Receitas e despesas públicas

Administração financeira e orçamentária: Receitas e despesas públicas 

- Introdução

Desde a antiguidade, o ser humano tem buscado organizar suas atividades em grupo, visando à obtenção de vantagens individuais e coletivas. A administração financeira e orçamentária é uma área da administração pública que se dedica à análise, planejamento e execução das finanças públicas. A administração financeira e orçamentária é uma área da administração pública que se dedica à análise, planejamento e execução das finanças públicas. É responsável pelo gerenciamento dos recursos financeiros de um ente público, a fim de assegurar o cumprimento das suas finalidades. Para tanto, utiliza-se de diversos instrumentos, como o orçamento público. O orçamento público é um instrumento de planejamento financeiro que estabelece as metas a serem alcançadas pelo ente público em um determinado período de tempo. Ele é elaborado anualmente e dividido em duas partes: a receita e a despesa. A receita corresponde à arrecadação de recursos pelo ente público, enquanto a despesa representa o gasto com bens e serviços. As receitas podem ser classificadas em duas grandes categorias: tributárias e não tributárias. As primeiras são aquelas decorrentes do pagamento de impostos, taxas e contribuições; já as segundas são provenientes de outras fontes, como transferências voluntárias (doações) ou venda de bens e serviços prestados pelo ente público. As despesas também podem ser classificadas em duas grandes categorias: correntes e de capital. As primeirras são aquelas relacionadas às atividades operacionais do ente públicoSegundo Joaquim Levy (1995), a gestão fiscal “consiste na formulação dessestres metodologias gerenciais que permitam direcionar os esfor- çospouco tempo” (p. 12). De acordotambém with Joaquim Levy (1995), fiscal management is “theformulation of these methodological resources that allow the redirection of little time efforts” (p 12). Segundo Inocêncio Mônaco (1997), apud SOUZA JÚNIOR; GARCIA; LEITE(2005), “administrar significa conduzir os processos organizacionais na dire- çãoesperada para atingir os objetivos pretendidos” (MONACO, 1997 Pela perspectiva analisada neste trabalho conduzir os processossignifica organizacionais estabelecer as diretrizes orientadorase nos permitindose alcança-las mediantecontrole adequado dos gastose ingressode receitas nos cofres municipais visando equilibrar as finan- çaspermitindoa continuidade do funcionamentoda máquina administrativa local semprecom focona populaçao

- Receitas públicas: tipos, características e classificações

As receitas públicas são os recursos financeiros arrecadados pelo Estado para o financiamento das suas atividades. Podem ser classificadas em:

- Receitas tributárias: são aquelas provenientes da cobrança de impostos, taxas e contribuições;

- Receitas não tributárias: decorrem de serviços prestados pelo Estado, como a venda de produtos e a concessão de licenças;

- Receitas patrimoniais: advêm da venda ou da alienação de bens do Estado;

- Transferências correntes: são receitas provenientes de transferências voluntárias realizadas por outras esferas de governo ou por organismos internacionais.

 

- Despesas públicas: tipos, características e classificações

Despesas públicas são os gastos realizados pelo governo com a finalidade de atender às necessidades da sociedade. Elas podem ser divididas em três grandes grupos:

- Despesas de custeio: são as despesas realizadas pelo governo para manter as suas atividades operacionais, como o pagamento de salários, compra de material de escritório, manutenção das instalações etc.

- Despesas de capital: são as despesas realizadas pelo governo para investir em bens e serviços que terão utilização prolongada no futuro, como obras públicas, aquisição de equipamentos etc.

- Despesas financeiras: são as despesas realizadas pelo governo para quitar suas dívidas ou financiar seus projetos.

 

- Principais fontes de receitas públicas no Brasil

As principais fontes de receitas públicas no Brasil são a arrecadação tributária e a participação dos estados na arrecadação de impostos federais. A arrecadação tributária é dividida em três grandes grupos: tributos federais, estaduais e municipais. Os tributos federais são cobrados pelo governo federal e são compostos por impostos, taxas e contribuições. Os estados cobram impostos sobre produtos e serviços consumidos dentro de seus territórios, além de taxas sobre serviços públicos prestados pelo governo estadual. Os municípios também podem cobrar taxas sobre serviços públicos municipais, além de outros impostos e taxas previstas em lei. A participação dos estados na arrecadação de impostos federais é calculada de acordo com a legislação federal, sendo repassada a cada estado conforme o montante arrecadado pelo governo federal.

