7 Prevenção e combate à corrupção

7.1 O que a Prevenção e combate à corrupção tem a ver com a governança pública?

A prevenção e o combate à corrupção estão diretamente relacionados à governança pública, pois a corrupção é um dos principais problemas que afetam a eficácia e efetividade do setor público. Quando os recursos públicos são desviados por meio de práticas corruptas, a governança é comprometida, afetando a transparência, a prestação de contas e a confiança da sociedade nas instituições governamentais.

Assim, é importante que as políticas de governança pública incluam medidas efetivas para prevenir e combater a corrupção, tais como transparência na gestão dos recursos públicos, fiscalização e controle interno, além de mecanismos de denúncia e punição de práticas ilegais.

A implementação de uma cultura de integridade no setor público é essencial para fortalecer a governança e aumentar a confiança da sociedade nas instituições governamentais. A prevenção e o combate à corrupção são fundamentais para garantir a eficiência e eficácia do setor público, além de contribuir para o desenvolvimento sustentável e para o bem-estar da população.

7.2 O que é corrupção

A corrupção é um fenômeno complexo que envolve a utilização indevida do poder público para obtenção de benefícios pessoais ou de terceiros. Segundo Bobbio (2000), a corrupção é a “degeneração da democracia” e se caracteriza pela violação dos valores fundamentais da sociedade, como a ética e a moralidade. Já para Zaffaroni e Pierangeli (2004), a corrupção é um fenômeno que transcende a esfera do direito, pois está relacionada com questões políticas, sociais e econômicas.

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) do Brasil, a corrupção pode ser definida como o “desvio de finalidade de um ato ou decisão governamental, que passa a atender a interesses particulares, em detrimento do interesse público” (CGU, 2017, p. 15). Além disso, a CGU destaca que a corrupção é um problema que afeta todos os países e que pode se manifestar de diversas formas, como suborno, fraude, nepotismo, entre outras.

Portanto, pode-se afirmar que a corrupção é um problema social e político que compromete o desenvolvimento e a justiça social. Sua erradicação é um desafio que requer ações coordenadas de diversos atores sociais e políticos.

7.3 Tipos de corrupção

Existem diversos tipos de corrupção, mas de maneira geral podemos classificá-los em três grandes categorias: corrupção administrativa, corrupção política e corrupção privada.

A corrupção administrativa está relacionada a práticas ilícitas que ocorrem no âmbito da administração pública, envolvendo agentes públicos e particulares que buscam obter vantagens indevidas em troca de benefícios ou privilégios. Entre os exemplos de corrupção administrativa estão: nepotismo, favorecimento de empresas em licitações públicas, desvio de recursos públicos, entre outros.

Já a corrupção política está relacionada a práticas ilegais realizadas por políticos ou partidos políticos em busca de benefícios pessoais ou partidários. Entre os exemplos de corrupção política estão: compra de votos, caixa dois eleitoral, uso indevido do dinheiro público para campanhas políticas, entre outros.

Por fim, a corrupção privada ocorre quando empresas ou empresários buscam vantagens indevidas em suas relações comerciais, por meio do pagamento de propinas, por exemplo. Esse tipo de corrupção pode afetar negativamente a concorrência e prejudicar a economia do país.

Rothstein (2011) discute a relação entre corrupção, confiança social e desigualdade em uma perspectiva internacional, apontando que a qualidade do governo e a confiança social podem ser afetadas negativamente pela corrupção. Campos e Pradhan (2007) abordam os diferentes setores onde a corrupção pode ocorrer, destacando que a corrupção é um fenômeno complexo e multifacetado que pode ser enfrentado por meio de estratégias específicas de prevenção e controle.

Andvig e Fjeldstad (2001) realizam uma revisão da literatura sobre corrupção e apontam que a corrupção pode ser vista como um problema de coordenação e informação, que pode ser reduzido por meio de mudanças institucionais e políticas. Treisman (2000) realiza um estudo transnacional sobre as causas da corrupção, apontando que fatores como a renda per capita, a burocracia estatal, o nível educacional da população e a qualidade das instituições são importantes determinantes da corrupção em diferentes países.

7.4 Instrumentos para a prevenção e combate à corrupção no setor público

Existem diversos instrumentos que visam prevenir e combater a corrupção no setor público. Entre eles, destacam-se:

Transparência: A transparência é um dos principais instrumentos para prevenir a corrupção. Ela implica a divulgação de informações sobre as atividades do governo, incluindo orçamentos, despesas, contratos, licitações, entre outros. A transparência também pode incluir a publicação de relatórios de auditoria e a criação de canais de denúncia para que os cidadãos possam reportar suspeitas de corrupção.

Participação social:  é um instrumento fundamental para prevenção e combate à corrupção. A participação da sociedade civil na gestão pública pode se dar por meio de canais de diálogo, como audiências públicas, conselhos e outras formas de consulta popular. A participação da sociedade civil contribui para o controle social das políticas públicas e para a criação de mecanismos de accountability (prestação de contas) por parte dos gestores públicos.

Lei de acesso à informação: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma importante ferramenta para combater a corrupção no setor público. Ela estabelece o direito de qualquer pessoa solicitar informações públicas aos órgãos e entidades do poder público, incluindo informações sobre gastos públicos, contratos, licitações, entre outros.

