O Sistema de Gestão da ética do Poder Executivo Federal, Instituído pelo Decreto 6.029/07, é um conjunto de ações que visa promover uma conduta ética no âmbito do serviço Público Federal, criando estruturas e medidas, estabelecendo diretrizes que fortalecem os mecanismos de controle interno e favorece a transparência nas ações governamentais.

O Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal tomou forma a partir da promulgação do Decreto nº 6.029, sancionado em 1º de fevereiro de 2007. Este decreto marca um importante passo no avanço das práticas de gestão pública no Brasil porque estabeleceu diretrizes claras no sentido de fortalecer os mecanismos de controle interno e a promoção da ética entre os servidores públicos. O decreto é percebido como um marco porque incentiva a adoção de condutas íntegras e o compromisso com a moralidade administrativa.

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto 6.029/2007, tem como objetivo promover e fortalecer a conduta ética no âmbito da administração pública federal. Ele foi criado para garantir a integridade, a transparência e a responsabilidade nas ações dos servidores e agentes públicos, assegurando que seus comportamentos estejam alinhados aos princípios éticos fundamentais da administração pública. O sistema é composto por uma estrutura integrada de órgãos e comissões de ética, responsáveis por fomentar uma cultura ética, avaliar condutas e orientar os servidores sobre questões morais e éticas em suas atividades diárias. A Comissão de Ética Pública (CEP) é o órgão central desse sistema, com a missão de zelar pelo cumprimento dos princípios éticos no Poder Executivo Federal, além de assessorar o Presidente da República em temas relacionados à ética pública. As comissões de ética setoriais, presentes em cada órgão ou entidade, também desempenham um papel fundamental, investigando possíveis infrações éticas e promovendo ações educativas para sensibilizar os servidores sobre a importância de uma conduta ética. O Sistema de Gestão da Ética, portanto, não apenas estabelece normas de comportamento, mas também atua de forma preventiva e educativa, buscando construir uma administração pública mais íntegra, confiável e comprometida com o interesse público.

O Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal foi instituído pelo Decreto 6.029/2007 e tem a finalidade de promover as atividades que tratam da conduta ética na esfera federal. Este sistema possui diversas competências e é composto por: Comissão de Ética Pública (CEP), vinculada ao Presidente da República; Comissão de Ética tratada no Decreto Nº 1.171/94; além das demais Comissões de Ética equivalentes do Poder Executivo Federal.