIP), criado em 2011, visa aprimorar a transparência e a responsabilização das ONGs, fortalecendo o setor através da implementação de um sistema de controle mais eficaz e transparente, alinhado com os princípios essenciais da administração pública. Além disso, o MRC estabelece princípios e diretrizes para a relação entre acionistas, administradores e terceiros, visando melhorar o desempenho das companhias abertas.
Já os Referenciais de governança do TCU têm a função de fiscalizar a administração pública federal para garantir transparência e eficiência na gestão dos recursos. Adicionalmente, o Referencial de governança da Casa Civil da Presidência da República, que se fundamenta em princípios como transparência, responsabilidade, controle interno e prestação de contas, apresenta as melhores práticas para a implementação das atividades de governança em órgãos e entidades federais, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente.
Esses referenciais contribuem para uma gestão mais orientada a resultados, inovação e prestação de contas, além de, quando aliados à legislação vigente, solidificam a busca por uma administração pública responsável, transparente e comprometida com o bem-estar da sociedade.
O Modelo de Gestão Pública (MGP) e o Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROS), que são os principais referenciais de governança pública adotados no Brasil podem contribuir para uma gestão mais eficiente e transparente no setor público, garantindo uma maior prestação de contas e uma melhor qualidade dos serviços públicos.
O MGP é um modelo de gestão que tem como objetivo a melhoria da eficiência e da efetividade da administração pública e o MROS é um conjunto de regras que regulam as relações entre o poder público e as organizações sociais que atuam na área da saúde, educação, assistência social, entre outras.
Os principais referenciais de governança pública no Brasil servem como norteadores na atividade de gestão pública através de normatizações, regras e princípios que buscam garantir a eficiência e a transparência na administração pública.
No Brasil, as principais referências de governança pública incluem o Modelo de Gestão Pública (MGP) e o Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROS). O MGP visa promover uma gestão eficiente, transparente e participativa, alinhada aos princípios da administração pública. Por meio do MGP, busca-se aprimorar a tomada de decisão, aperfeiçoar os processos e garantir a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos. Já o MROS estabelece parâmetros para a atuação de organizações sociais que recebem recursos públicos, promovendo maior controle e transparência na gestão desses recursos. Ambas as referências são fundamentais para fortalecer a governança e promover o desenvolvimento sustentável no país.
O Referencial de governança pública mais utilizado no Brasil é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), também conhecido como Lei de Iniciativa Popular (LIP), criada em 2011 com o objetivo de melhorar a transparência e a prestação de contas das ONGs, além de promover o fortalecimento do setor. Pode contribuir para uma gestão mais eficiente e transparente no setor público, porque defende a criação de um sistema de controle mais eficiente, transparente e independente, que possa garantir o cumprimento dos princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Outro referencial é o Marco Regulatório da Governança Corporativa (MRC). Trata-se de um conjunto de princípios e diretrizes que regulam a relação entre acionistas, administradores e terceiros, visando a melhoria do desempenho das companhias abertas.
Também há o Guia Prático para Implementação do Plano Diretor, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Urbano (IBPU) em 2010. Este guia traz orientações para a elaboração e implementação dos planos diretores municipais, considerando as especificidades de cada cidade.
O Modelo Canvas também pode ser citado como referencial. É uma espécie de mapa estratégico que auxilia na definição dos elementos-chave para o sucesso do negócio, como proposta de valor, clientes, parceiros-chave etc., e tem sido utilizado com sucesso por inúmeras organizações públicas e privadas no mundo todo.
Também temos os Referenciais de governança do TCU. Órgão que tem como função fiscalizar a administração pública federal e, assim, garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Além do Referencial de governança da Casa Civil da Presidência da República, que também faz parte dos referenciais que contribuem para uma gestão mais eficiente e transparente, pois apresenta as melhores práticas para a implementação das atividades de governança nos órgãos e entidades federais, e tem como base os princípios fundamentais da governança, tais como: transparência, responsabilidade, controle interno e prestação de contas.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é um importante referencial de governança pública no Brasil. É uma Lei de Iniciativa Popular (LIP) e por meio dela é possível fazer o controle social das organizações da sociedade civil, colocando normas para captação de recursos. Tem por objetivo melhorar transparência nas prestações de contas para que todos os cidadãos possam , fiscalizar, acompanhar o desempenho e resultados alcançados (princípio da eficiência). Outro referencial importante é o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pela fiscalização da da administração pública federal, tem como principal objetivo garantir transparência na gestão dos recursos públicos, fiscalizar possíveis irregularidades dos gestores públicos e combater a corrupção. O TCU também tem a responsabilidade de orientar e auxiliar o Poder Legislativo nas formulações e execuções das leis orçamentárias.
Apesar do Brasil ter avançado na criação de mecanismo de controle de gestão pública, isto ainda não garante que processos de corrupção deixem de ocorrer, temos uma corrupção crônica que vai muito além dos políticos fazendo com que os avanços sejam lentos.
Existem diversos referenciais de governança pública adotados no Brasil que podem contribuir para uma gestão mais eficiente e transparente no setor público. A seguir, destacamos alguns dos principais referenciais e como eles podem contribuir para a melhoria da gestão pública:
- Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP): O MEGP é um modelo desenvolvido pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) e tem como objetivo promover a excelência na gestão pública. Ele estabelece critérios e práticas de gestão que visam aumentar a eficiência, a eficácia e a transparência na gestão pública.
- Modelo de Governança de TI (MGTI): O MGTI é um modelo desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e tem como objetivo estabelecer diretrizes e práticas para a governança de tecnologia da informação (TI) no setor público. Ele visa garantir a segurança da informação, a transparência e a eficiência na gestão de TI no setor público.
- Índice de Governança Municipal (IGM): O IGM é um índice desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que avalia a governança nos municípios brasileiros. Ele avalia a efetividade das políticas públicas, a qualidade da gestão fiscal e a transparência na gestão pública.
- Código de Conduta da Alta Administração Federal: O Código de Conduta da Alta Administração Federal estabelece diretrizes éticas para a conduta dos servidores públicos federais. Ele visa promover a integridade, a transparência e a ética na gestão pública.
- Lei de Acesso à Informação (LAI): A LAI é uma lei federal que estabelece o direito de acesso à informação pública. Ela visa garantir a transparência na gestão pública, permitindo que a sociedade possa fiscalizar e cobrar a gestão pública de forma mais efetiva.
Em resumo, os referenciais de governança pública adotados no Brasil estabelecem critérios e práticas que visam aumentar a eficiência, a eficácia e a transparência na gestão pública. A adoção desses referenciais pode contribuir para uma gestão mais eficiente e transparente no setor público, garantindo uma maior prestação de contas e uma melhor qualidade dos serviços públicos.
