.png)
O Código de Ética do Servidor Público Federal também estabelece os deveres a serem cumpridos pelos servidores, bem como as proibições que devem ser evitadas. Quanto às proibições, as quais serão tratadas no próximo capítulo, o código veda a prática de atos que violem os princípios éticos, como o uso indevido do cargo, a obtenção de vantagens indevidas, o nepotismo, o favorecimento pessoal, entre outros (BRASIL, 1994).
No exercício de suas funções, o servidor público federal deve pautar suas ações por um conjunto de deveres éticos e profissionais, visando à eficiência, transparência e qualidade dos serviços prestados à sociedade. O Decreto 1.171/1994, conhecido como Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, estabelece os princípios e valores que devem nortear a conduta do servidor. Neste capítulo, abordaremos os principais deveres do servidor público, destacando a importância de seu desempenho diligente, ágil e íntegro no exercício de suas atribuições.
Ao seguir os princípios, valores, deveres e proibições estabelecidos no Código de Ética do Servidor Público Federal, os servidores contribuem para a construção de um ambiente de trabalho ético, íntegro e responsável. A adesão e o cumprimento do código promovem a confiança da sociedade nas instituições públicas e fortalecem a imagem do servidor público como agente comprometido com o interesse público.
Nesse sentido, é fundamental que os servidores públicos compreendam a importância do Código de Ética e estejam familiarizados com seus princípios, valores, deveres e proibições. Isso possibilita uma atuação ética e responsável no exercício de suas funções, contribuindo para a eficiência e a legitimidade do serviço público.
A seguir, vamos citar e comentar, item a item, os Deveres do Servidor Público Federal contidos no Decreto nº 1.171/1994.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular:
O servidor público tem a obrigação de cumprir suas atribuições de forma pontual e eficaz, atendendo aos prazos estabelecidos e assegurando a continuidade e eficiência dos serviços prestados. Essa conduta contribui para a confiança da sociedade nas instituições públicas.
b) Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, buscando resolver situações procrastinatórias:
O servidor público deve agir de forma diligente, buscando realizar suas atividades de forma rápida, precisa e eficiente. É fundamental que evite atrasos na prestação de serviços, especialmente em situações que possam gerar prejuízos ou constrangimentos aos usuários dos serviços públicos.
c) Ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor opção para o bem comum:
A conduta ética do servidor público é imprescindível para a promoção do interesse público. Ele deve agir de maneira íntegra, honesta e justa, escolhendo sempre as opções que sejam mais vantajosas para a sociedade como um todo. A retidão e a lealdade são valores fundamentais para a construção de uma administração pública eficiente e confiável.
d) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo:
O servidor público tem a obrigação de prestar contas de forma tempestiva e precisa, referente aos bens, direitos e serviços sob sua responsabilidade. Essa prestação de contas é fundamental para a transparência na gestão pública, permitindo o controle e a fiscalização adequados dos recursos públicos. Retardar essa prestação de contas é uma infração ética, pois compromete a confiança da sociedade e pode prejudicar a eficiência da administração pública.
e) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público:
O servidor público deve agir de forma cortês, respeitosa e empática no atendimento aos usuários dos serviços públicos. É fundamental que ele busque aprimorar constantemente o processo de comunicação, visando facilitar o entendimento e oferecer um atendimento eficiente. Tratar os usuários com cuidado e atenção demonstra o compromisso do servidor com a qualidade do serviço público, além de contribuir para a construção de uma relação de confiança entre a administração pública e a sociedade.
f) Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos:
O servidor público deve compreender que sua atuação está pautada por princípios éticos, que orientam sua conduta e suas decisões no exercício de suas funções. Esses princípios incluem a integridade, a honestidade, a imparcialidade, entre outros. A adequada prestação dos serviços públicos é uma materialização desses princípios éticos, garantindo que o servidor atue de forma justa, imparcial e eficiente em prol do interesse público. Ter consciência desses princípios é essencial para o exercício ético da função pública.
g) Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral:
O servidor público deve tratar todos os usuários do serviço público com cortesia, urbanidade e respeito, levando em consideração suas capacidades e limitações individuais. É fundamental que o servidor esteja disponível e atento às necessidades dos usuários, oferecendo um atendimento de qualidade e sem discriminação. Ao agir dessa forma, o servidor evita causar qualquer dano moral às pessoas atendidas, promovendo um ambiente inclusivo e igualitário dentro da administração pública.
h) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal:
O servidor público deve respeitar a hierarquia e a estrutura do poder estatal, reconhecendo a importância desses elementos para o funcionamento adequado da administração pública. No entanto, isso não significa que o servidor deva temer em representar contra qualquer comprometimento indevido que possa ocorrer dentro dessa estrutura. Ele tem o dever de denunciar quaisquer ações ilegais, imorais ou que violem os princípios éticos que regem a administração pública, contribuindo assim para a preservação da integridade e da transparência na atuação do poder estatal.
i) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las:
O servidor público deve ser resistente a quaisquer pressões que visem obter vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas. Ele não deve ceder a influências externas que comprometam a sua imparcialidade e o cumprimento de suas atribuições. Ao se deparar com situações dessa natureza, o servidor tem o dever de denunciar tais práticas, contribuindo para a manutenção da integridade e da legalidade na administração pública. Essa resistência e denúncia são essenciais para preservar os princípios éticos e a confiança da sociedade no serviço público.
j) Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva:
O servidor público, ao exercer seu direito de greve, deve estar ciente da importância de preservar a vida e a segurança coletiva. Isso significa que, mesmo durante uma greve, o servidor deve tomar todas as precauções necessárias para garantir que não haja riscos ou danos à vida das pessoas ou à segurança da coletividade. É fundamental agir de forma responsável, buscando conciliar o exercício do direito de greve com o respeito às exigências específicas relacionadas à vida e à segurança.
l) Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema:
A assiduidade e a frequência no serviço são deveres fundamentais do servidor público. O servidor deve comparecer regularmente ao seu local de trabalho, cumprindo seus horários e suas atribuições, tendo em mente que sua ausência pode causar danos ao trabalho ordenado e prejudicar o funcionamento do sistema como um todo. O comprometimento com a presença regular no serviço é essencial para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela administração pública.
m) Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis:
O servidor público tem o dever de comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público. Essa comunicação deve ser acompanhada da exigência das providências cabíveis para corrigir a situação. Ao agir dessa forma, o servidor contribui para a preservação da legalidade e da moralidade no serviço público, garantindo que eventuais irregularidades sejam apuradas e corrigidas. A comunicação imediata é importante para evitar que danos maiores ocorram e para assegurar a devida responsabilização daqueles que agiram contrariamente ao interesse público.
n) Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição:
O servidor público tem o dever de zelar pela limpeza e organização do seu local de trabalho. Isso inclui manter o ambiente limpo, arrumado e em perfeita ordem, seguindo os métodos adequados à sua organização e distribuição. Ao agir dessa forma, o servidor contribui para um ambiente de trabalho mais agradável e funcional, além de promover a eficiência na realização das atividades.
o) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum:
É dever do servidor público participar de movimentos e estudos que visem à melhoria do exercício de suas funções. Isso significa que o servidor deve estar aberto a atualizações, capacitações e ações de aperfeiçoamento que contribuam para o aprimoramento do seu trabalho. Ao participar dessas atividades, o servidor busca constantemente desenvolver suas competências e habilidades, buscando a realização do bem comum e o aprimoramento dos serviços públicos.
p) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função:
O servidor público deve apresentar-se ao trabalho utilizando vestimentas adequadas ao exercício da sua função. A vestimenta deve ser condizente com a natureza do trabalho realizado, respeitando os padrões de apresentação e higiene estabelecidos pela instituição. Ao adotar uma vestimenta adequada, o servidor demonstra profissionalismo, respeito pela instituição e pelos usuários dos serviços públicos. A apresentação pessoal adequada contribui para transmitir uma imagem positiva da administração pública e para o estabelecimento de um ambiente de trabalho profissional.
q) Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções:
O servidor público tem o dever de estar atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação relacionadas ao órgão em que trabalha. Isso significa que ele deve buscar constantemente conhecimento sobre as regras e regulamentos que regem sua atividade profissional, bem como acompanhar eventuais mudanças e atualizações. Ao manter-se atualizado, o servidor assegura o cumprimento correto das normas e contribui para a eficiência e eficácia do serviço público.
r) Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem:
O servidor público tem o dever de cumprir as tarefas relacionadas ao seu cargo ou função de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores. Isso implica executar as atividades com critério, segurança e rapidez, buscando sempre a excelência e a eficácia no desempenho de suas atribuições. Além disso, o servidor deve manter tudo em boa ordem, garantindo a organização e o bom funcionamento dos processos e documentos relacionados ao seu trabalho.
s) Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito:
O servidor público tem o dever de facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços realizados no âmbito de sua responsabilidade. Isso significa cooperar com os órgãos de controle e fiscalização, fornecendo as informações e documentações necessárias, bem como permitindo o acesso aos locais e registros pertinentes. Ao facilitar a fiscalização, o servidor contribui para a transparência e a legalidade da administração pública, garantindo a prestação de contas e a efetividade dos controles internos e externos.
t) Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos:
O servidor público deve exercer as prerrogativas funcionais que lhe são atribuídas com moderação, evitando abusos ou excessos que possam prejudicar os interesses legítimos dos usuários do serviço público e dos cidadãos sujeitos à sua jurisdição. Isso implica em agir com equilíbrio e responsabilidade, utilizando suas atribuições de forma justa e imparcial, sempre visando o interesse público e o bem comum.
u) Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei:
O servidor público deve se abster completamente de utilizar sua função, poder ou autoridade para fins que não sejam de interesse público. Mesmo que esteja agindo dentro dos limites legais e não cometa violações explícitas à lei, é vedado ao servidor utilizar sua posição em benefício próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse público. Isso reforça o princípio da impessoalidade e a necessidade de agir de acordo com os princípios éticos e morais que regem a administração pública.
v) Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento:
O servidor público tem o dever de divulgar e informar seus colegas de trabalho sobre a existência do Código de Ética estabelecido pelo Decreto 1.171/1994. Além disso, deve estimular e incentivar o cumprimento integral das normas éticas nele contidas. Essa atitude é importante para promover a conscientização coletiva sobre a importância da conduta ética no serviço público e para criar um ambiente de trabalho pautado pelos princípios da moralidade, honestidade e transparência. A disseminação do Código de Ética contribui para a construção de uma cultura organizacional voltada para a integridade e a excelência na administração pública.
Diante dos deveres e proibições apresentados pelo Decreto Federal 1.171/1994, fica evidente a importância de uma conduta ética e responsável por parte dos servidores públicos. A observância desses princípios é essencial para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, além de promover a confiança e a legitimidade da administração pública.
Conforme salientado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra "Direito Administrativo", a ética no serviço público é fundamental para o bom funcionamento do Estado e a realização do interesse público. A autora destaca a importância da integridade, da imparcialidade e da responsabilidade na atuação dos servidores, ressaltando que esses princípios devem ser seguidos de forma contínua e irrestrita.
Além da contribuição de Di Pietro (2017), outros autores relevantes, como Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, 2017) , Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, 2019) e Marçal Justen Filho (FILHO, 2013), também abordam a temática da ética e dos deveres do servidor público em suas obras sobre direito administrativo. Suas contribuições enriquecem o debate e reforçam a importância da conduta ética na administração pública.
Diante do exposto, o cumprimento dos deveres e a observância das proibições estabelecidos pelo Decreto 1.171/1994 são fundamentais para o exercício responsável e ético da função pública. A adoção desses princípios não apenas fortalece a integridade da administração pública, mas também contribui para o aprimoramento dos serviços prestados aos cidadãos.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jun. 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm. Acesso em: 15/05/2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 45. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
.png)
Esta aula trata dos deveres do servidor federal analisando mais detidamente aspectos do código ética. Trata-se de uma síntese do que o servidor tem como obrigações cotidianas em seu trabalho. Pessoalmente, me interessou especialmente pensar como todos os servidores federais, independente do cargo que ocupem, tem uma base de deveres que nao varia
Os deveres e proibições apresentados pelo Decreto Federal 1.171,1994, são balizadores da conduta do servidor público, pois evidencia, a importância de uma conduta ética e responsável. Cabe aos servidores seguir de forma contínua e irrestrita os deveres contidos no Decreto, para que seja prestado um serviço eficiente e eficaz, atendo às necessidades da sociedade e construindo uma administração pública eficiente e confiável.
O Decreto Federal 1.171/1994, define as responsabilidades do Servidor público Federal e elenca procedimentos e comportamentos no atendimento ao público tais como: cortesia, respeito e justiça. Sendo assim o Servidor Público nunca deve esquecer que sua função é servir ao público e não se servir dele.
Os deveres do servidor público federal, conforme o Decreto Federal 1.171/1994, incluem a responsabilidade de agir com cortesia, respeito e justiça no atendimento aos cidadãos, assegurando que o interesse público prevaleça sobre interesses pessoais ou particulares. Nesse sentido, o servidor federal deve cumprir suas funções com eficiência, responsabilidade e agilidade, buscando sempre a qualidade na prestação do serviço público. Também é dever do servidor federal proteger e conservar o patrimônio público, garantindo o uso correto dos recursos e bens sob sua gestão. Além disso, ele deve manter sigilo sobre informações confidenciais, respeitando os princípios de transparência e segurança institucional. Outro dever fundamental é a imparcialidade na execução de suas funções, evitando qualquer favorecimento ou discriminação, independentemente de pressões políticas ou econômicas. Um ponto importante: o servidor federal deve ser honesto e leal às instituições, mantendo uma conduta que reforce a confiança pública na administração. Ele também precisa ser assíduo e pontual, garantindo que suas atividades sejam desempenhadas de maneira eficiente e em conformidade com as normas legais e éticas.
O Decreto Federal 1.171/1994 elenca 21 deveres fundamentais do servidor público, algumas aparentemente óbvias como desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; porém há outras não tão óbvias assim como o dever que o servidor tem de divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
O Decreto Federal 1.171/1994 elenca 21 deveres fundamentais do servidor público, alguns aparentemente óbvios como desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; porém há outros não tão óbvias assim como o dever que o servidor tem de divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