 

- Principais categorias de despesas públicas no Brasil

As principais categorias de despesas públicas no Brasil são:

- Saúde: compreende despesas com hospitais, clínicas, medicamentos, etc.;

- Educação: engloba gastos com a manutenção das escolas, professores, materiais didáticos, etc.;

- Segurança Pública: abrange as atividades da Polícia Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros e da Guarda Municipal;

- Infraestrutura: é composta pelos investimentos em transporte (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos), energia (geração e distribuição de energia elétrica), saneamento básico (abastecimento de água e esgoto) e telefonia;

- Assistência Social: contempla os gastos com programas de transferência de renda (Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida etc.);

- Renda Mínima: é o valor pago pelo Governo Federal a cidadãos que se encontram em situação de extrema pobreza.

 

- Eficiência na administração financeira e orçamentária pública

A administração financeira e orçamentária pública são importantes áreas da gestão pública que têm como objetivo aumentar a eficiência e o controle dos recursos financeiros e orçamentários do Estado. A boa gestão desses recursos é essencial para o sucesso de qualquer país, pois permite que as necessidades sociais sejam atendidas de forma mais eficiente e que os recursos sejam alocados de acordo com as prioridades do governo. No entanto, a administração financeira e orçamentária pública enfrentam diversos desafios, como a corrupção, a ineficiência na gestão dos recursos e o desperdício. Para superar esses desafios, é necessário que o Estado implemente medidas para melhorar a eficiência na administração financeira e orçamentária pública. Uma das principais medidas para melhorar a eficiência na administração financeira e orçamentária pública é a criação de um sistema de controle interno mais robusto. Esse sistema deve ser capaz de monitorar as atividades financeiras e orçamentárias do Estado, bem como identificar irregularidades e corrigi-las rapidamente. Além disso, o sistema de controle interno deve ser acompanhado por um conjunto de regras claras e transparentes que limitem o poder dos agentes públicos no âmbito da administração financeira e orçamentária. Outra medida importante para melhorar a administração financeira e orçamentária pública é aumentar o nível de transparência nas transações financeiras do Estado. Isso significa que todos os gastos realizados pelo governo devem ser divulgados publicamente, assim como os contratos firmados com empresas privadas. A transparência nos gastos públicos permite que qualquer cidadão possa monitorar o uso dos recursos do Estado, o que contribui para reduzir irregularidades e corrupção.  transparency and accountability in public financial transactions is also essential in order to increase the efficiency of public administration. This means that all government expenditures must be disclosed to the public, as well as any contracts signed with private companies. Transparency in public spending allows any citizen to monitor the use of state resources, which helps to reduce irregularities and corruption

- A importância de controle das receitas e despesas públicas.

A importância de controle das receitas e despesas públicas é crucial para o bom funcionamento da administração financeira e orçamentária. Isso se deve ao fato de que as receitas e despesas públicas são os principais componentes do orçamento público, que por sua vez é o instrumento pelo qual a administração financeira e orçamentária regulam as finanças públicas.

O controle das receitas e despesas públicas é importante não somente para garantir que o orçamento público seja cumprido, mas também para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e responsável. Além disso, o controle das receitas e despesas permite à administração financeira e orçamentária monitorar a execução do orçamento, avaliar seus resultados e tomar medidas corretivas quando necessário.

 

- O orçamento público como instrumento de gestão financeira.

O Orçamento Público como instrumento de gestão financeira é uma forma de planejamento financeiro que visa à execução das atividades orçamentárias de forma a atender às metas estabelecidas para o período em questão. É elaborado anualmente e compreende um conjunto de ações e metas a serem alcançadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, tendo como base o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Orçamento Público é importante instrumento de gestão financeira, pois permite que a Administração Pública planeje e controle suas receitas e despesas, além de orientar as ações dos órgãos e entidades na consecução dos objetivos estabelecidos. Dessa forma, o Orçamento Público representa uma ferramenta indispensável para o gerenciamento das finanças públicas.

