Desde a redemocratização, o Brasil tem buscado melhorias na gestão pública. A Constituição de 1988 trouxe uma série de inovações que nortearam o país nos anos seguintes, como o fim da ditadura, a abertura para o mercado internacional e a criação do Estado Democrático de Direito.
A partir daí, foram criados vários referenciais de governança que buscam garantir a eficiência e a transparência na administração pública. Neste conteúdo, você vai conhecer os principais referenciais de governança pública no Brasil e entender como eles funcionam.
- Introdução
A governança pública é um tema complexo e, no Brasil, ainda está em construção. São vários os referenciais que norteiam as ações do poder público e, por isso, é importante que o cidadão esteja informado para acompanhar o dia a dia da administração pública.
Neste conteúdo, você vai conhecer os principais referenciais de governança pública no Brasil e entender como eles norteiam as ações do poder público.
- Uma breve história da governança pública no Brasil
Desde a época colonial, o Brasil sempre teve um modelo de governança voltado para o controle dos recursos naturais e da mão-de-obra. Com a Independência, em 1822, o país passou a ter um sistema político mais complexo, que envolveu o surgimento de diversos partidos e o aumento da participação popular nas decisões políticas.
A Constituição de 1988 trouxe uma série de inovações para a governança pública brasileira. Dentre elas, destacam-se o fortalecimento dos poderes Legislativo e Judiciário, a criação do Ministério Público e do Sistema Nacional de Metas. Além disso, foram instituídos mecanismos para garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e o controle social da atuação do Estado.
Nos últimos anos, tem-se assistido a um avanço significativo na governança pública brasileira. Isso se deve, em parte, às iniciativas do Governo Federal visando à melhoria da gestão dos recursos públicos. Entre elas, destacam-se as Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal, que garantem maior transparência na administração pública.
- Referencial de governança pública mais utilizado no Brasil: o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (M), também conhecido como Lei de Iniciativa Popular (LIP), é a principal referência de governança para as ONGs no Brasil. A lei regula o funcionamento, a fiscalização e o controle social das organizações da sociedade civil, além de estabelecer normas para a captação e o uso de recursos públicos.
A LIP foi criada em 2011 com o objetivo de melhorar a transparência e a prestação de contas das ONGs, além de promover o fortalecimento do setor. Desde então, ela vem sendo amplamente utilizada pelas organizações da sociedade civil brasileiras como um importante referencial de governança.
- As principais características do MROSC
O MROSC é um modelo de governança que busca integrar as melhores práticas de gestão pública e privada, a fim de promover o crescimento sustentável do país. Ele é composto por três pilares fundamentais: a transparência, a eficiência e a responsabilidade. A transparência refere-se à divulgação das informações relativas às atividades do governo, de modo que todos os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar o seu desempenho. Já a eficiência diz respeito à utilização adequada dos recursos disponíveis, visando maximizar os resultados alcançados. Por fim, a responsabilidade social é um compromisso ético do Estado com o bem-estar da população, garantindo o direito de todos à vida digna.
- A importância do MROSC para a governança pública brasileira
O Movimento de Reforma do Sistema de Controle (MROSC) é uma iniciativa da sociedade civil que busca aperfeiçoar o sistema de controle da atividade pública no Brasil. O MROSC surge em um momento em que o país enfrenta diversos escândalos de corrupção e desvio de recursos públicos, o que tornou a governança pública um tema central na agenda nacional.
O MROSC defende a criação de um sistema de controle mais eficiente, transparente e independente, que possa garantir o cumprimento dos princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Para isso, o movimento propõe a reforma do controle externo da atividade pública, que atualmente é realizado pelos Tribunais de Contas.
Os tribunais de contas têm papel fundamental na fiscalização da atividade pública, mas enfrentam diversos problemas, como falta de autonomia e recursos limitados. Além disso, os tribunais são compostos por membros nomeados pelo Poder Executivo, o que prejudica a sua independência. A reforma do controle externo proposta pelo MROSC visa superar esses problemas para garantir um controle mais eficiente e independente da atividade pública.
A reforma do sistema de controle é essencial para assegurar a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos públicos. Ela também contribui para melhorar a qualidade da administração pública e reforça o papel dos tribunais de contas como órgãos fundamentais para o combate à corrupção.
