A governança pública é um tema complexo e polêmico. Nessa aula, vamos explorar o que é governança pública, os seus objetivos e as suas principais ferramentas. Também vamos discutir alguns dos desafios enfrentados pelas instituições públicas na implementação da governança pública.
1. Introdução
A governança pública é o conjunto de princípios, normas e procedimentos que regulam a atuação do Estado na administração dos recursos públicos. A governança pública tem como objetivo a melhoria da qualidade da gestão pública, a transparência nas ações e o controle social.
A governança pública é um tema complexo e multidisciplinar, que envolve diversas áreas do conhecimento, como Direito, Ciências Políticas, Administração Pública, Economia e Sociologia. No entanto, o conceito de governança pública ainda não está bem definido e há diversas formas de entendê-lo.
Neste conteúdo será abordado o conceito de governança pública, os principais princípios da governança pública e as diferentes formas de entendê-la.
2. O que é governança pública?
- Definição de governança pública
A governança pública é um conjunto de princípios, normas, regulamentos e procedimentos que regulam a atuação do Estado no campo da administração pública. É um conjunto de regras que tem por objetivo assegurar o exercício da democracia e a efetividade da gestão pública.
A governança pública é dividida em três grandes áreas: a gestão pública (que envolve a elaboração, execução e avaliação de políticas públicas), a fiscalização (que visa garantir o cumprimento das leis e regulamentos pelo Estado) e o controle social (que é exercido pelo cidadão através da participação nos processos decisórios do Estado).
A governança pública tem como objetivo garantir o uso correto dos recursos públicos, bem como assegurar que as políticas públicas sejam elaboradas de forma transparente e participativa. Além disso, a governança pública também visa à promoção da accountability, isto é, a responsabilização dos agentes públicos pelo uso dos recursos públicos.
- Objetivos da governança pública
Os objetivos da governança pública são a promoção do bem-estar social, a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável. A governança pública também tem como objetivo assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, além de promover a participação popular nos processos decisórios.
3. Como funciona a governança pública?
- Processo de tomada de decisões
O processo de tomada de decisões em governança pública é um mecanismo complexo que envolve a interação entre vários atores e interesses. No entanto, o objetivo principal da governança pública é assegurar que as decisões sejam tomadas de forma eficiente e eficaz, a fim de atender às necessidades da população.
Existem diversos métodos utilizados para tomar decisões em governança pública, mas o mais importante é garantir que todas as partes interessadas sejam ouvidas e que os interesses individuais sejam subordinados ao bem-estar coletivo. Uma das principais ferramentas utilizadas para isso é a análise cost-benefit, que permite avaliar os custos e benefícios de determinada opção para todos os envolvidos.
Além disso, é crucial considerar os impactos das decisões na sociedade como um todo, bem como nas gerações futuras. Por exemplo, uma decisão que possa gerar curto-prazo benefícios financeiros para um grupo específico deve ser cuidadosamente avaliada se ela não terá um impacto negativo mais amplo na sociedade como um todo. Tomar decisões em governança pública exige um alto grau de responsabilidade e sensibilidade social, pois elas podem ter consequências significativas para a vida das pessoas.
- Principais envolvidos na tomada de decisões
A governança pública envolve todos os atores que tomam decisões em nome do Estado e da sociedade. No âmbito da administração pública, estes atores são divididos em três grupos: o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário.
O poder legislativo é composto pelos representantes eleitos pelo povo para elaborar as leis. No Brasil, este poder é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
O poder executivo é responsável por implementar as leis aprovadas pelo legislativo e garantir o funcionamento do Estado. No Brasil, este poder é exercido pelo Presidente da República e seus ministros.
O poder judiciário é responsável por interpretar as leis e julgar os conflitos que surgem na sociedade. No Brasil, este poder é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelos demais tribunais inferiores.
4. Quais são as principais ferramentas da governança pública?
As principais ferramentas da governança pública, no âmbito da administração pública, são os mecanismos que permitem aos gestores públicos garantir a eficiência, a eficácia e a transparência nas suas ações. Essas ferramentas são fundamentais para assegurar que o dinheiro público seja bem gasto e que os recursos sejam aplicados de acordo com as necessidades da população.
As principais ferramentas da governança pública podem ser divididas em três grandes grupos:
1. Mecanismos de planejamento e controle: esses instrumentos permitem que os gestores públicos planejem as suas ações de forma estratégica, definam metas e objetivos, alocam recursos de forma adequada e avaliam o desempenho das suas ações.
2. Sistemas de informação: esses sistemas permitem às autoridades públicas ter um melhor controle sobre os processos administrativos, monitorar o uso dos recursos públicos e avaliar o impacto das suas ações.
3. Mecanismos de transparência: esses instrumentos garantem que as autoridades públicas divulguem informações sobre as suas ações de forma clara, precisa e detalhada. A transparência permite também que qualquer cidadão tenha acesso às informações sobre o funcionamento da administração pública.
5. Desafios da governança pública no Brasil
Governança pública é o conjunto de mecanismos pelos quais o Estado e a sociedade organizam suas relações, definem seus objetivos e garantem o cumprimento das leis e das regras sociais. No Brasil, a governança pública está em constante evolução, buscando atender às necessidades da população de forma mais eficiente e transparente.
A gestão da administração pública brasileira enfrenta diversos desafios, que vão desde a corrupção até a falta de recursos financeiros. Além disso, a burocracia e a complexidade do sistema administrativo também são obstáculos para uma melhor governança.
No entanto, a situação não é “hopeless” (sem esperança). Nos últimos anos, tem havido avanços significativos na governança pública brasileira, com destaque para a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A LAI garante o direito dos cidadãos de solicitar e obter informações sobre os atos da administração pública, enquanto o SEI simplifica e agiliza o processo administrativo.
Outros exemplos de iniciativas que estão contribuindo para uma melhor governança no Brasil são:
• O Portal da Transparência, que divulga informações sobre as receitas e despesas do governo;
• O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que reúne informações sobre todas as empresas do país;
• O Diário Oficial da União (DOU), que publica todas as normas editadas pelo Poder Executivo;
• O Portal da Controladoria-Geral da União (CGU), que fiscaliza os atos da administração federal;
• O Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA), que permite o compartilhamento de informações entre os órgãos do governo;
• O Sistema Integrado de Planejamento Orçamentário-Financeiro-Contábil (SIAFICO), que integra as finanças públicas federais;
• O Portal do Servidor Público Federal (SERVICOS ONLINE), que reúne todos os serviços prestados pelo Governo Federal a servidores públicos federais;
6. Conclusão
Como vimos, a governança pública é o conjunto de princípios, valores e normas que regem a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções. A governança pública está voltada para o bem-estar social e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Diante disso, a governança pública envolve a gestão dos recursos públicos de forma eficiente, transparente e responsável, com o objetivo de atender às necessidades da sociedade. A governança pública promove a participação da sociedade no processo de tomada de decisões e na formulação das políticas públicas.
Portanto, a governança pública é um conjunto complexo de mecanismos que envolvem o Estado, o mercado e a sociedade. A governança pública tem por objetivo promover o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável.