 

- A execução orçamentária e sua importância para o bom andamento das finanças púbicas.

A execução orçamentária é o processo pelo qual o Orçamento da União é cumprido, de acordo com as regras e limitações estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É a forma pela qual o Poder Executivo gasta o dinheiro arrecadado pelos impostos, contribuições e outras receitas, conforme autorizado pelo Poder Legislativo. A execução orçamentária tem início no primeiro dia do ano fiscal, 1º de janeiro, e termina no último dia do ano fiscal, 31 de dezembro. No entanto, o processo para elaborar o Orçamento da União começa muito antes, cerca de um ano antes do início do ano fiscal. O Orçamento da União é elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), com base nas diretrizes definidas pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). A LDO define as metas fiscais para os próximos quatro anos e estabelece as prioridades para o orçamento do ano seguinte. A partir dessas diretrizes, são elaborados os planos setoriais dos ministérios e órgãos da administração pública federal. Esses planos detalham as ações que serão desenvolvidas para atingir as metas definidas nas LDO. Após a aprovação da LDO pelo Congresso Nacional, o MPDG elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, que é enviada a lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA detalha as receitas e despesas previstas para cada órgão e programa governamental. A proposta orça-mentária também é discutida com representantes dos estados e municípios na Conferencia Nacional de Política Fazendária (Confaz). Após a discussão na Confaz, a proposta orça-mentária é enviada à Comissão Mista de PlanosOr-ça-mentos Conjunturais E Econômicos (COPLACOM)do Congresso Nacional. Essa comissão analisa adetalhadamente todas as verbas or-ça-mentáriase realiza emendas à proposta original do MFPG. As emendas são discutidas entre os parlamentaresna Comissãode Constitui¬ çãoe Justiça(CCJ)do Senado Federalou na Comissaode Finan¬ çasmelhor conhecida comocommissãode Or¬ çamen¬ to(COF)da Câmara dos Deputa¬ dos. Uma vez que sejam acatadas essas emendas modificamse ain¬ dadiretrizes estabeleci¬ daspela LDO eloa LOAdevolvidaspeloExecutivopara san¬ çãodefinitivaou veto presidencialnas duasedi ¬ çõesque se seguem à suadiscussãonoCongressoNacional.

- Controle das despesas: auditoria, fiscalização e cobrança de improbidade administrativa.

O controle das despesas públicas é fundamental para o bom funcionamento da administração financeira e orçamentária. A auditoria, fiscalização e cobrança de improbidade administrativa são instrumentos importantes para o controle das despesas públicas.

A auditoria é um processo sistemático e independente de avaliação das atividades financeiras, administrativas e operacionais de uma entidade, com o objetivo de verificar se elas estão sendo realizadas de acordo com as normas vigentes. A fiscalização é o processo pelo qual se verifica a legalidade das ações executadas pelos órgãos e entidades da administração pública. A cobrança de improbidade administrativa é um processo pelo qual se busca recuperar os valores desviados da administração pública por meio da aplicação de sanções aos agentes envolvidos nos atos de improbidade.

O controle das despesas públicas é fundamental para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e que os objetivos da administração sejam alcançados. A auditoria, fiscalização e cobrança de improbidade administrativa são instrumentos importantes para o exercício do controle das despesas públicas.

 

- Gestão do endividamento público: políticas, limitações e riscos

O endividamento público é uma das principais fontes de financiamento para o setor público, seja para investimentos ou para o pagamento de despesas correntes. Em geral, as dívidas contraídas pelos governos são classificadas em duas categorias: a dívida interna e a externa. A dívida interna é aquela contraída com agentes nacionais, enquanto a externa é aquela contraída com agentes estrangeiros.

No Brasil, a legislação fixa um limite para o endividamento público total (interno e externo), que corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse limite pode ser ultrapassado em determinadas situações, com autorização do Congresso Nacional.