- Outros referenciais de governança pública utilizados no Brasil
Na sequência do artigo "Principais referenciais de governança pública no Brasil: o que você precisa saber", apresentamos outros importantes referenciais de governança pública utilizados no nosso país.
O Marco Regulatório da Governança Corporativa (MRC) é um conjunto de princípios e diretrizes que regulam a relação entre acionistas, administradores e terceiros, visando a melhoria do desempenho das companhias abertas. O MRC é composto pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa (CBGC), elaborado pelo Comitê de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), e pela Instrução CVM 480, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Outro importante referencial é o Guia Prático para Implementação do Plano Diretor, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Urbano (IBPU) em 2010. Este guia traz orientações para a elaboração e implementação dos planos diretores municipais, considerando as especificidades de cada cidade.
Por fim, vale destacar o Modelo Canvas, uma ferramenta criada pelo empreendedor e consultor americano Alexander Osterwalder. O Modelo Canvas é uma espécie de mapa estratégico que auxilia na definição dos elementos-chave para o sucesso do negócio, como proposta de valor, clientes, parceiros-chave etc. O Modelo Canvas tem sido utilizado com sucesso por inúmeras organizações públicas e privadas no mundo todo.
- Referenciais de governança do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por fiscalizar a administração pública federal e, assim, garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Além disso, o TCU é o órgão que orienta e auxilia o Poder Legislativo na formulação das leis orçamentárias e fiscaliza sua execução.
No âmbito da fiscalização, o TCU apura irregularidades cometidas pelos gestores públicos e, se for o caso, aplica as medidas cabíveis para saná-las. Essas medidas podem incluir advertências, multas, suspensões e até destituições de agentes públicos.
No que diz respeito à orientação e auxílio ao Poder Legislativo, o TCU tem como principal função emitir pareceres sobre as propostas de lei orçamentária anual. Esses pareceres são fundamentais para que o Congresso Nacional possa tomar decisões mais conscientes em relação à utilização dos recursos públicos.
Além disso, o TCU também julga os conflitos de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo. Em casos concretos, por exemplo, quando há diferença de opiniões entre o Presidente da República e o Congresso Nacional sobre determinada questão orçamentária.
- Referencial de governança da Casa Civil da Presidência da República
O Referencial de Governança da Casa Civil da Presidência da República foi criado a partir da experiência de trabalho de diversos especialistas em governança pública, com o objetivo de orientar o desenvolvimento das atividades de governança nos órgãos e entidades federais. O referencial é baseado nos princípios fundamentais da governança, tais como: transparência, responsabilidade, controle interno e prestação de contas. Além disso, o referencial apresenta as melhores práticas para a implementação das atividades de governança nos órgãos e entidades federais.
- Governança Pública e Decreto 9.203/2017
A governança pública é o conjunto de princípios, normas, diretrizes e procedimentos adotados pelo Poder Público para a administração dos recursos públicos. No Brasil, a governança pública está regulamentada pelo Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração, implementação e avaliação dos planos, programas e projetos de governança.
O Decreto 9.203/2017 estabelece os seguintes princípios da governança pública:
- Participação: a participação da população na gestão dos recursos públicos deve ser facilitada;
- Transparência: a administração pública deve ser transparente e facilitar o acesso às informações;
- Responsabilidade: o Poder Público deve ser responsável perante a sociedade;
- Eficiência: a administração pública deve ser eficiente na utilização dos recursos públicos;
- Ética: a administração pública deve ser ética na gestão dos recursos públicos.
- Conclusão
Diante do exposto, a governança pública é uma área de estudo relativamente nova, mas que já ganhou bastante destaque nos últimos anos. No Brasil, a governança pública tem sido objeto de diversos debates e iniciativas, tendo como principais referenciais o Modelo de Gestão Pública (MGP) e o Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROS).
O MGP é um modelo de gestão que tem como objetivo a melhoria da eficiência e da efetividade da administração pública. Já o MROS é um conjunto de regras que regulam as relações entre o poder público e as organizações sociais que atuam na área da saúde, educação, assistência social, entre outras.
Ambos os referenciais são importantes para a melhoria da gestão pública no Brasil. No entanto, é importante destacar que a implementação desses modelos não é tarefa fácil e requer muito esforço por parte do poder público.
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