A importância do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para o controle das despesas públicas

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que apresenta as receitas e despesas de um determinado período, bem como os saldos financeiros. Ele é elaborado mensalmente pelas unidades orçamentárias e serve como base para a tomada de decisões sobre a aplicação dos recursos públicos.

A importância do RREO está relacionada à transparência na gestão pública, uma vez que permite que qualquer cidadão acompanhe o destino dos recursos públicos. Além disso, o RREO também contribui para o controle social, uma vez que possibilita que a população fiscalize a aplicação dos recursos públicos.

Neste conteúdo será abordado o que é o RREO, sua importância para a transparência e controle social da gestão pública, além de como ele é elaborado.

- Introdução

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento elaborado pelas unidades orçamentárias, contendo as informações detalhadas sobre a execução financeira e orçamentária das despesas públicas. É um importante instrumento de controle das despesas públicas, uma vez que permite o acompanhamento das receitas e das despesas, bem como o monitoramento da execução orçamentária.

- A importância do RREO para a transparência das contas públicas

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que apresenta, de forma resumida, as receitas e as despesas realizadas pelo Poder Executivo ao longo de um determinado período. O RREO é elaborado mensalmente pelas secretarias e órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, e tem como principal objetivo fornecer informações sobre a execução orçamentária para fins de controle e transparência.

A transparência das contas públicas é um dos principais objetivos do RREO. Com o RREO, qualquer cidadão pode acompanhar o destino dos recursos públicos e verificar se as verbas estão sendo aplicadas conforme o previsto no orçamento. Além disso, o RREO também permite que qualquer pessoa identifique possíveis irregularidades na execução orçamentária, o que torna mais fácil para os órgãos de controle fiscalizarem as contas públicas.

A importância do RREO para a transparência das contas públicas é inestimável. Com ele, todos os cidadãos podem ter acesso às informações sobre como estão sendo gastos os recursos públicos, o que garante maior controle social sobre as contas públicas. Além disso, o RREO também representa uma importante ferramenta de combate à corrupção, uma vez que torna mais fácil identificar irregularidades na execução orçamentária.

 

- Como o RREO contribui para o controle social

O RREO é um instrumento importante para o controle social das despesas públicas, pois fornece informações detalhadas sobre a execução orçamentária de um determinado órgão ou entidade. Com base nas informações contidas no RREO, os cidadãos podem acompanhar o uso dos recursos públicos e fiscalizar as ações do poder público.

Além disso, o RREO também é importante para a tomada de decisões por parte do poder público, pois permite avaliar se as metas estabelecidas foram alcançadas e se os recursos disponíveis foram adequadamente utilizados.

 

- As etapas para elaboração do RREO

Uma das principais responsabilidades de um gestor público é a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que serve como um importante instrumento de controle das despesas públicas.

O RREO é elaborado mensalmente e apresenta uma síntese das receitas e despesas realizadas pelo ente público, bem como o saldo financeiro disponível. Além disso, o RREO também apresenta as metas fiscais estabelecidas para o período, permitindo que seja avaliado o cumprimento dessas metas.

A elaboração do RREO envolve diversas etapas, a saber:

1. Levantamento dos dados orçamentários e financeiros;

2. Elaboração da demonstração das receitas e despesas;

3. Apuração do resultado primário;

4. Apuração do resultado nominal;

5. Apuração do superávit financeiro;

6. Elaboração da demonstração do fluxo de caixa; e

7. Elaboração da declaração de situações patrimoniais.

 

- Os principais itens constantes no RREO

Os principais itens constantes no RREO são os seguintes:

- As receitas orçamentárias;

As receitas orçamentárias correspondem aos recursos financeiros arrecadados pelo governo para execução de suas atividades. A arrecadação de tributos é a principal fonte de receita orçamentária, representando cerca de 70% do total arrecadado. Outras fontes importantes de receitas orçamentárias são os recursos provenientes da venda de bens e serviços, dívida pública e transferências voluntárias.

A execução orçamentária é o processo pelo qual as receitas orçamentárias são utilizadas para pagamento de despesas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que apresenta um resumo das receitas e despesas do governo em determinado período.

O RREO é importante para o controle das despesas públicas porque permite que sejam monitoradas as entradas e saídas de recursos financeiros do governo. Além disso, o RREO também auxilia no controle da execução dos programas e ações orçamentários, permitindo avaliar se os recursos estão sendo utilizados conforme o previsto.

 

- As despesas orçamentárias;

As despesas orçamentárias são as despesas realizadas pelo governo em um determinado período de tempo, geralmente um ano. Essas despesas são registradas e controladas através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O RREO é um documento que detalha todas as despesas orçamentárias realizadas pelo governo durante um determinado período de tempo. Esse documento é importante para o controle das despesas públicas, pois permite que qualquer pessoa analise onde e como o dinheiro público está sendo gasto.

Além disso, o RREO também ajuda a identificar eventuais irregularidades nas despesas públicas. Dessa forma, o controle das despesas orçamentárias é essencial para garantir que o dinheiro público seja gasto de forma correta e eficiente.

 

- Os resultados financeiros;

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de controle das despesas públicas, que apresenta os resultados financeiros do órgão ou entidade responsável por sua execução. O objetivo do RREO é fornecer informações para a tomada de decisões pelos gestores públicos, além de permitir o acompanhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os resultados financeiros apresentados no RREO são divididos em duas seções: a primeira se refere às receitas arrecadadas e às despesas realizadas; já a segunda parte traz informações sobre o saldo orçamentário e as dívidas contraídas pelo órgão ou entidade.

