Antes de mais nada, precisamos passar a perceber as sanções e penalidades como algo que tenha efeito primeiramente pedagógico. Infelizmente ainda vivemos a cultura da punição como forma de inibir práticas ilegais, mas precisamos evoluir para para uma sociedade mais educada e acostumada a respeitar normas sem a necessidade de punições. Nesse sentido entendo que o escalonamento das sanções pode contribuir para essa quebra de paradigma.

O artigo 52, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD- Lei n. 13.709/2018), os infratores à essa lei podem sofrer sanções administrativas, as quais são aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após o devido processo administrativo.
Ressaltando-se que podem também repercutir na esfera civil e panal. Além do que, podem ocorrer outros prejuízos, como prejuízos financeiros e imagem e confiança da organização.
As sanções estabelecidas pela LGPD incentivam às organizações a adotarem práticas robustas de proteção de dados. Além disso, a LGPD prevê multas financeiras e a possibilidade de divulgação da infração.

Além de estabelecer regras, a LGPD também prevê sanções para empresas que violam suas disposições. Isso inclui multas, advertências e até mesmo a suspensão do tratamento de dados pessoais pela empresa infratora. Vale ressaltar que a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aumenta a eficácia da LGPD na fiscalização e aplicação das sanções. As empresas e órgãos públicos que violarem a lei podem receber advertências, multas, bloqueios, suspensões ou limitações, parciais ou totais, ao exercício de suas atividades. As sanções e penalidades estipuladas pela LGPD exercem um impacto substancial tanto nas organizações quanto na sociedade como um todo. A aplicação efetiva dessas penalidades pela ANPD é crucial para assegurar a conformidade com a legislação, fortalecer a segurança dos dados e garantir a proteção dos direitos dos titulares. Adicionalmente, as sanções podem ter um efeito positivo na cultura organizacional, estimulando uma maior conscientização sobre a privacidade dos dados e promovendo a adoção de práticas responsáveis no tratamento de informações pessoais.

As sanções e penalidades previstas na LGPD têm um impacto significativo nas organizações, pois incluem medidas como advertências, multas que podem alcançar 2% do faturamento, e até a suspensão do tratamento de dados. Essas penalidades forçam as empresas a adotarem práticas rigorosas de proteção de dados para evitar infrações, promovendo a conformidade com a legislação e a proteção dos direitos dos titulares. Nesse sentido, observa-se que, para além do impacto financeiro, o risco de danos à reputação motiva as organizações a investirem em medidas preventivas e corretivas que garantam a segurança das informações pessoais.

A atuação da ANPD na aplicação das penalidades é fundamental para assegurar o cumprimento efetivo da LGPD. Isso incentiva as empresas a levarem a sério a privacidade e a segurança de dados, contribuindo para a criação de uma cultura organizacional voltada à responsabilidade no tratamento de informações pessoais. As sanções também têm um efeito positivo na sociedade, aumentando a confiança nas organizações e melhorando os padrões de proteção de dados, o que fortalece os direitos dos indivíduos em um ambiente digital cada vez mais complexo.

Acredito que a estipulação de sanções é parte relevante da construção, ou desconstrução, de uma cultura. O caráter pedagógico, instrutivo, da LGDP, é peça fundamental da norma, todavia, devemos compreender que ela foi sancionada em um contexto de ausência de regulamentação, de excesso de liberdades, e de falta de controle sobre as ações de empresa e entidades, no que diz respeito ao uso de dados pessoais dos usuários, desta feita, a sanção é instrumento válido para coibir e conduzir a mudança de mentalidade, fazendo com que a norma não se torne um texto sem expressão, sem validade, sem peso no ordenamento. Um vez que você tenha punições estabelecidas, inclusive aquelas que tratam de publicizar a infração cometida, todo gestor de dados passa a precisar lidar de forma mais eficiente com os ajustes, e a prevenir ocorrências, sob o risco de ter a credibilidade, e mesmo a clientela de seu serviço insatisfeita. Pensemos em um banco público, onde os dados de seus clientes vazem de forma a que vários agentes criminosos tenham acesso a saldos bancários, dívidas ativas, crédito, endereço, contato telefônico, todo tipo de informação. Fora o prejuízo, o risco de crimes ciberneticos e outros atentados, a imagem da instituição fica fragilizada ao ponto dos clientes não terem mais interesse de manter seus dados no banco. Cumprir as regras da LGDP, o respeito, sigilo e bom uso dos dados pessoais do cliente, não é apenas uma obrigação, é uma propaganda, um meio de capitação de clientes, uma forma de promover sua instituição, gerando credibilidade frente à sociedade. As empresas que encaram os investimentos em segurança cibernética desta forma, tem retorno significativo dos investimento em novos clientes, divulgação e aumento da avaliação positiva. Nas instituições públicas isso não é diferente, quanto mais eficiente em proteger os dados de seus cidadão, mais preparada e mais poderosa uma nação pode se definir.

A LGPD estabelece um conjunto de sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD pode aplicar em casos de violação, após processo administrativo. Essas sanções visam garantir o cumprimento adequado da legislação e proteger os direitos e a privacidade dos titulares de dados pessoais. É fundamental que as instituições estejam cientes dessas sanções e ajam de forma diligente para evitar infrações, garantindo assim o cumprimento das normas de proteção de dados estabelecidas pela LGPD.