As políticas de gestão do endividamento público têm como objetivo principal controlar o nível de endividamento e os riscos associados à sua evolução. Essas políticas são elaboradas pelos governos e pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas, de acordo com as características específicas de cada país e da sua economia.

As limitações orçamentárias são uma das principais ferramentas utilizadas pelos governos para controle do endividamento. Essas limitações estabelecem um teto para os gastos do setor público e, consequentemente, para o nível de endividamento. Além disso, outras medidas podem ser adotadas, com o objetivo de reduzir o déficit orçamentário e melhorar a situação fiscal do país. Essas medidas incluem aumentos nos impostos e/ou na taxa de juros, reduções nos gastos do setor público e privatizações de empresas estatais.

Embora sejam importantes instrumentos de controle do endividamento, as limitações orçamentárias podem afetar negativamente o crescimento econômico e social do país. Isso acontece porque essas medidas podem reduzir significativamente os investimentos em áreas importantes como educação, saúde e infraestrutura. Além disso, elas também podem levar à diminuição dos salários dos funcionários públicos e à queda na demanda por bens e serviços produzidos no país.

 

Riscos associados à evolução da dívida pública

Os riscos associados à evolução da dívida pública dependem principalmente da capacidade do país em honrar seus compromissoss financeiros. Se houver incerteza quant à capacidade do governp urnacional em cumprir esss compromissoss , isso pode afetar negativameente os investimentps estrangeirosp no paísp , alémpdo desvaloriizaa çãoo da moedaa local.

A dívida pública é o conjunto de todos os débitos contraídos pelo governo para financiar seus gastos. A dívida pública é classificada em dois tipos: a interna, que é contraída com credores nacionais, e a externa, adquirida junto a credores internacionais.

A dívida pública interna geralmente é composta por títulos da dívida pública (TD), que são emitidos pelo Tesouro Nacional e negociados no mercado de capitais. Já a dívida pública externa é formada por empréstimos contraídos pelo governo junto a organismos internacionais (como o Banco Mundial e o FMI) ou bancos privados estrangeiros.

No Brasil, a relação dívida/PIB (Produto Interno Bruto) vem crescendo nos últimos anos, atingindo o recorde de 80,5% em 2016. Esse crescimento da dívida pública está diretamente ligado às taxas de juros elevadas (que oneram o pagamento da dívida) e à queda da arrecadação fiscal (que diminui os recursos disponíveis para o pagamento da dívida).

Além disso, a situação fiscal do Brasil se deteriorou nos últimos anos devido às sucessivas elevações dos gastos públicos e à queda da arrecadação fiscal. Esses fatores levaram o governo a ter um déficit primário nas contas públicas (gastos maiores que as receitas). O déficit primário representou 3,3% do PIB em 2015 e 2,7% do PIB em 2016.

O crescimento da dívida pública representa um risco para as finanças púbicas brasileiras. Isso porque uma elevada dívida implica em maior pagamento de juros, o que onera as contas públicas e reduz os recursos disponíveis para investimentos em áreas como educação, saúde e infraestrutura. Além disso, uma dívida elevada também representa um risco para a economia brasileira como um todo, pois uma crise fiscal poderia levar à desvalorização do real e à diminuição do nível de investimentos no país.

 

Investimentos estrangeiros e défict fiscal

A dívida pública é uma forma de endividamento do setor público, que se manifesta através de títulos da dívida emitidos pelo Tesouro Nacional com o objetivo de obter recursos para financiar a atividade governamental. A dívida pública brasileira é dividida em duas categorias: a interna e a externa. A dívida interna é aquela contraída pelo governo com residentes no país, enquanto a dívida externa é aquela contraída com residentes em outros países.

A relação entre o endividamento do setor público e o crescimento econômico é um tema muito debatido na economia. Enquanto alguns economistas sustentam que o endividamento representa um investimento que permite o crescimento econômico futuro, outros argumentam que o elevado nível da dívida pública representa um risco para a economia, pois reduz a disponibilidade de recursos para outras finalidades e pode levar à inadimplência.