As receitas arrecadadas são classificadas em duas categorias: receitas correntes, que compreendem as arrecadações provenientes das atividades operacionais do órgão, como tributos, taxas e transferências voluntárias; e receitas de capital, que dizem respeito às arrecadações provenientes de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos.

As despesas realizadas também são divididas em duas categorias: despesas correntes, que englobam as gastos com pessoal, manutenção e operacionalização da máquina administrativa; e despesasa de capital, que correspondem aos investimentos em bens duráveis, como obras e aquisiçõe de equipamentos.

A segunda parte do RREO traz informações sobre o saldo orçamentário e as dívidaspublicase contraídaspeloórgãoonteentidade. Osaldo orça mentariorefere-seàdiferençaentre a receitas e as despesasa ao cabo de um determinado período. Já adívida públicarepresentaa quantia que uma unidade gestora (UG) deve determinado fornecedor por bens ou serviços prestados ou contratados para ela.

 

- A situação patrimonial;

Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) apresentam as informações sobre a execução orçamentária e financeira das entidades governamentais, permitindo o controle das despesas públicas. A situação patrimonial é um dos aspectos relevantes destes relatórios, pois representa o resultado acumulado das operações efetuadas pelo governo ao longo do exercício financeiro.

A situação patrimonial é dividida em dois grandes grupos: o ativo, que representa os recursos disponíveis para a realização das atividades do governo; e o passivo, que representa as obrigações contraídas pelo governo. O resultado final da execução orçamentária é representado pelo saldo patrimonial, que é igual à diferença entre o ativo e o passivo.

Os RREO apresentam também informações detalhadas sobre as receitas e despesas de cada órgão do governo, permitindo um maior controle sobre a utilização dos recursos públicos. Além disso, os RREO têm importante papel na tomada de decisões sobre a alocação de recursos orçamentários para os diversos projetos e atividades desenvolvidos pelo governo.

 

- A dívida pública;

A dívida pública é um importante indicador para o controle das despesas públicas, pois representa o montante que o Governo deve aos seus credores. O pagamento da dívida pública requer o comprometimento de uma parte considerável do Orçamento anual, o que impacta diretamente nas demais áreas de gastos.

O endividamento público surge quando o Governo toma empréstimos para financiar seus gastos correntes e/ou investimentos. Os empréstimos podem ser contraídos junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, bem como através da emissão de títulos públicos (Tesouro Nacional, por exemplo).

A dívida pública é um importante fator de controle das despesas públicas, pois representa o montante que o Governo deve aos seus credores. O pagamento da dívida pública requer o comprometimento de uma parte considerável do Orçamento anual, impactando diretamente nas demais áreas de gastos.

 

- A evolução do endividamento em outros países.

Desde os primórdios da civilização, o endividamento tem sido uma das principais fontes de financiamento para as economias. A prática de tomar empréstimos para fins diversos – desde a aquisição de bens duráveis até a cobrança de dívidas – é tão antiga quanto o próprio conceito de dinheiro.

No entanto, só nos últimos séculos que o endividamento assumiu proporções significativas nas economias nacionais. Em 1776, por exemplo, a dívida pública britânica totalizava apenas £30 milhões, equivalente a cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) da época. Já em 2013, esse valor havia saltado para £1,3 trilhão (cerca de 80% do PIB).

A evolução do endividamento segue um padrão semelhante em outros países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, a dívida pública federal representava apenas 30% do PIB em 1930; em 1980, esse percentual havia quadruplicado, atingindo 120%. Na Alemanha e no Japão, os números também são expressivos: a dívida pública alemã saltou de 35% do PIB para mais de 80% nos últimos três décadas; no Japão, esse percentual passou de 25% para quase 240%.

Embora esses dados possam ser alarmantes à primeira vista, é importante ressaltar que o endividamento público não é necessariamente ruim. Na verdade, ele pode ser uma ferramenta extremamente útil para assegurar o crescimento econômico e melhorar as condições de vida da população. O problema surge quando o endividamento se torna excessivo e começa a afetar negativamente a economia como um todo.

Isso acontece porque uma dívida elevada exige que o governo gastem cada vez mais recursos com juros e amortizações, diminuindo assim os investimentos em setores produtivos da economia como educação, saúde e infraestrutura. Além disso, uma dívida alta também representa um risco para os credores – que podem exigir taxas mais altas dos países que estiverem Endividados - , o que acaba por afetar negativamente o crescimento econômico.

Por outro lado, quando bem administrados, os empréstimos podem ser extremamente úteis para promover o crescimento econômico. Em alguns casos, é possível até mesmo utilizar os juros pagos pelo governo com Empréstimos.

 

- Exemplos de boas práticas na elaboração e apresentação do RREO pelos municípios

1. A elaboração do RREO deve ser realizada de forma transparente e coerente com as demonstrações financeiras do município.

2. O RREO deve ser apresentado de forma clara e objetiva, contendo informações relevantes sobre a execução orçamentária do município.

3. O RREO deve ser divulgado regularmente aos cidadãos, permitindo que estes acompanhem o andamento das despesas públicas.

4. Os municípios devem criar mecanismos para facilitar o acesso às informações contidas no RREO, tais como o disponibilizamento em meios digitais e/ou físicos.

5. Os municípios devem elaborar o RREO com base em critérios técnicos e padrões internacionais, visando garantir sua qualidade e confiabilidade.

 

- Conclusão

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento importantíssimo para o controle das despesas públicas. Ele permite que qualquer cidadão acompanhe de perto o modo como o seu dinheiro está sendo gasto pelos governantes. Além disso, o RREO torna mais transparente o processo orçamentário, dando a todos os interessados maior clareza sobre as prioridades e as metas do governo.