Ressalta-se que além do possível prejuízo financeiro, as violações à LGPD podem ter impacto significativo na reputação do órgão governamental perante seus cidadãos. A imagem e a confiança da instituição podem ser afetadas negativamente diante de uma infração.

A LGPD estabelece que o setor público deve cumprir alguns requisitos em relação aos dados sensíveis. Por exemplo, o consentimento, por parte do titular, para o tratamento de dados sensíveis deve ser específico, destacado e para finalidades determinadas. O consentimento também pode ser revogado a qualquer momento.

As violações à LGPD podem incluir:
a) Acessos não autorizados;
b) Situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
c) Não comunicar a ocorrência de incidente de segurança aos titulares de dados;
d) Não atender a determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Destaca-se as opções de sanções que a ANPD pode aplicar em caso de violação:

Advertência, Multa simples; Multa diária; Publicização da infração; Bloqueio dos dados pessoais; Eliminação dos dados pessoais.

Além dessas sanções, o artigo 52 da LGPD prevê outras penalidades, como a suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados relacionado à infração, a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e até mesmo a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

De acordo com o estudado nesta aula, o descumprimento à LGPD está sujeito a penalidades administrativas, que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após trâmites legais, tal como o processo administrativo, podendo também resultar em outras sanções ou penalidades civis e criminais. Importa ressaltar que, além da possível perda financeira, as violações à LGPD podem resultar em risco à imagem e podendo, a instituição governamental ou até privada, ficar com o nome sujo perante seus cidadãos e/ou clientes. A imagem e a confiança da instituição podem sofrer danos diante de uma infração envolvendo a LGPD.
Entre as sanções para os casos de violação à LGPD, podemos destacar: advertência ao responsável, como estabelecimento de prazo para correção da infração; multa, podendo variar entre 2% do faturamento da pessoa jurídica envolvida na infração, podendo chegar até 50 milhões; multa diária para casos de persistência em situação de infração; publicização da infração, situação que pode resultar em risco de imagem à organização que pratica o ato infracional; bloqueio de dados pessoais, eliminação de dados pessoais; e ainda, outros previsto no artigo 52 da já mencionada lei.
Sendo assim, observa-se que a LGPD apresenta as punições administrativas que a ANPD deve aplicar em situações de descumprimento. Essas punições objetivam assegurar o cumprimento efetivo da legislação e proteger os direitos e privacidade dos titulares de dados pessoais. Cabe ressaltar que é importante que as organizações tenham conhecimento dessas punições e sejam proativas no zelo pela aplicação das normas a fim de se resguardar dessas infrações e andem em conformidade com as regras que tratam da proteção de dados pessoais para o bem de todos.

As sanções e penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas ao descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais impactam as organizações e a sociedade em geral, devido ao possível prejuízo financeiro obtido por meio das multas e à má reputação do órgão governamental perante seus cidadãos, pois a imagem e a confiança da instituição podem ser afetadas negativamente diante de uma infração. As sanções que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar às organizações que violarem as regras de tratamento de dados pessoais da LGPD, entre outras, são: advertência; multa simples; multa diária; publicização da infração; bloqueio dos dados pessoais; e eliminação dos dados pessoais. A aplicação efetiva das penalidades ou conjunto de sanções administrativas, por parte da ANPD, visam garantir o cumprimento adequado da legislação e proteger os direitos e a privacidade dos titulares de dados pessoais.

As sanções e penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais podem impactar as organizações tanto sob o aspecto financeiro, com multas que variam de 2% do faturamento da empresa até o limite de R$ 50 milhões quanto em relação a danos relativos à reputação e confiança dos consumidores, o que pode levar a perder de clientes, fornecedores e negócios em geral. Além disso, induz empresas e instituições a adotarem práticas mais seguras e responsáveis em relação ao tratamento de dados. Por outro lado, a aplicação das sanções e penalidades proporciona aos indivíduos maior controle sobre seus dados e, por consequência, maior segurança em compartilhar os mesmos o que pode propiciar um ambiente na sociedade mais transparente em relação ao tratamento dos dados pessoais.
A efetiva aplicação da penalidade pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) importante na proteção dos direitos dos titulares de dados em todos os aspectos, assegurando que as organizações e instituições atuem em conformidade com o previsto da LGPD, pois acaba servindo como elemento alerta para que as organizações e instituições cumpram o previsto na legislação, induzindo a prática de tratamento dos dados em confo0rmidade com a lei.
Além disso, a efetiva aplicação da penalidade pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode contribuir para que os responsáveis organizacionais e institucionais estejam sempre vigilantes quanto a privacidade dos dados de pessoais, o que contribuir para maior conscientização sobre a importância do tratamento de dados pessoais. A aplicação das sanções também pode demonstrar a necessidade de realização de treinamentos e programas de educação sobre proteção de dados. Em suma, contribuição para uma cultura de tratamento adequado de dados pessoais.

A aplicação efetiva das penalidades pela ANPD é essencial para assegurar a conformidade com a LGPD, promover a segurança dos dados e proteger os direitos dos titulares. As sanções funcionam como um dissuasor contra violações, incentivando práticas robustas de gestão de dados e aumentando a confiança pública. Além disso, influenciam a cultura organizacional ao estimular investimentos em governança de dados, treinamentos e tecnologias seguras, promovendo uma postura proativa na proteção da privacidade e responsabilidade no tratamento de informações pessoais.