Compliance: O compliance consiste em um conjunto de procedimentos e controles internos que visam garantir que a organização esteja em conformidade com as leis, regulamentos e normas éticas e morais. No setor público, o compliance pode ser utilizado para prevenir e detectar casos de corrupção.

Acordos de leniência: Os acordos de leniência são acordos firmados entre empresas envolvidas em casos de corrupção e autoridades públicas. Eles permitem que as empresas cooperem com as investigações em troca de redução de penalidades e multas. Esses acordos podem ajudar a descobrir e punir casos de corrupção no setor público.

Lei Anticorrupção: A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece normas para responsabilização objetiva de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. A lei prevê sanções administrativas e civis para as empresas que praticam corrupção, incluindo multas e proibição de contratar com o poder público.

Controle interno: O controle interno é outro instrumento importante na prevenção da corrupção. Ele envolve a implementação de sistemas de controle e fiscalização para garantir que as atividades do governo estejam em conformidade com as leis e regulamentos. Isso pode incluir a realização de auditorias internas, controles de gestão, avaliação de riscos, entre outros.

Fortalecimento dos órgãos de controle: Para combater a corrupção no setor público, é fundamental o fortalecimento dos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Esses órgãos são responsáveis por fiscalizar as atividades do governo e investigar casos de corrupção.

Diante dos exemplos apresentados, existem diversos instrumentos que podem ser utilizados para prevenir e combater a corrupção no setor público. A transparência, o controle interno, a lei de acesso à informação, o compliance, os acordos de leniência, a lei anticorrupção e o fortalecimento dos órgãos de controle interno e externo.

Nesse aspecto, falaremos, no próximo item, sobre a auditoria interna e o controle interno realizados pela CGU.

7.5 A CGU e a prevenção e o combate à corrupção no Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável pela promoção da transparência pública, prevenção e combate à corrupção no âmbito do governo federal brasileiro. A CGU atua em diversas frentes, como a fiscalização de recursos públicos, ações de transparência, ouvidoria e denúncias, e parcerias com outros órgãos governamentais e da sociedade civil.

A CGU também é responsável pela elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e combate à corrupção, tais como o Plano Nacional de Combate à Corrupção e o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. Além disso, a CGU possui um papel importante na condução de investigações e na aplicação de sanções administrativas a agentes públicos e empresas envolvidas em casos de corrupção (CGU, 2019).

No Brasil, a atuação da CGU tem sido fundamental na identificação e punição de casos de corrupção, como as operações Lava Jato e Zelotes. A CGU tem buscado cada vez mais aprimorar suas estratégias e ações, de forma a tornar mais efetivo o combate à corrupção no setor público brasileiro (CGU, 2016).  No âmbito das empresas estatais, destaca-se a importância de se estabelecer uma cultura de integridade nas empresas estatais, com ações de sensibilização, treinamento e comunicação para todos os níveis hierárquicos; a necessidade de se identificar os riscos de corrupção e elaborar medidas de prevenção e mitigação desses riscos; e a importância da transparência e do controle interno como ferramentas para o fortalecimento da integridade nas empresas estatais (CGU, 2020).

Dentre as ações da CGU, destaca-se o Programa de Fiscalização em Entes Federativos, que visa fiscalizar o uso dos recursos públicos pelos estados, municípios e demais entes federativos. O programa tem como objetivo promover a efetividade das políticas públicas e contribuir para o fortalecimento da gestão pública e a prevenção e combate à corrupção (CGU, 2016).

Além disso, a CGU também mantém uma plataforma de denúncias, o canal “Fala.BR”, que permite a qualquer cidadão denunciar irregularidades e atos de corrupção. As denúncias são analisadas pela CGU, que as encaminha para a apuração pelas autoridades competentes (CGU, 2023).

No geral, a atuação da CGU é essencial para a promoção da transparência pública e a prevenção e combate à corrupção no setor público brasileiro, sendo um exemplo para outros países que buscam implementar políticas públicas nesse sentido.

Referências Bibliográficas

ANDVIG, J. C.; FJELDSTAD, O. H. Research on corruption. A policy oriented survey. Chr. Michelsen Institute, 2001.

BOBBIO, N. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política. São Paulo: Paz e Terra, 2000.

CAMPOS, J. E.; PRADHAN, S. (Eds.). The many faces of corruption: Tracking vulnerabilities at the sector level. World Bank Publications, 2007.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Diretrizes para a promoção da integridade pública. Brasília, DF: CGU, 2019.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Guia sobre corrupção: conceitos e definições. Brasília, DF: CGU, 2017.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Plano de integridade e anticorrupção: Manual de orientação para empresas estatais. Brasília, DF: CGU, 2020.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Programa de fortalecimento das corregedorias: Guia para avaliação de programas de integridade. Brasília, DF: CGU, 2016.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. (2023). Sistema de Ouvidoria Fala.BR. Disponível em: https://falabr.cgu.gov.br/. Acesso em 26 de abril de 2023.

ROTHSTEIN, B. The quality of government: Corruption, social trust, and inequality in international perspective. University of Chicago Press, 2011.

TREISMAN, D. The causes of corruption: a cross-national study. Journal of public economics, v. 76, n. 3, p. 399-457, 2000.

ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de direito penal brasileiro. São Paulo: RT, 2004