Os investimentos estrangeiros são importantes para a economia brasileira porque trazem capital para o país, permitindo o financiamento do déficit fiscal e dos investimentos privados. Além disso, os investimentos estrangeiros trazem tecnologia e know-how para as empresas nacionais, contribuindo para o aumento da produtividade. No entanto, os investimentos estrangeiros também podem representar riscos para a economia brasileira, pois podem ser retirados rapidamente em momentos de instabilidade econômica.

 

Endividamento público

O endividamento público é a dívida que o governo tem com seus credores. A dívida pública do Brasil é a segunda maior das Américas, atrás apenas dos Estados Unidos. No final de 2016, o governo brasileiro tinha uma dívida pública de 3,6 trilhões de reais, o equivalente a 73% do PIB.

A dívida pública do Brasil é dividida em duas partes: a interna e a externa. A dívida interna é aquela contraída com credores nacionais, enquanto a externa é contraída com credores internacionais. No final de 2016, a dívida externa do Brasil era de 992 bilhões de reais, o equivalente a 20% do PIB. Já a dívida interna era de 2,6 trilhões de reais, o equivalente a 53% do PIB.

A maior parte da dívida pública brasileira é composta por títulos da dívida pública federal (TDF), que são títulos da dívida emitidos pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do governo federal. No final de 2016, havia TDFs no valor total de 2,4 trilhões de reais outstanding (emitidos e não resgatados). Outros 572 bilhões de reais em TDFs foram emitidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

Além dos TDFs, a dívida pública brasileira também inclui outros títulos emitidos pelo Tesouro Nacional para financiar programas específicos, como o Programa Nacional de Desestatização (PND) e o Programa Nacional de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Pronampe). Em 2016, havia também 191 bilhões de reais em títulos da Divida Agrária (TDA) outstanding.

Investimentos estrangeiros diretos no Brasil

Os investimentos estrangeiros diretos (IED) são investimentos feitos por empresas estrangeiras em ativos produtivos no Brasil, como fábricas e escritórios. Eles incluem tanto os investimentos em novas empresas quanto os investimentos em expansão ou modernização de empresas já existentes no país. Os IEDs são importantes porque trazem capital fresco para as empresas brasileiras e podem gerar novos postos de trabalho.

 

- Consolidação das contas Públicas nas Esferas Federal, Estadual e Municipal e LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada em 2000 e é considerada um importante instrumento de fiscalização das contas públicas. A LRF estabelece regras para a elaboração, execução e controle das finanças públicas, visando a melhor aplicação dos recursos públicos.

A LRF tem como objetivo principal promover o equilíbrio fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, através da fixação de limites para o crescimento da despesa pública. Esses limites são calculados com base na receita corrente líquida do exercício anterior. Além disso, a LRF também estabelece regras para a administração dos fundos públicos e dá transparência às operações financeiras realizadas pelo Poder Público.

A LRF é considerada um importante instrumento de controle das contas públicas porque possibilita uma maior fiscalização dos gastos públicos. Além disso, a LRF também contribui para o aumento da transparência nas operações financeiras realizadas pelo Poder Público.

 

Conclusão

Administração financeira e orçamentária: Receitas e despesas públicas

A administração financeira e orçamentária é o conjunto de ações que visam à consecução dos objetivos da organização, através da correta aplicação das receitas e despesas públicas.

As receitas públicas são os recursos financeiros arrecadados pelo Estado, como tributos, taxas e transferências, que são destinados às suas atividades. Já as despesas públicas representam os gastos realizados pelo Estado para a execução de suas funções.

A gestão dessas receitas e despesas deve ser feita de forma a garantir o equilíbrio fiscal, ou seja, o Estado deve ter mais receitas do que despesas para não ficar endividado. Para isso, é necessário um planejamento orçamentário adequado, que estabeleça as metas a serem alcançadas com base nas disponibilidades financeiras.

Uma boa administração financeira e orçamentária contribui para o crescimento econômico do país, pois permite que o Estado invista em projetos produtivos que gerem emprego e renda. Além disso, uma gestão fiscal responsável também favorece a manutenção da estabilidade macroeconômica, já que evita o surgimento de problemas como inflação e recessão.